Câmara aprova regulamentação da reforma tributária: o que muda na vida dos brasileiros

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, que já havia sido alterado pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Lula (PT). A proposta representa um marco na simplificação do sistema tributário brasileiro, prometendo justiça fiscal, mas com problemas que preocupam setores econômicos e a oposição.

Um dos principais destaques da nova regulamentação é o sistema de cashback. As famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão parte dos tributos devolvidos em contas de luz, água, gás e telecomunicações. Além disso, a compra de botijões de gás de 13 kg contará com devolução integral de tributos (CBS) e parcial (IBS).

Outro ponto de alívio para os brasileiros é a isenção total da cesta básica nacional. Produtos essenciais como carnes, leite, arroz, feijão e pães não terão tributação, garantindo preços mais acessíveis. O texto também prevê redução de até 60% na alíquota de medicamentos e alimentos não contemplados na cesta zero.

A regulamentação manteve o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas, refrigerantes açucarados, cigarros e veículos terão sobretaxas. Armas e munições, porém, ficaram de fora, o que gerou críticas de setores progressistas.

Apesar das promessas de simplificação e justiça, a alíquota final dos novos tributos unificados (CBS e IBS) preocupa empresários e consumidores. Inicialmente calculada em 26,5%, ela pode ultrapassar os 28%, segundo as últimas estimativas. Parlamentares de oposição alertam para o risco de o Brasil ter “o maior imposto sobre consumo do mundo”. Já o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) minimiza as críticas:

“Essa reforma moderniza o sistema e traz justiça social. Com o cashback, os mais pobres pagarão menos, enquanto o combate à sonegação aumentará a arrecadação sem prejudicar a classe trabalhadora.”

Uma novidade no texto é a criação da figura do nanoempreendedor, uma categoria destinada a pessoas físicas com renda anual de até R$ 40,5 mil. Esse grupo será isento do pagamento dos novos impostos sobre consumo, garantindo proteção aos trabalhadores autônomos de menor renda.

A implementação do novo sistema tributário será gradual. A primeira etapa começa em 2026 com testes, enquanto a cobrança total entra em vigor em 2033. A reforma prevê travas para evitar que a alíquota ultrapasse 26,5% e ajustes periódicos a cada cinco anos.

A oposição criticou o projeto por beneficiar setores específicos e não reduzir suficientemente a carga tributária. Deputados do PL afirmaram que a alíquota elevada prejudicará o consumo e a competitividade. Já o governo defende que a reforma trará um sistema mais transparente e equilibrado, essencial para o crescimento econômico do país.

Com a sanção presidencial próxima, a reforma tributária promete entrar para a história como uma das mudanças mais ambiciosas do sistema fiscal brasileiro. Seu sucesso, no entanto, dependerá da capacidade de equilibrar arrecadação e alívio ao bolso do cidadão.

Publicação de: Blog do Esmael