Balanço do semestre: aprovada proibição de penhora de bens indispensáveis de pessoas com deficiência
21/07/2025 – 14:45
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Projeto impede a penhora de bens indispensáveis
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade das pessoas com deficiência.
De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o Projeto de Lei 3987/23 foi enviado ao Senado na forma de um substitutivo





