‘A pejotização é fraude para tirar direitos e faz muito mal à saúde dos trabalhadores’, denuncia professor da UFAL

Por Conceição Lemes

11 de novembro de 2017. A Reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) entrou em vigor.

Produto do golpe que derrubou a então presidenta Dilma Rousseff, a lei º 13.467/2017 alterou profundamente a CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.

Eliminou muitos direitos trabalhistas e sociais, precarizou as relações de trabalho e abriu o caminho para avanço da pejotização e da uberização. 

5 de fevereiro de 2026. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização irrestrita.

Posição oposta à do Ministério Público do Trabalho (MPT), que considera a pejotização uma fraude nas relações do trabalho.

A pejotização irrestrita permite que toda e qualquer atividade profissional possa ser contratada como Pessoa Jurídica (PJ).

Leia-se: trabalhador sem nenhum direito trabalhista, como férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho.

Ou seja, o STF, caso acate os argumentos de Gonet, liquidará o pouco que ainda existe de proteção ao trabalhador.

”Se isso acontecer, será um golpe duro contra os trabalhadores; legalizará uma fraude para tirar direitos, transformando quem é trabalhador em empresário de si mesmo, mas só no papel’’, denuncia o enfermeiro e sociólogo Diego de Oliveira Souza, especialista em Saúde do Trabalhador e professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

‘’A pejotização e a uberização também fazem muito mal à saúde devido à precarização das condições de trabalho’’, acrescenta. ‘’Há um boom de transtornos mentais entre os trabalhadores pejotizados e uberizados’’.

Diego é responsável por uma pesquisa que investiga os efeitos da uberização sobre a saúde de entregadores de aplicativo.

Viomundo – Qual a diferença entre uberização e pejotização?

Diego Souza – Ambas são formas de prestação de trabalho sem registro em carteira, que geram precarização por falta de direitos.

A pejotização vem de “PJ”, que é Pessoa Jurídica.

Na prática, significa: indivíduos que antes eram contratados como trabalhadores com carteira assinada sejam obrigados a abrir um CNPJ para serem contratados como microempreendedores individuais (MEI).

Muitas vezes acontece assim: o indivíduo (pessoa física) é demitido, abre um MEI e é recontratado pela mesma empresa, mas agora sem direitos trabalhistas.

Aparentemente uma relação entre duas empresas.

Mas não é. Trata-se de uma fraude jurídica, que retira direitos dos trabalhadores.

No dia a dia, nada muda. O trabalhador continua obedecendo ordens, batendo metas, recebendo todo mês, sempre ele próprio executando a tarefa.

Ou seja, continua sendo um empregado, mas sem férias, 13º, FGTS, sem nada do que a lei garante.

Além de fraude jurídica, a pejotização faz muito mal à saúde deles.

Já a uberização usa plataformas digitais (apps).

Ambas — pejotização e uberização — fazem muito mal saúde dos trabalhadores devido à precarização das condições de trabalho. Há um boom de transtornos mentais entre os trabalhadores pejotizados e uberizados.

Viomundo — Em que medida a pejotização, além de uma fraude jurídica, faz muito mal à saúde dos trabalhadores?

Diego Souza — Por exemplo, a pejotização prolonga a jornada de trabalho, tornando o ritmo mais intenso. Isso leva a um maior desgaste físico e mental. Também deixa o trabalhador mais vulnerável a acidentes e doenças.

O pior disso tudo é que as empresas lavam as mãos: não há assistência de saúde, não há medidas de prevenção.

Se os trabalhadores adoecem, ficam por conta própria. E como a correria é grande, eles acabam não procurando assistência de saúde.

Viomundo – E a uberização como impacta na saúde dos trabalhadores?

Diego Souza – A uberização pesa muito no corpo. Quem trabalha como motorista e motociclista de App sabe bem: dores nas costas, nos pulsos, ombros e joelhos, sem falar nos acidentes no trânsito, que aumentam porque o ritmo é mais acelerado.

Por exemplo, os entregadores trabalham sob pressão, pois são cobrados para que as entregas sejam rápidas. Se a entrega demora, clientes e plataformas reclamam. 

Além disso, como os trabalhadores uberizados não têm salário definido e os valores pagos por cada entrega são muito baixos, eles precisam fazer muitas entregas em pouco tempo. Resultado: corpo exausto e maior risco de acidente.

Viomundo – E saúde mental do trabalhador uberizado?

Diego Souza – Ela é também é impactada. O aplicativo promete liberdade, mas entrega um trabalho instável, inseguro, desgastante. A frustação, o medo, a angústia, entre outros sentimentos, tomam conta do trabalhador, podendo se transformar em casos de sofrimento muito graves, como ansiedade e depressão.

Viomundo — O trabalhador já tem consciência dos prejuízos à saúde?

Diego Souza – Muitas vezes tem consciência, sim. Mas como cresce ouvindo que o “trabalho vem em primeiro lugar”, o trabalhador acaba lidando com a dor como algo natural, normal.

É comum ele pensar: “ah, todo mundo sente dor”, “faz parte do trabalho”. E, assim, a saúde vai ficando em segundo plano.

Além disso, a correria do dia a dia é tão grande que não dá tempo para se cuidar, para ir ao posto de saúde, a um profissional e entender o tamanho do problema ou preveni-lo.

Viomundo – O trabalhador uberizado, de plataforma, ainda acredita que será seu ‘’próprio chefe’’?

Diego Souza — Sim, e muitos. Mas a verdade é que, na prática, não é bem assim.

Os entregadores e motoristas sabem que o trabalho é duro, cansativo, mas muitos sentem que têm mais autonomia ou liberdade, acreditando que podem escolher o horário ou o lugar onde vão rodar.

Só que essa “autonomia” é muito relativa: quem manda efetivamente é a plataforma. É o algoritmo que decide quanto se paga por corrida, se o trabalhador vai ser bloqueado ou não, e até a rota que ele deve seguir.

Ou seja, o patrão mudou de cara, mas continua lá.

Isso é fácil de colar, porque existe um certo preconceito contra o trabalhador com carteira assinada. Nas redes sociais, tem muita piada dizendo que o empregado de CLT é “submisso”, que “tem dono”.

Mas ele ”tem dono”, sim. É a empresa do aplicativo. 

Acontece que, quando o patrão se esconde atrás de um aplicativo ou o trabalhador veste a roupa do CNPJ, a exploração fica mascarada, parece mais “moderna” e é mais “aceitável”.

Viomundo – Esses problemas de saúde do trabalhador uberizado e pejotizado chegam ao SUS?

Diego Souza — Muita coisa relacionada à saúde do trabalhador não chega ao SUS.

Primeiro, há uma grande subnotificação: a maioria das doenças ligadas ao trabalho nem é registrada.

No caso dos trabalhadores informais e precarizados, isso é ainda pior, porque muitas vezes não sobra tempo para ele procurar atendimento.

Mesmo quando procuram, o serviço de saúde tem dificuldade de ligar aquela doença ao trabalho (estabelecer o nexo causal), já que a forma de contratação esconde essa relação.

Além disso, dentro do SUS, a área da saúde do trabalhador ainda não tem a valorização que deveria. Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) ficam numa posição secundária, periférica.

No final das contas, isso interessa ao sistema atual: quanto mais invisível for o adoecimento pelo trabalho, mais fácil é dizer que é “normal” e esconder o caráter explorador dessas relações.

Viomundo – E como fica a situação se a pejotização irrestrita for aprovada pelo STF?

Diego Souza — Se isso acontecer, será um golpe duro contra os trabalhadores; legalizará uma fraude para tirar direitos, transformando quem é trabalhador em empresário de si mesmo, mas só no papel.

Publicação de: Viomundo