Motoristas de aplicativos terão direitos garantidos? Entenda a regulamentação proposta pelo governo
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta visa garantir direitos trabalhistas e previdenciários, atendendo a uma demanda crescente da categoria. Mas, afinal, o que muda para os trabalhadores e as empresas?
Regulamentação dos motoristas de aplicativos: o que está em jogo?
O projeto está estruturado em quatro eixos principais:
- Remuneração: cria um piso salarial mínimo por hora trabalhada.
- Previdência: inclui os motoristas no Regime Geral da Previdência Social.
- Segurança e saúde: impõe um limite de jornada para evitar sobrecarga.
- Transparência: define regras claras para as relações de trabalho entre motoristas e aplicativos.
Com a expansão dos aplicativos de transporte, a necessidade de uma regulamentação clara se tornou urgente. O governo defende que a medida trará mais estabilidade e proteção para os motoristas, sem comprometer a autonomia da categoria.
Salário e jornada: quanto os motoristas vão ganhar?
A proposta estabelece um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Esse piso será reajustado anualmente, seguindo a política de valorização do salário mínimo. Além disso, os motoristas passarão a ter direito a auxílio-doença e licença-maternidade.
Outro ponto relevante é o limite de 12 horas diárias de conexão nos aplicativos, visando a segurança dos profissionais e dos passageiros. O tempo é calculado com base no intervalo entre o aceite e a conclusão das viagens.
Como será a contribuição previdenciária dos motoristas?
Os motoristas serão contribuintes individuais para a Previdência Social. A contribuição será compartilhada:
- 7,5% sobre um quarto da renda bruta do motorista.
- 20% da mesma base será paga pelas empresas de aplicativos.
Esse modelo busca garantir cobertura previdenciária sem gerar altos custos para os motoristas.
Impacto financeiro para os motoristas
Um levantamento da GigU, fintech especializada no setor, analisou dados de 81 mil motoristas entre outubro de 2023 e outubro de 2024. Veja como fica a realidade financeira desses profissionais.
Faturamento bruto e lucro líquido por cidade:
- São Paulo: R$ 8.571,43 bruto / R$ 4.319,19 líquido / 60 horas semanais.
- Rio de Janeiro: R$ 7.200 bruto / R$ 3.304,93 líquido / 54 horas semanais.
Segundo Luiz Gustavo Neves, CEO da GigU, a regulamentação é um passo importante: “É essencial encontrar um equilíbrio entre a inovação das plataformas e a garantia de condições justas para os trabalhadores”.
O que muda para as empresas de aplicativos?
As plataformas como Uber, 99 e inDrive terão um marco regulatório claro, garantindo segurança jurídica para operações no Brasil. A definição de preços continuará sendo determinada pela concorrência, ou seja, o custo das corridas não será diretamente afetado pela nova lei.
Por outro lado, as empresas precisarão arcar com a contribuição previdenciária e garantir que os motoristas estejam devidamente cadastrados na Previdência Social.
Como será a fiscalização da nova lei?
A regulação será acompanhada pela Receita Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, entidades sindicais representarão os motoristas em negociações coletivas e ações judiciais.
Com a regulamentação, espera-se que os motoristas de aplicativos tenham mais segurança e previsibilidade, enquanto as empresas operarão com maior clareza jurídica. A proposta é um avanço para o setor, mas ainda precisa ser aprovada no Congresso.
Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua opinião nas nossas redes sociais!
Publicação de: Blog do Esmael
