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MST ocupa Ministério do Planejamento em Brasília contra cortes na reforma agrária


Jornada de Lutas de Outubro

Incra de São Paulo e fazenda improdutiva no Mato Grosso também foram ocupadas

Daniela Stefano |
Ministério do Planejamento, em Brasília, amanheceu ocupado por cerca de mil trabalhadores. Divulgação MST

Em Brasília, cerca de 1000 trabalhadores rurais sem-terra ocupam nesta terça-feira (17) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A mobilização denuncia o desmonte da política de Reforma Agrária e cobra restituição de seus orçamentos.

“É o Ministério do Planejamento que detém todo o poder de distribuir todos os recursos para o Brasil, para esse governo. E nós estamos aqui hoje para pedir isso, para que o orçamento de 2018 esteja contemplado na nossa pauta”, afirma Marina Ricardo Nunes, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). 

O atual projeto de lei orçamentário de 2018 corta de forma abrupta o orçamento de diversas políticas públicas para a reforma agrária e agricultura familiar.

“Mas o que nós temos visto ultimamente é que todos os recursos estão indo para o grande latifúndio, para bancada ruralista, para o agronegócio. E pra reforma agrária, tudo é retirado”, complementa Marina.

Enquanto que em 2015 foram destinados 800 milhões de reais para desapropriações, a previsão é que para 2018 esse valor caia para 34 milhões, ou seja, um corte de 86,7%.

Políticas relacionadas à infraestrutura de assentamentos rurais e habitação também sofreram sérios cortes. Segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano, os cortes chegam a 69% no caso da infraestrutura. O orçamento do Minha Casa, Minha Vida faixa 1, que atende famílias rurais com renda de até R$ 1800, está zerado.

Já para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) estão previstos cortes de mais de 99%. De acordo com Atiliana Brunetto, da coordenação nacional do MST, esta é uma das principais políticas de compra de alimentos produzidos pelas famílias agricultoras. “Isso afetará gravemente a comercialização, a produção, a vida das famílias da agricultura familiar do Brasil.”

Jornada de Lutas de Outubro

O segundo dia da jornada de lutas do MST amanheceu com uma série de mobilizações em todo o país. Cerca de 400 famílias ocuparam a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em São Paulo. Outras 300 famílias ocuparam a “Fazenda Três Barras”, no município de Dom Aquino no Mato Grosso. De acordo com o MST, esta é uma área improdutiva de quase 5mil hectares. O Incra de Belo Horizonte, capital mineira, e de Porto Alegre, no Rio Grand do Sul, também foram ocupados. Em Curitiba cerca de 2 mil camponeses marcham pelo centro da cidade rumo a superintendência do Incra.

A mobilização teve início na madrugada desta segunda-feira (16), quando cerca de 800 famílias ocuparam o Incra, na capital paraibana, João Pessoa. Os estados do Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Bahia, Sergipe e Alagoas, além do Distrito Federal, também amanheceram com ocupações.

A Jornada de Lutas de Outubro exige a recomposição da verba para as áreas agrícola, ambiental e de proteção aos povos tradicionais e envolve ainda centrais sindicais e outros movimentos do campo. Os trabalhadores pretendem continuar mobilizados nas diferentes regiões do país à espera de uma posição sobre suas reivindicações.

MST ocupa sede do Incra em Porto Alegre (RS) contra proposta de Orçamento de 2018


CORTES

Cerca de 1,5 mil integrantes do movimento participam da ação que faz parte da Jornada de Luta pela Reforma Agrária

Redação* |
Mobilização faz parte da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária, e pretende denunciar o desmonte das políticas da Reforma Agrária Letícia Stasiak

Mais de 1,5 mil integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) ocupam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Porto Alegre (RS), contra o Orçamento de 2018 para a Reforma Agrária, desde as 6h30 desta terça-feira.

A mobilização faz parte da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária, e pretende denunciar o desmonte das políticas da Reforma Agrária e exigir do governo federal a recomposição do Orçamento de 2018.

A proposta de orçamento de 2018 foi enviada por Temer ao Congresso Nacional em agosto. A votação deve ocorrer em dezembro.

Em comparação com 2017, a proposta de orçamento de 2018 para a obtenção de terras sofreu um corte de 86,7%, passando de R$ 257 milhões para cerca de R$ 34 milhões.

Para Silvia Reis Marques, dirigente nacional do MST- RS, se aprovada, a proposta do governo golpista de Michel Temer do PMDB terá impactos irreparáveis para o campo e a cidade, podendo piorar ainda mais a situação atual de escassez de políticas públicas para os trabalhadores rurais.

“Não tem orçamento pra compra de terras, não tem nem política de desapropriação de terra para que as famílias possam ter a terra para produzir alimentos. E as famílias que estão assentadas, que tem o seu quinhão de terra não conseguem produzir para poder abastecer com alimentos saudáveis a população brasileira”, afirma Silvia. 

A Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária começou no último domingo com a ocupação de um latifúndio improdutivo no município goiano de Cocalzinho. Até o final desta segunda-feira foram cerca de dez mil pessoas mobilizadas nos estados de Mato Grosso, Goiás, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Sergipe, Tocantins, Ceará e Paraíba, além do Distrito Federal, em ocupações de unidades do Incra e fazendas improdutivas.

Ildo Pereira, dirigente nacional do MST no Rio Grande do Sul, comenta os objetivos da jornada.

“Nós estamos mobilizados em mais de 18 estados em defesa da Reforma Agrária, e além de querermos redirecionar o orçamento para a Reforma Agrária para a questão da habitação, 

Na madrugada de hoje o Ministério do Planejamento, em Brasília, foi ocupado. Ao longo desta semana, diversas outras ações serão realizadas em todo o país para denunciar a retirada de direitos e exigir a continuidade da política de Reforma Agrária e a recomposição orçamentária.

*Com informações de Catiana de Medeiros.
 

Artistas se mobilizam no Brasil por uma política nacional de redução dos agrotóxicos


Veneno

Marcos Palmeira, Gregório Duvivier e e Bela Gil gravaram vídeos em defesa da alimentação saudável e do PNaRa

Redação |
o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo Reprodução

A Plataforma “Chega de Agrotóxicos”, campanha pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), está sendo apoiada por celebridades brasileiras. Nessa segunda-feira (16), data em que se celebra o Dia da Alimentação Saudável e pela Soberania Alimentar, foram divulgados vídeos gravados pelo ator Marcos Palmeira, pelo humorista e escritor Gregório Duvivier e pela chef de cozinha e apresentadora de TV Bela Gil, em apoio à medida.

Considerando que o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, a Plataforma destaca os problemas de saúdes causados por esses produtos, além da contaminação de aquíferos e reservatórios e dos prejuízos para a agricultura e para os camponeses. Em seu vídeo, Bela Gil destaca doenças como o câncer, o mal de Parkinson, a depressão e a má formação dos fetos como consequências da exposição aos agrotóxicos.

“A bancada ruralista, que defende o agronegócio, acha pouco e quer botar mais veneno na nossa mesa. Ajude a mudar essa situação, porque uma alimentação saudável é um direito de todos”, afirmou a apresentadora.

A página da campanha #ChegadeAgrotóxicos também coleta assinaturas para tentar barrar o PL 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, em trâmite no Congresso Nacional. A medida tem como objetivo liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no país, através de ações como a mudança do nome “agrotóxico” para “defensivos fitossanitários”, do fim da consideração de impactos à saúde e ao meio ambiente para aprovação de novos agrotóxicos, e do fim da regulação específica sobre propaganda desses produtos.

O ator Marcos Palmeira opinou que o lugar que o Brasil ocupa no ranking mundial de consumo de agrotóxicos é “deprimente”. “Está na hora da gente ter nossa comida e nossa saúde valorizadas. Enquanto o agronegócio insistir que o que eles produzem é alimento e não commodities, vamos continuar cegos para essa realidade”, diz.

Já Gregório Duvivier destacou, em seu vídeo, a necessidade de pressionarmos o governo por alimentos mais saudáveis e seguros: “Para que a gente pare de ser empurrado goela e baixo comida venenosas. Pela implantação de um Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos e contra esse pacote de venenos do governo Temer”.

A plataforma é produzida por organizações como a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, o Greenpeace, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Via Campesina e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Pelo menos 57 mil pessoas já assinaram a campanha, que pode ser acessada no site www.chegadeagrotoxicos.org.br.

Confira os vídeos:

Coletivo de mulheres idealiza campanha de tatuagens temporárias contra o assédio


FEMINISMO

A tatuagem temporária ‘NÃO É NÃO’ esteve estampada nos corpos de 4 mil mulheres durante a folia no Rio de Janeiro

Jaqueline Deister |
Tatuagens temporárias se tornam alternativa para impedir assédio no Carnaval carioca. Foto: Coletivo Não é Não!

Uma pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e lançada neste ano no Brasil, apontou que, em 2016, 503 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no país. Os dados alarmantes juntamente com o assédio sexual nos espaços públicos, motivaram um grupo de mulheres a desenvolver uma iniciativa original que fez a diferença para muitas foliãs no último carnaval carioca. 

A tatuagem temporária ‘NÃO É NÃO’ esteve estampada nos corpos de 4 mil mulheres durante a folia no Rio de Janeiro. A ideia surgiu a partir do assédio sofrido por uma das 4 idealizadoras do projeto. Luiza Campos integra a equipe do NÃO É NÃO, que já conta com mais de 50 colaboradoras. Ela explica que o sucesso da iniciativa motivou o coletivo de mulheres a desenvolver uma campanha de financiamento coletivo para que o projeto alcance outros estados. 

 “A gente já bateu a primeira meta, que o objetivo era distribuir 5 mil tatuagens no Rio de Janeiro. Agora temos mais duas semanas de campanha e o nosso desejo é bater a terceira meta. Estamos correndo atrás da segunda meta que são R$ 18 mil e a terceira meta são R$ 33 mil. Na segunda meta a gente consegue distribuir 5 mil tatuagens em cinco cidades que são Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte e Recife. E a terceira meta, que a gente quer chegar, são 10 mil tatuagens em cada uma dessas cidades,” conta a integrante do projeto.  

De acordo com Luiza, o projeto construiu uma rede de parcerias em cinco estados para difundir o material da campanha e também as tatuagens temporárias, caso as metas sejam alcançadas. 

“A gente formou uma rede de parceiras para distribuir nos estados. Entramos em contato  com ONG´s e blocos de carnaval feministas para poder garantir a distribuição deste material. A gente tem parceria em Salvador com a ONG Tamo Juntas!, em Recife estamos com o apoio dos blocos Vacas Profanas e Essa Fada. Em São Paulo o RitaLeena e aqui no Rio tem o Tambores de Olokun, o Pipoca e Guaraná e o Mulheres Rodadas e o Baque Mulher,” destaca.  

Além da campanha, o coletivo de mulheres está organizando debates sobre a questão do assédio. A campanha NÃO É NÃO termina no dia 31 de outubro, para apoiar o projeto acesse benfeitoria.com/naoenao. 

Brazil: Rural land activists hold mass mobilizations in defense of food security


Agrarian Reform

Peasants across Brazil held mass mobilizations on Monday demanding popular agrarian reform

Nate Singham |
The activities take place on the International Day of Action for Peoples’ Food Sovereignty. EBC

Important global figures along with rural agricultural workers called for radical changes to the planet’s current agricultural production system on Monday (16), which coincides with the International Day of Action for Peoples’ Food Sovereignty.

Meanwhile, actions and mobilizations took place in various countries including Brazil, where industrial agriculture has resulted in devastating ecological and social impacts on both the country’s rural and urban population. 

Dispossessed peasants held mobilizations across the country calling for an end to industrial agriculture and the immediate implementation of land reform due to highly unequal patterns of land concentration, with more than 40 percent of land being concentrated in less than one percent of properties.

Brazil, South America’s largest country, relies heavily on industrial agricultural production to generate economic growth, with around 32% of the country’s total export earnings come from agricultural exports. 

However, rural land activists are demanding better conditions for small scale farmers, which have worsened under the current government of Michel Temer, whose first actions included cutting off the Ministry of Agrarian Development, and reducing financial resources for emblematic programs in food procurement and strengthening family farming.

“Brazil is based on an agricultural economy and the model for production that we are currently using has to change. We can’t continue to base our economy with this type of production,” Brazilian Nutritionist Bela Gil told Brasil de Fato

Gil criticized the Brazil’s current “agribusiness economy”, which is supported and lead by the group of over 200 agribusiness representatives in the Chamber of Deputies and Senate, known as the the Ruralist Bloc. 

Gil advocated for the implementation of public policies based on agro-ecological production, which emphasizes the importance of food production without the use of agro-chemicals.

Brazil ranks the highest in terms per-capita consumption rate of agro-pesticides, with a consumption rate of five liters per person annually. 

Earlier this week, in efforts to reduce the consumption of agrotoxins, Brazilian civil society launched an online petition calling for the government to impose legal restrictions on the use of harmful agricultural chemicals. 

“I think these initiatives are very important, since our government doesn’t fulfill its role in guaranteeing the provision of healthy food for its population. I support measures based in research, which can reveal to the Brazilian public the dangers of agrotoxins,” Bela Gil added. 

Delação de Funaro prova que impeachment é fraude e deve ser anulado, diz Lindbergh


Denúncia

Em depoimento, operador diz que entregou R$ 1 mi a Eduardo Cunha para compra de votos a favor do afastamento de Dilma

José Eduardo Bernardes |
Lúcio Funaro é considerado o operador financeiro do PMDB Agência Senado

“Essa é a comprovação definitiva de que o impeachment foi uma fraude e tem que ser anulado”. A declaração é do senador Lindbergh Farias, líder do PT no Congresso, em referência à delação do operador financeiro do PMDB Lúcio Funaro.

Funaro disse, em depoimento à Procuradoria Geral da República, que Eduardo Cunha, à época presidente da Câmara dos Deputados pelo PMDB, pediu um milhão de reais ao operador, valor que seria destinado para a compra de votos de parlamentares no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deflagrado em agosto de 2016.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o senador petista diz que “além de não haver crime de responsabilidade, houve compra de votos de parlamentares”. “Nós vamos aumentar a pressão política para que o Supremo Tribunal Federal analise o mandado de segurança apresentado por José Eduardo Cardoso”, completa o senador.

Lindbergh se refere ao documento protocolado pela defesa de Dilma em setembro de 2016 com o objetivo de solicitar a “invalidação do ato jurídico decisório do Senado Federal” que aprovou a condenação da ex-presidenta pelo crime de responsabilidade. Nesta segunda-feira (16), o Partido dos Trabalhadores informou que irá anexar a delação de Lúcio Funaro ao documento entregue ao STF.

Funaro diz no depoimento que passou a enviar o dinheiro a Cunha uma semana após a aprovação do afastamento na Câmara dos Deputados. O operador revela ainda que os valores foram entregues nas cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Já André Tavares, professor de direito da Faculdade Largo São Francisco, ressalta que não havia uma hipótese constitucional que autorizasse o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha a dar andamento ao processo. 

“O que o Lúcio Funaro nos traz agora é a comprovação de que o processo de impeachment se iniciou sem motivo jurídico, isso é que não é admissível, porque o impeachment não cabe a qualquer momento, ou em qualquer lugar. O impeachment tem condições específicas, são condições jurídicas”, diz. 

Tavares observa, no entanto, que uma possível nulidade do processo não estaria diretamente ligada à compra de votos por Eduardo Cunha. “Está havendo um certo engano inicial quando a gente avalia essa situação apresentada pelo Lúcio Funaro. A novidade, que acaba anulando o processo, é que o deputado Cunha deu andamento, aparentemente motivado por questões não jurídicas [ao processo de impedimento]. Isso é que me parece inconstitucional”, explica. 

Funaro prestou depoimento em agosto deste ano e a delação foi homologada pelo ministro do STF, Edson Fachin. O vídeo da delação foi publicado no site da Câmara neste final de semana pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), gerando tensão com o Palácio do Planalto.

Em nota, Eduardo Cunha disse repudiar o conteúdo, que “se trata de mais uma delação sem provas que visa a corroborar outras delações também sem provas, onde o delator relata fatos que inclusive não participou”.

Pastoral da Terra e CNBB denunciam: Numa canetada, ministro “acaba” com trabalho escravo, inviabiliza Lista Suja e dá salvo-conduto para lucro ilimitado

NOTA PÚBLICA: Nova portaria do ministro do trabalho “acaba” com trabalho escravo

da Comissão da Pastoral da Terra (CPT)

Quatro dias depois de defenestrar o chefe do combate nacional ao trabalho escravo (André Roston, chefe da DETRAE), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publica no Diário Oficial da União de hoje, 16/10/2017, Portaria de sua autoria (n° 1129 de 13/10/2017) que, literalmente “acaba” com o trabalho escravo no Brasil.

A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores, ficando como saldo final o seguinte:

Flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência.

Para conseguir este resultado – há muito tempo tentado pela via legislativa, mas ainda sem o sucesso exigido pelos lobbies escravagistas – bastou distorcer o sentido de expressões e termos há muito tempo consagrados na prática da inspeção do trabalho e na jurisprudência dos tribunais.

Exemplificando, no lugar de ser simplesmente eliminadas dos qualificadores do trabalho escravo contemporâneo, a jornada exaustiva e as condições degradantes recebem na nova Portaria uma esdrúxula reformulação assim redigida:

Jornada exaustiva: “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais”.

Condição degradante: “caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir… e que impliquem na privação de sua dignidade”.

Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”; “manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.

Simultaneamente impõe-se aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo à de escravo.

Óbvio, esse engessamento tem um endereço certo: inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do Ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação.

Na oportunidade estabelece a Portaria que os autos de infração relacionados a flagrante de trabalho escravo só terão validade se juntado um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais.

Sem consulta nenhuma ao Ministério dos Direitos Humanos, outro signatário da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°4 de 11/05/2016, o Ministro do Trabalho rasga seus artigos 2 (al.5), 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e resolve excluir o Ministério Público do Trabalho da competência para celebrar eventual Termo de Ajuste de Conduta com empregadores em risco de serem incluídos na Lista Suja, deixando esse monopólio ao MTE em conjunção com a AGU.

É falácia a alegação subjacente à Portaria de que os empregadores alvos de flagrante por trabalho escravo estariam desprotegidos. Foi exatamente objeto da Portaria Interministerial hoje rasgada definir mecanismos transparentes e equilibrados, por sinal referendados pela própria Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A força do conceito legal brasileiro de trabalho escravo, construído a duras custas até chegar à formulação moderna do artigo 149 do Código Penal, internacionalmente reconhecida, é de concentrar a caracterização do trabalho escravo na negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma “coisa”, fosse ela presa ou não.

É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite.

16 de outubro de 2017

Comissão Pastoral da Terra – Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo “De Olho Aberto para não Virar Escravo”

Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

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Publicação de: Viomundo

Todo cidadão decente deve exigir anulação do impeachment

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff pedirá ao Supremo Tribunal Federal que o conteúdo da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro seja incluído no mandado de segurança que ela impetrou no dia seguinte à aprovação de seu impeachment, em 1º de setembro de 2016.

O processo em que Dilma pede a anulação do seu impeachment ainda não julgado pelo STF após MAIS DE UM ANO engavetado naquela Corte.

Em vídeo divulgado pela Câmara dos Deputados, Funaro afirma ter dado R$ 1 milhão em 2016 para o então presidente da Câmara Eduardo Cunha “comprar” votos a favor do impeachment de Dilma. Funaro disse que recebeu mensagem de Cunha, dias antes da votação no plenário, pedindo doação para o caixa do suborno de seus pares na Câmara.

“Ele me perguntou se eu tinha disponibilidade de dinheiro, que ele pudesse ter algum recurso disponível para comprar algum voto ali favorável ao impeachment da Dilma. E eu falei que ele podia contar com até R$ 1 milhão e que eu liquidaria isso para ele em duas semanas no máximo”, afirmou Funaro em depoimento ao Ministério Público.

José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e advogado de Dilma, afirmou em nota que, com a delação premiada de Funaro, “ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment” e que entrará com o pedido junto ao STF nesta terça-feira (17).

“Entendemos que na defesa da Constituição e do Estado Democrático de direito, o Poder Judiciário não poderá deixar de se pronunciar a respeito, determinando a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, por notório desvio de poder e pela ausência de qualquer prova de que tenha praticado crimes de responsabilidade”, afirmou por meio de nota.

Cardozo disse ainda que o impeachment aconteceu em razão de decisões ilegais e imorais tomadas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e por todos os parlamentares que queriam evitar “a sangria da classe política brasileira”.

No depoimento de Funaro do dia 23 de agosto, e homologado pelo ministro do STF Edson Fachin, uma procuradora questiona se Cunha usou a expressão “comprar votos”. E Funaro confirma: “Comprar votos”.

A inapetência do Ministério Público em tomar alguma providência após essa bomba só é superada pela postura inaceitável do STF ao manter engavetada o embargo solicitado por Dilma.

Nem importa que decisão o STF tomaria, o importante seria não deixar engavetada uma ação tão grave, tão urgente devido ao fato de que cada dia que passa torna o golpe cada vez mais irreversível.

Tudo isso sugere que o STF não irá tomar posição alguma. Como a lei mandaria que a Corte anulasse o impeachment, e como a delação de Funaro torna essa medida ainda mais obrigatória, o STF parece ter decidido não decidir nada.

Há várias perguntas que esse fato novo levanta:

Quantos contribuíram para a “vaquinha do golpe” e quem são os outros doadores? Sim, os outros, porque é evidente que 1 milhão de reais não daria para comprar deputados suficientes. E, tendo uma maioria como a que se viu, Cunha não precisaria comprar poucos deputados.

Ou comprou muitos ou não comprou nenhum.

Em seguida, surge a pergunta: e no Senado, também houve compra de votos?

Os números das votações do impeachment nas duas Casas do Congresso sugerem que se houve compra de votos na Câmara, houve no Senado. Na primeira Casa, o impeachment venceu por 367 a 137; no Senado, venceu por 61 a 20.

Note bem, leitor: na Câmara, o impeachment venceu com 63% dos votos; no Senado, com 67%.

Maiorias tão parecidas podem decorrer de processos de corrupção iguais, ou melhor, idênticos.

Supõe-se, então, que nem mesmo todos os que apoiaram o impeachment serão contra a devolução do mandato de Dilma. Certamente pessoas que apoiaram o impeachment pensando estar agindo corretamente ficarão contra o uso de suborno para conseguir tirar a presidente do cargo.

Estamos falando, claro, dos que apoiaram o golpe sem saber o que estavam fazendo e que o fizeram de boa fé. Não estamos falando dos bandidinhos do MBL e assemelhados, e muito menos dos peemedebês, demos, tucanos e tantos outros que apoiaram o golpe sabendo que estavam cometendo um crime.

Diante dessa enormidade, é exigível, pois, que cada cidadão consciente, honesto e democrático apoie a luta da ex-presidente Dilma para recuperar seu mandato. E mesmo se o STF não cumprir sua obrigação, nós cumpriremos a nossa.

*

Assista, abaixo, vídeo do programa do Blog sobre esse assunto

 

 

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Publicação de: Blog da Cidadania

PR: Privatização dos Correios pode encarecer serviços, avalia dirigente sindical


Estatais

Venda da empresa de serviços postais também deve afetar direitos dos trabalhadores

Carolina Goetten |
No Paraná, trabalhadores responderam à ameaça com uma greve de 20 dias e adesão de 70% dos funcionários Fernando Frazão

Em setembro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, emitiu uma declaração pública sobre a possibilidade de privatizar o serviço prestado pelos Correios. A mesma intenção foi sinalizada em maio pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, segundo o qual a empresa deveria promover um rápido equilíbrio ou “caminharia para um processo de privatização”. No Paraná, trabalhadores responderam à ameaça com uma greve de 20 dias e adesão de 70% dos funcionários, que chegou ao fim no dia 9 de outubro. 

Segundo o secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom), Marcos Rogério Inocêncio, a privatização dos Correios representaria o fim da empresa enquanto um serviço prestado à sociedade. “Usam o pretexto da crise para descarregar medidas na conta da população. Privatizar só vai piorar o serviço”, avalia. Ele indica que a venda da estatal já vem ocorrendo gradualmente por meio das agências franqueadas, cujos funcionários têm menos direitos trabalhistas em relação aos que atuam nas estatais. Hoje, no Paraná, são 412 agências próprias em risco – estas, inclusive, sem previsão de concurso público para reposição de profissionais. 

Preços vão subir. Outro problema que permeia a venda dos Correios é o encarecimento dos serviços e a piora no acesso às encomendas nas localidades mais distantes. “A privatização abre espaço para a livre concorrência, cujo foco é o lucro. Enquanto empresa pública, os Correios quase não têm retorno financeiro com a entrega de cartas, por exemplo, e detêm o monopólio sobre o serviço. No contexto de uma empresa privatizada, os preços vão subir”, assinala Inocêncio. 

Outras tentativas

Em janeiro deste ano, os Correios completaram 354 anos de atuação no serviço postal brasileiro. A privatização da empresa já havia sido proposta no governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos 90. “O correio de Portugal era público e foi privatizado. As consequências foram desastrosas para a população”, exemplifica o secretário geral do Sintcom. 

Governo de Minas e de BH cobram acerto de contas com a União


Compensação

Desde que a Lei Kandir foi criada, estado deixou de receber pelo menos R$ 135 bilhões

Wallace Oliveira |
Na manhã desta segunda (16) aconteceu um ato público na Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte Flickr PBH

Que Minas e seus municípios sejam compensados pelo que perderam com a Lei Kandir. Foi o que pediram os governos do estado, do município de Belo Horizonte e parlamentares. Eles defendem um acerto de contas com a União, que faria com que o estado passasse da condição de devedor a credor dos cofres nacionais. 

Para discutir o assunto, na manhã desta segunda (16), aconteceu um ato público na Salão Nobre da Prefeitura de Belo Horizonte. À mesa, o governador Fernando Pimentel (PT), o prefeito Alexandre Kalil (PHS), o deputado estadual Rogério Correia (PT) e os vereadores Henrique Braga (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e Gilson Reis (PCdoB), relator da comissão especial que apura o tema.

Perdas e dívidas

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), liberando empresas que exportam bens primários e industriais semielaborados do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recursos do imposto, que seriam repassados a estados e municípios, tornaram-se créditos concedidos a essas empresas.

“Na época, estávamos no auge do Real, um plano de estabilização da moeda baseado na âncora cambial. A moeda brasileira, durante o tempo em que fosse necessário, seria mantida em paridade com o dólar. Isso foi uma política suicida, pois o setor exportador não aguentaria a supervalorização da moeda naquele montante e da forma como foi feita. Então, para compensar, o governo federal abriu mão de um imposto para melhorar as margens dos exportadores, proibindo estados e municípios de tributarem as exportações”, analisou, durante a cerimônia, Fernando Pimentel.

Segundo o governador, estados como Minas Gerais, por demais dependentes da exportação de bens primários (minério de ferro, nióbio, café, soja e outros produtos), sofreram um impacto negativo nas finanças públicas. Dados do governo estadual apontam que, desde que a lei surgiu, Minas perdeu pelo menos R$ 135 bilhões. Desse total, 25% (R$ 33,61 bilhões) poderiam ter ido para os municípios mineiros.

O vereador Gilson Reis apresentou um relatório da Comissão Especial da Câmara, mostrando que, entre 2006 e 2015, Belo Horizonte deixou de receber R$ 4 bilhões. Com esse dinheiro, segundo Gilson, seria possível erguer cerca de 880 escolas de educação infantil, ou 1.300 postos de saúde, ou fazer toda a revitalização do Anel Rodoviário ou, ainda, construir as linhas 2 (Barreiro/Calafate) e 3 (Savassi/Lagoinha) do metrô da capital.

Por outro lado, o estado tem uma dívida com a União de R$ 87,2 bilhões. Nos últimos anos, esse valor teve crescimento real de R$ 38,56 bilhões, pois os índices contratados para refinanciamento da dívida cresceram acima da inflação. “Pagamos, por mês, R$ 400 milhões por essa dívida, ou seja, mais de R$ 5 bi por ano”, acrescentou o deputado estadual Rogério Correia (PT). Ele lembra que, atualmente, o valor desembolsado para quitar os débitos é superior ao déficit orçamentário estadual, que, em 2016, foi de R$ 4,1 bilhões.  O parlamentar informou que uma comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também avalia o impacto da Lei Kandir.

Acerto de contas

Em 2003, uma Emenda Constitucional (42) previu lei complementar que criaria compensações aos estados e municípios pela renúncia tributária. Em novembro de 2016, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal definiu um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamentasse os repasses da União.

Durante o ato, os participantes defenderam que o valor das dívidas do estado seja abatido. Se isso ocorresse, Minas Gerais passaria da condição de devedor a credor dos cofres nacionais. “Queremos um acerto da Lei Kandir. O mais importante é jogar esse dinheiro na saúde e educação, é fazer funcionar o que não está funcionando. A Prefeitura está à disposição do governador, dos vereadores e deputados”, declarou o prefeito Alexandre Kalil.

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