Comissão da Câmara aprova PEC da Segurança Pública que unifica sistema, mas mantém responsabilidade dos estados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), por 43 a 23, o texto da PEC da Segurança Pública apresentado pelo governo federal. A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que promove colaboração entre as diferentes polícias, padronização de informações e a realização de operações conjuntas. De acordo com o texto, o sistema será coordenado pela União, expande as atribuições da Polícia Federal (PF), cria a Polícia Viária Federal no lugar da hoje existente Polícia Rodoviária Federal e confere status de polícia às guardas municipais.
O relator do projeto na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto final um trecho que previa responsabilidade exclusiva da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Com a alteração, nada muda com relação a responsabilidade dos estados nessas áreas. Outra pequena alteração é a retirada da palavra “exclusiva” do trecho sobre competência das polícias federal e civil na apuração de infrações penais. Para o relator, a expressão tiraria a prerrogativa de o Ministério Público e mesmo o Congresso conduzirem investigações.
Para o ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, as mudanças do relator não alteram a “essência” do texto. O ministro agradeceu a aprovação e reiterou ideia de integração entre forças. “Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”.
A votação havia sido marcada para quarta-feira passada (9), mas pedidos de vista da oposição obstruíram a sessão. Parlamentares bolsonaristas alegam que a aprovação da PEC “favorece os criminosos”. Da base do governo, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), defendeu a medida. “A PEC não dá conta da complexidade, mas é um passo importante para criar um sistema mais racional, que tenha provisão de recurso público, que tenha integração nacional”, disse. Para o relator, seria um erro não discutir ou votar a proposta. “Tenho a noção de que a minha missão é servir o público. Imagina abdicar da discussão e aguardar até 2027? Acho que seria equivocado por parte do Parlamento”, disse.
A matéria seguirá para análise em uma comissão especial da Câmara e, em seguida, para votação no Congresso.
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