Avança na Câmara PL de revisão do BPC e limite do salário mínimo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei (PL) que visa otimizar benefícios sociais concedidos pela União para estabilizar a economia.
O projeto de lei abrange novas regras ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, além de limitar o aumento real do salário mínimo até 2030. A proposta compõe o pacote de revisão de despesas públicas. A expectativa do Palácio do Planalto é economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
O requerimento de urgência foi aprovado com 267 votos favoráveis, sendo que é necessário maioria absoluta dos deputados, equivalente a 257 votos.
“O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, defendeu o governo na apresentação da proposta.
O texto, por exemplo, torna obrigatória a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais do BPC; e obriga os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de 24 meses a regularizar a situação.
Pela proposta o salário mínimo será vinculado aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal. Atualmente, o saldo é reajustado com base na combinação da inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de ser apreciado nas comissões temáticas da Casa.
Impasse com as emendas
Apesar de ter a urgência aprovada na Câmara, o pacote não é unanimidade entre os deputados. Isso acontece porque muitos parlamentares se posicionaram contra a revisão depois da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para desbloquear as emendas parlamentares.
Dino desbloqueou a execução das emendas parlamentares depois de analisar um projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo Congresso Nacional, mas apresentou ressalvas no texto.
No que se refere ao desapontamento dos parlamentares, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao ministro Dino um pedido de esclarecimento da decisão. O órgão solicitou que sejam considerados os pontos estabelecidos pelo PLP aprovado no Congresso, a proposta cria novas regras para destinação de emendas.
Os pontos questionados pela AGU dizem respeito ao plano de trabalho para as emendas de transferência especial, identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão, além do parâmetro para limitar o crescimento de despesas com as emendas.
Veja pontos dos projetos de corte de gastos entregues ao Congresso
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Publicação de: Blog do Esmael
