Projeto considera uso indevido do serviço de telecomunicações disparo massivo de chamadas
30/06/2025 – 16:19
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Deputado Murilo Galdino, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 1003/25 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir o direito de o usuário não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o requeira, e para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas







