Como funciona a PEC e por que muda regras
Uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC, é o instrumento usado para mudar a Constituição Federal. Ela existe para alterar regras que estão no topo da hierarquia das leis, por isso o caminho é mais duro, mais lento e exige apoio maior no Congresso Nacional.
Em linguagem simples, a PEC mexe nas regras …
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