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Pastorais do Campo: Defesa da reforma da Previdência se baseia em falácias

As Pastorais do Campo (CPT, CIMI, SPM, Cáritas, CPP e PJR) divulgaram uma Carta Pública à sociedade sobre as diversas reformas do atual governo, de cunho neoliberal e que vão acabar por entregar “os bens naturais existentes nas diferentes regiões, em especial na Amazônia, o governo submete os interesses do Brasil e dos brasileiros a outros países, especialmente aos Estados Unidos da América, e de grandes conglomerados financeiros e empresariais multinacionais”.

Confira o documento na íntegra:

“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27) – CF 2019.

As Pastorais Sociais do Campo, da Igreja Católica, estamos convencidas que a realidade no Brasil está caminhando, a passos acelerados, para a eliminação de direitos e o agravamento das condições de vida de seus cidadãos. Com as diversas reformas de cunho neoliberal executadas e propostas e, ao mesmo tempo, com negociatas que entregam os bens naturais existentes nas diferentes regiões, em especial na Amazônia, o governo submete os interesses do Brasil e dos brasileiros a outros países, especialmente aos Estados Unidos da América, e de grandes conglomerados financeiros e empresariais multinacionais.

É verdade que o ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários já vêm ocorrendo, na forma de “minirreformas” há algum tempo, mas o que assistimos agora é uma tentativa de “ golpe final” aos direitos dos mais explorados em nosso país. Após enfraquecer ainda mais os sindicatos, eliminar direitos e fragilizar os trabalhadores na relação com os empregadores, a reforma trabalhista, realizada sob a justificativa de que geraria milhões de empregos e até acabaria com o desemprego no país, tem seus resultados efetivos revelados nos últimos levantamentos que demonstram a existência de mais de 13 milhões de desempregados, sem contar aqueles que nem mais procuram emprego e as pessoas que fazem trabalhos informais.

Com a mesma propaganda e discursos falaciosos de salvar o Brasil, está sendo “negociada” a Reforma da Previdência. Para nós é evidente que o objetivo, mais uma vez, é prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras da cidade e do campo. Além de favorecer fortemente os interesses de grupos financistas com o incentivo à previdência privada, o golpe contra os direitos dos assegurados especiais do campo, sendo as mulheres as mais prejudicadas, provocaria um enorme empobrecimento e esvaziamento do mundo rural, com o aumento da migração forçada. Frequentemente essas populações são deslocadas forçosamente de territórios onde secularmente viveram e de onde não desejariam sair. Milhares de pessoas são reassentadas em locais sem condições de sustentabilidade, submetidas à precarização do trabalho e, não raro, a condições análogas ao trabalho escravo, devido também a carência de políticas públicas eficazes.

Isto é tudo o que os ruralistas e as grandes corporações internacionais do agronegócio almejam, a fim de estender ainda mais seu domínio e hegemonia no setor, aumentando assim seus já estratosféricos lucros e afetando radicalmente a soberania territorial e alimentar de nosso país.

São inúmeras as tentativas de efetivação da ocupação dos espaços amazônicos e da rapina dos bens naturais neles existentes. O recente anúncio das intenções do governo brasileiro de explorar a Amazônia em conjunto com o governo estadunidense revela, no entanto, o interesse e a articulação arquitetada para avançar na empreitada exploratória, no saque das riquezas naturais e das populações locais de forma ainda mais acelerada, submissa e entreguista.

A postura governamental de atacar os direitos territoriais dos povos indígenas, quilombolas e demais grupos tradicionais, facilita a entrega do território brasileiro aos interesses do capital nacional e internacional. As declarações recorrentes do presidente Bolsonaro de que pretende não demarcar sequer um centímetro de terra e rever todas as demarcações possíveis situam-se nesse contexto e intencionalidade. A transferência da responsabilidade de demarcação de terras indígenas do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura, que historicamente defende os interesses do latifúndio, é uma medida concreta para efetivar estas agressões à Constituição brasileira.

Não satisfeitos em ameaçar o direito constitucional de homologar e regularizar territórios indígenas e comunidades tradicionais, o governo investe fortemente na perspectiva do extermínio cultural e dos modos próprios de vida destes povos. O incentivo político-ideológico e financeiro a métodos do agronegócio de produção em larga escala de commodities agrícolas para exportação, com uso intensivo de agrotóxicos, sementes transgênicas e adubação química nas terras da agricultura familiar e territórios dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de favorecer os interesses das empresas fornecedoras, acelera o etnocídio colonizador presente no Brasil há séculos. Além disso, com esta iniciativa, o governo enfraquece radicalmente a múltipla variedade de alimentos saudáveis e ataca fortemente a soberania alimentar dos povos do Brasil, tornando-os dependentes da aquisição e consumo de produtos “enlatados” e carregados de veneno, provocando prejuízos financeiros e à saúde destas populações.

O projeto armamentista do atual governo potencializa a grilagem de terras e a ação criminosa contra o ambiente. Dentre os reflexos destes primeiros três meses de governo, o aumento da violência e do desmatamento no campo são evidentes. Os dados da CPT, na sua publicação Conflitos no Campo Brasil 2018, registram que foram afetadas por violência, no ano passado, quase um milhão de pessoas, enquanto o território em disputa soma pelo menos 39,4 milhões de hectares, dos quais 92% estão na Amazônia.

Nossa constatação sobre os primeiros cem dias do novo governo acena que os próximos anos podem ser muito piores e que o caminho traçado é de uma crueldade sem precedente contra os povos do campo, seus territórios e os bens naturais.

Na véspera da celebração do Massacre de Eldorado do Carajás, no Pará (17 de abril de 1996), e do dia Internacional da Luta Campesina, lembramos as palavras do Papa Francisco em sua Exortação Evangelii Gaudium, ao afirmar que “assim como o mandamento ‘não matar’ põe um limite claro para assegurar o valor da vida, assim também hoje devemos dizer ‘não a uma economia da exclusão e da desigualdade social’. Esta economia mata.”

Por isso, repudiamos esta postura devastadora do atual governo, geradora de morte. Conclamamos a todos os povos do campo, suas organizações, as Igrejas e a sociedade em geral a somar na resistência contra as diversas ameaças orquestradas contra o povo brasileiro.

Brasília (DF), 16 de abril de 2019.

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM

Cáritas Brasileira

Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

Pastoral da Juventude Rural – PJR

Publicação de: Blog do Esmael

Governo Macron reprime manifestações de ‘coletes amarelos’ em Paris


Os “coletes amarelos” foram às ruas neste sábado (20) em toda França, é o 23º sábado consecutivo de protestos, que foi marcado por uma forte ação repressiva das forças de segurança contra o movimento.

A polícia atacou os manifestantes em várias ocasiões com granadas de dispersão e gás lacrimogêneo no centro da capital francesa, entre as praças da Bastilha e da República. Além de efetuar mais de 200 prisões.

No meio do dia, a polícia havia prendido 227 pessoas em Paris e feito mais de 20.500 checagens preventivas. Às 19h locais (14h de Brasília), havia sido decretada prisão preventiva de 178 pessoas na capital, inclusive seis menores, de acordo com a Promotoria.

Segundo a contagem das autoridades às 19h (13h), 27.900 “coletes amarelos” protestavam na França, 9.000 deles em Paris. Os coletes amarelos discordam dos números apresentados pelo Ministério do Interior.

A manifestação em Paris começou calma, com as tradicionais reivindicações de um aumento do poder aquisitivo e de mais democracia direta.

Outro protesto, que partiu da Basílica de Saint-Denis, no norte da cidade, transcorreu sem incidentes.

“Queremos viver com dignidade. Eu tenho minha pensão, mas estou aqui pelas gerações futuras”, afirmou Joël Blayon, pescador aposentado.

O clima no “ato 23” era de desconfiança, ao fim de uma semana, na qual o presidente Emmanuel Macron iria revelar um grande programa de reformas para aplacar a insatisfação social.

O anúncio foi adiado para a próxima quinta-feira pelo incêndio na Catedral de Notre-Dame, em Paris.

A comoção nacional provocada pelo incêndio de Notre-Dame irritou alguns “coletes amarelos”, especialmente pelos milhões de euros prometidos pelas maiores fortunas francesas para a reconstrução.

“Gosto muito de Notre-Dame, sou católico, mas o maior dos patrimônios são a mão e a cabeça que trabalham”, afirmou Jean-Maria, professor aposentado vindo de Auxerre (centro).

Em Bordeaux (sudoeste), centro da força do movimento, uma pequena multidão se reuniu na praça da Bolsa antes de iniciar a marcha, enquanto a polícia bloqueava o acesso às ruas do centro da cidade.

Em Toulouse (sul), milhares de pessoas se reuniram em uma praça central. “Estou com medo, mas isso não me impediu de vir”, disse Claudine Sarradet, um aposentado.

Em Marselha (sul), cerca de mil “coletes amarelos” se reuniram para protestar no Porto Antigo.

Na cidade de Lille, no norte, centenas de pessoas se manifestaram pacificamente. “Macron não pode dar respostas porque não quer mudar sua política, a de ‘tudo para os ricos’”, disse Stéphanie, de 27 anos, dona de casa.

Segundo uma fonte policial, entre 200 e 300 pessoas se manifestaram em Rouen (norte), apesar de o protesto ter sido proibido.

Como nas semanas anteriores, autoridades proibiram manifestações em locais emblemáticos do país, como a grande avenida Champs-Élysées e a catedral de Notre-Dame, em Paris.

Mais de 60.000 policiais e gendarmes foram mobilizados, anunciou na sexta-feira o ministro francês do Interior, Christophe Castaner, que disse temer o retorno dos “vândalos”.

*Com informações da AFP

Publicação de: Blog do Esmael

STF usou Lula para responder a hipócritas

A decisão do STF de suspender a censura a Lula durante a campanha eleitoral do ano passado ocorreu como resposta à gritaria hipócrita de órgãos de imprensa reclamando de censura ao site pró Bolsonaro O Antagonista. O STF meio que disse: “Gostam de liberdade de expressão? Então também vão ter que ouvir a liberdade de expressão de Lula!”

Em 28 de setembro do ano passado, o ministro do STF Luiz Fux cassou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski permitindo que a Folha de SP entrevistasse o ex-presidente Lula. A eleição acabou sem que Lula tivesse podido dizer um A publicamente. A direita midiática temia que Fernando Haddad vencesse se o ex-presidente pedisse votos a ele

No dia 29de setembro de 2018, o Blog da Cidadania divulgou a matéria prevendo que STF acabaria revogando a censura de Fux a Lula.

https://blogdacidadania.com.br/2018/09/stf-revogara-censura-de-fux-a-lula/

Dali em diante, ocorreram fatos que, à luz do conhecimento que se tem hoje, são extremamente irônicos.

O site  Antagonista – criado com recursos das estripulias de Aécio Neves – reúne Diogo Mainardi e outros dois extremistas de direita como ele e se dedica a atacar esquerdistas, sejam da imprensa, sejam da política, sejam do empresariado, sejam meramente suspeitos de ser esquerdistas…

Esse site não viu censura quando Fux, a serviço da candidatura Bolsonaro (como o próprio Antagonista), censurou entrevista do ex-presidente preso. Saudou a censura a outro órgão de imprensa dizendo que a Folha deveria agradecer a Fux por censurá-la

Na verdade, o verdadeiro censor de Lula nem foi o ministro Fux, mas, sim, o então recém-empossado presidente do STF, Dias Toffoli, conforme mostra reportagem do jornal espanhol El País publicada poucos dias após o ato de censura.

Se o site Antagonista gostou da censura a Lula, deveria, inclusive, agradecer a Toffoli.

O tempo passou. Poucos meses. Eis que o destino daria uma resposta ao Antagonista e a Toffoli, duas faces da mesma moeda da censura. O site por comemorar a censura, o ministro do STF por se submeter a pressões desse tipo de gente.

Há poucos dias, explodiu na imprensa decisão do mesmo Toffoli que tanto agradou ao site Antagonista quando censurou Lula. Tofolli entrara no radar dos fascistas. Sites ligados a Bolsonaro começaram a atacar a Corte e, sobretudo, seu presidente.

Os ataques vinham de matéria feita pelo site Antagonista sob encomenda de Bolsonaro. Toffoli reagiu e censurou matérias que tentavam implicá-lo nos escândalos da Odebrecht e censurou a matéria encomendada por Bolsonaro ao Antagonista

Eis que a mesma mídia e o mesmo Antagonista que comemoraram a censura de Toffoli a Lula, protestaram contra a denúncia de Toffoli a eles mesmos.

A Folha de SP não perdoou e lembrou do amor do Antagonista e do resto da mídia pela censura a Lula. Monica Bergamo, jornalista da Folha, que entrevistaria Lula ano passado, lembrou o caso.

A vingança de Toffoli foi precisa e doce – para si mesmo. Liberou a matéria do Antagonista que tenta envolvê-lo na Lava Jato, mas já que o Antagonista, a Globo e até Bolsonaro se disseram (agora) contra a censura, o presidente do Supremo acabou com TODA a censura, inclusive ao ex-presidente Lula.

Seguramente, a direita e a mídia se arrependeram da gritaria em defesa dos fascistas capachos de Bolsonaro que editam o site meliante O Antagonista, elucubrado por Aécio Neves lá em 2014. Agora, Lula volta a falar ao país. E Lula falar é o terror de todo vagabundo de extrema-direita que arrota valentia mas se borra de medo da democracia.

O Blog da Cidadania previu a suspensão da censura a Lula e, agora, prevê que, tendo voz, o caminho da liberdade do ex-presidente está pavimentado. E o Brasil só ganhará com isso, porque Lula voltará a governar este país e devolverá ao povo tudo que os nazifascistas bolsonarianos e essa mídia recém-convertida à democracia tiraram.

Confira a reportagem em vídeo

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Publicação de: Blog da Cidadania

Bolsonaro em “alta” na Malhação de Judas

Leitores dos municípios de Irati e Rebouças, ambos na região Centro-Sul do Paraná, enviaram fotos da Malhação de Judas.

Segundo documentos fotográficos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) está em “alta” neste Sábado de Aleluia — dia vingar as maldades de Judas.

“Irati e Rebouças também contaram com protestos contra o Judas mor da nação”, escreveu ao Blog do Esmael o leitor Márcio.

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Motivos não faltam para que o boneco de Bolsonaro seja malhado pela população: recessão econômica, desemprego, salários congelados, aumento abusivo nos combustíveis, reforma da previdência, corte de verbas da educação e da saúde, privilégios aos bancos, dentre outras maldades.

Sobre a tradicional malhação de Judas

A Malhação de Judas é uma festa popular que representa a morte de Judas Iscariotes, o discípulo que traiu Jesus Cristo.

No Brasil, por exemplo, a comemoração da Malhação de Judas é feita a partir da confecção de bonecos de pano (ou de outros materiais), com as feições de personalidades que desagradam a população por seus atos incorretos.

Logo a seguir, as pessoas se reúnem para “malhar o Judas”, ou seja, “torturar” o boneco das mais diversas formas, seja pendurando enforcado em árvores ou queimando em grandes fogueiras.

Este ato é visto como uma “vingança popular” contra a traição feita por Judas a Jesus Cristo.

Publicação de: Blog do Esmael

Requião: Lula poderá ser solto dia 23

Requião discursa na Vigília Lula Livre, em Curitiba. Foto: Eduardo Matysiak.

Roberto Requião (MDB-PR) afirmou neste Sábado de Aleluia que o ex-presidente Lula poderá ser solto na próxima terça-feira, dia 23.

A Quinta Turma da corte examinará na semana que vem recursos da defesa do petista acerca do caso do triplex do Guarujá (SP). Trata-se de um agravo regimental – recurso que questiona uma decisão individual – em que a defesa do ex-presidente questiona o fato de o ministro Felix Fischer ter dado uma decisão monocrática em novembro de 2018 negando o recurso.

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O ex-senador paranaense tem recebido informações de dirigentes petistas e de juristas sobre ‘um sinal [do STJ] que acena para a libertação do Lula no julgamento do dia 23?.

A casa de Requião, no bairro Bigorrilho, em Curitiba, tem sido ponto de encontro obrigatório para aqueles que reivindicam a liberdade do ex-presidente Lula. Ir à capital do Paraná e não passar no endereço do emedebista é a mesma coisa de ir à Roma e não ver o Papa.

Para Requião, a prisão de Lula — que teve a censura para entrevistas levantada esta semana — não tem mais nenhum sentido. “A partir de agora, cada dia que o ex-presidente Lula continua preso é um ônus político a mais”, analisa.

Publicação de: Blog do Esmael

Supremo recorre ao humor para tentar diminuir o desconforto que impera na corte

Rir é o remédio
Ministros do Supremo recorreram ao humor, nesta sexta (19), para tentar diminuir o desconforto que impera na corte desde que a decisão de censurar dois sites foi tomada – e revogada – por Alexandre de Moraes.

Entra na roda e Ginga
Um integrante do STF fez circular entre aliados vídeo que satiriza o tribunal ao som de música que emula o clássico YMCA, do Village People. “É sempre uma alegria o SSS TTT FFF/ Ninguém vai falar do SSS TTT FFF/ Você ponde xingar/ Eles vão te buscar/ Mas é para poder te abraçar”, diz a canção.

Ventos da juventude
“Como se diz na São Francisco”, justificou o ministro que disparou o vídeo, “‘Ridendo castigat mores’ ou ‘O riso corrige os costumes’”.

Lá como cá
Luís Roberto Barroso desembarcava em Nova York na quinta (18), véspera de sua palestra na Universidade de Columbia ao lado de professores de Harvard e da NYU, quando brincou com o mote do evento, intitulado Democracia Constitucional: Crises e Novos Desafios.

Lá como cá 2
“Todos aflitos com isso no mundo. Mas se soubessem o que a gente passa, ficariam reconfortados”, disparou o ministro.

Da FSP

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Aragão: Liberdade de expressão não pode ser refúgio de detratores de democracia

A imprensa livre não pode ser asilo para discursos de ódio e destruição da democracia

“Os que prezam a democracia devem cerrar fileiras com o STF e não submetê-lo a maior desgaste, porque isso só viria a favorecer os que querem passar por cima do consenso por liberdade, justiça e paz que se construiu com a derrocada da ditadura”

por Eugênio José Guilherme de Aragão, no Congresso Em Foco 

Um país desmoralizado no cenário mundial, confuso, paralisado.

Este é o quadro político que se instalou no Brasil depois do golpe parlamentar de 2016, que destituiu a presidenta legitimamente eleita. Uma Nação desnorteada por lideranças que não se preocupam em liderar, mas em instalar um verdadeiro vale tudo.

Muitos insistem em querer se impor no grito. E, na gritaria geral, parece ganhar quem grita mais alto. Danem-se os bons modos e a missão de informar dos meios de comunicação.

Ninguém se preocupa mais em convencer ninguém. Os que gritam querem intimidar pelo medo ou pelo susto, querem calar quem deles discorda.

O mais recente motivo de gritaria foi uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de retirada de matéria da revista Crusoé e do sítio eletrônico O Antagonista.

Estes haviam divulgado um suposto codinome – “amigo do amigo de meu pai” – que Marcelo Odebrecht usara numa correspondência eletrônica para o Jurídico de sua empresa, a referir-se, segundo teria informado à Força-Tarefa da “Operação Lava-Jato”, ao ministro Dias Toffoli, hoje presidente do STF, quando era Advogado-Geral da União.

A ordem de retirada (ou “censura”) foi dada num inquérito judicial mandado instaurar pelo próprio presidente da corte, para apurar sistemáticos ataques à reputação institucional e de magistrados supremos. É esse inquérito que está sob a relatoria e presidência do ministro Alexandre de Moraes.

Dias depois, o relator revogou a medida sob intensa pressão da chamada “opinião pública”. Para uns, revelou bom-senso; para outros deu sinal de fraqueza.

Foram dois os flancos expostos pela ação do STF. Um, o próprio inquérito e, outro, a dita “censura”.

Em tempos em que atores de todas as frentes políticas estão com os nervos à flor da pele, parece que o tribunal conseguiu a proeza de unir a direita com parte da esquerda num coro contra aquilo que se passou a ver como “usurpação” de atribuições do Ministério Público e violação da liberdade de imprensa e de expressão.

Por outro lado, o momento do país não é de normalidade.

Assistimos a um embrutecimento da linguagem na política e na comunicação social como um todo. Há um evidente ataque a instituições e atores que não se atêm às regras do jogo democrático.

Percebe-se, no espaço público, baixíssima lealdade à Constituição e suas liberdades e garantias, afetando o gozo de direitos e a proteção de grupos vulneráveis.

Se tínhamos, até 2016, uma democracia considerada de baixa intensidade, com a tortura disseminada na prática policial, as execuções sumárias como rotina no enfrentamento da criminalidade, o desrespeito à territorialidade indígena a causar centenas de mortes no campo, assim como a denegação do direito à terra a quem nela trabalha, temos hoje o discurso de ódio contra grupos sociais e políticos vicejando com assustadora “normalidade” no nosso cotidiano.

Há em muitos de nós a sensação de que nos tornamos bárbaros, com a truculência não conhecendo limites.

Alguns meios de comunicação deram inegável contribuição a esse estado de coisas, mas, por vários fatores que a história ainda saberá examinar, as instituições têm tolerado essa violência, principalmente o judiciário, que deveria ser o garante maior das liberdades públicas e dos direitos fundamentais.

Em inúmeros episódios de violação das regras do jogo democrático temos nos deparado com tribunais emasculados, aparentemente com medo de enfrentar a “opinião pública” e preferindo deixar o barco correr.

A percepção que se teve, a partir das iniciativas no STF, é que, com as chamas do fogo fascista chegando a engolfar as torres de marfim de ministros e ministras da corte, seu presidente resolveu reagir. Não em boa hora, pois esta já passou há tempos, mas, espera-se, não tarde demais.

O inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli causou enorme alvoroço corporativo no Ministério Público Federal. Sua Procuradora-Geral se viu passada por cima, sustentando que o STF só poderia agir por provocação e se houvesse algum investigado com foro por prerrogativa de função. Investigar de ofício violaria prerrogativa da PGR e atentaria contra o princípio acusatório.

Os argumentos são fortes. Mas a investigação nos tribunais superiores tem características próprias. Para começar, inquéritos são conduzidos por um ministro-relator e não por procurador.

É verdade que, de regra, o ministro-relator adota postura reativa, deixando que ministério público e polícia deem o impulso processual. Mas isso não retira do relator a presidência do inquérito e, com isso, a última palavra na condução dos atos investigatórios.

Há, ainda, outro pormenor no caso específico do inquérito sob a presidência e relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Sua instauração se deu sob a competência regimental para investigação de crime praticado nas dependências do STF.

Essa competência é do presidente da corte. E, de fato, como as ofensas e os ataques ao STF têm se dado no espaço virtual que penetra o sistema informatizado do STF, não é exagero considerá-los praticados no território do tribunal.

Determina o art. 42 do Regimento Interno do STF que o

Presidente responde pela polícia do Tribunal” e, nesse âmbito, dispõe-se no artigo seguinte, que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

Considerando que os ataques à corte no espaço virtual têm ou pretendem ter inegável impacto na prestação jurisdicional e na relação do tribunal com a sociedade, afetando sua credibilidade, é mui razoável submeter a agressão à polícia do tribunal, ainda mais que, durante meses, o Ministério Público Federal nada fez para enfrentar os ataques.

Diga-se de passagem que referências desairosas a ministros do STF são corriqueiras na rede interna do Ministério Público Federal.

Quando corregedor-geral, tive que chamar atenção de procuradores sobre o dever de decoro no trato dentro do espaço virtual. As reações de muitos colegas foram histriônicas, sempre batendo na tecla da liberdade de expressão, como se essa permitisse a simples falta de educação, a grosseria e os assaques desmedidos contra magistrados ou quaisquer pessoas.

A ausência de atitude mais forte dos órgãos internos do Ministério Público, sem dúvida, contribuiu para o ambiente de ataques à corte e a seus ministros.

Não há, assim, à primeira vista, irregularidade flagrante na iniciativa do presidente do STF e na atuação do ministro Alexandre de Moraes, ao dar curso ao inquérito sobre as agressões ao tribunal.

É possível discutir, em tese, que a colaboração com o Ministério Público Federal poderia resguardar melhor a imparcialidade do STF, mas nada impede que, uma vez aberta vista do inquérito ao órgão acusador, esse passe a assumir o impulso investigativo em articulação com a autoridade policial.

O que não é certo, com todo o respeito que possa merecer a Doutora Raquel Dodge, é a Procuradora-Geral da República “determinar” o arquivamento liminar da investigação por vício de iniciativa, eis que o Ministério Público não tem esse poder, devendo, quando for o caso, requerer o arquivamento do inquérito, situação em que o pedido será submetido ao crivo jurisdicional.

Muito menos poderia determinar o arquivamento sem ao menos ter se inteirado do conteúdo da investigação, como se adotasse uma postura de “não sei, não quero saber e tenho raiva de quem sabe”, ofendida porque lhe escapou a iniciativa. Espera-se mais comedimento e atitude republicana na relação entre o acusador e a jurisdição penal.

Quanto à “censura” do sítio O Antagonista e da revista Crusoé, agora já revogada pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi inteiramente justificada, apesar de todo o barulho que se fez.

Em primeiro lugar, a vedação da publicação não foi prévia, mas posterior a sua disseminação na rede mundial de computadores, uma vez constatado que divulgava conteúdo sob sigilo judicial.

Em segundo lugar, a liberdade de expressão não é direito absoluto. Não pode, ela, servir de valhacouto de detratores dos valores essenciais à democracia – como a tolerância, a igualdade, a justiça – ou de abrigo ao discurso de ódio.

Nem se pode querer, com o abuso de direitos comunicativos, colocar em descrédito, sem apego aos fatos, as instituições do Estado de Direito.

O mínimo a se exigir daqueles que se escoram nas garantias constitucionais é que demonstrem e pratiquem a lealdade à Constituição que invocam em sua defesa.

Não é por outro motivo que, ao longo da história, se tem criminalizado o abuso de comunicação.

Exemplo disso está na condenação à morte, pelo Tribunal Militar Internacional (conhecido, também, por Tribunal de Nuremberg), do editor Julius Streicher, que, de 1923 a 1945, era responsável pelo jornal nazista “Der Stürmer”, instrumento de instigação à violência contra minorias, como judeus, ciganos ou homoafetivos.

Mais recentemente, o Tribunal Internacional para Ruanda, cuidou do caso da “Radio Mille Colines”, que propagou o ataque contra os Tutsis, no massacre que vitimou mais de 800 mil ruandenses, entre Tutsis e Hutus moderados.

Ambos os casos são paradigmáticos para o repúdio ao discurso de ódio e de instigação a grave ameaça à ordem pública, que não podem se escorar na liberdade de expressão para contar com a permissividade estatal.

Nessa linha, o art. 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é parte, ao afirmar os direitos comunicativos, deixa claro, em seu segundo parágrafo, que o direito de liberdade de expressão “implica deveres e responsabilidades” e pode, por isso, ser “sujeito a certas restrições que sejam previstas em lei e necessárias” para resguardar “o direito e a reputação de outros”, bem como atender à proteção “da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou da moral e dos bons costumes”.

O sítio eletrônico O Antagonista, bem como a revista Crusoé, pertencentes ao mesmo grupo, são notórios detratores da reputação alheia.

Não informam, mas atacam e estimulam o ódio político contra os que elegem como desafetos. A linguagem ácida, agressiva e, até, ofensiva é parte de seu estratagema de desgastar politicamente atores públicos e disseminar sua rejeição social.

A matéria em questão, que teria sido “censurada”, se utilizou de informação obtida clandestinamente dos que manusearam investigações e delações premiadas no contexto da “Operação Lava-Jato” e que se encontrava sob sigilo judicial, para plantar ilações maliciosas contra o presidente do STF e, com isso, desacreditar o próprio tribunal aos olhos da “opinião pública”.

Esse covarde ataque tem por pano de fundo a atitude da corte em relação a abusos de alguns membros da força-tarefa da “Lava-Jato”, suspendendo-lhes, a pedido da Procuradora-Geral da República, acordo com a Petrobrás que lhes permitiria criar bilionária fundação como seu instrumento político.

O ministro Dias Toffoli, ademais, tem, juntamente com outros magistrados do STF, promovido tímidas iniciativas com o intuito de resguardar as garantias fundamentais no processo penal, obviamente desagradando a ala punitivista do Ministério Público Federal.

Não há como separar os ataques que tem sofrido, o presidente do STF, dessas peculiares circunstâncias, indicando a existência de um plano, de um estratagema de intimidar, de exercer pressão sobre o exercício da jurisdição do STF.

A matéria em questão é indubitavelmente parte dessa maquinação e vedar sua disseminação é legítimo meio de defender a integridade do Estado de Direito e de suas instituições.

Não há dúvida de que a Constituição democrática de 1988 está sob ataque.

O STF, infelizmente, parece ter demorado para se aperceber disso e titubeou ao revogar a proibição de publicação.

É esse ataque que colocou sob fogo cerrado de grupos extremados o próprio tribunal e a reação, mesmo retrocedida, foi adequada para prevenir o descrédito institucional e o colapso da função do guardião das liberdades civis e dos direitos e das garantias fundamentais.

Os que prezam a democracia e o Estado de Direito, neste momento, devem cerrar fileiras com o STF e não submetê-lo a maior desgaste, porque isso só viria a favorecer os que hoje querem passar por cima do consenso por liberdade, justiça e paz que se construiu com a derrocada da ditadura militar.

O Antagonista e Crusoé mostraram de que lado estão nesse confronto – e definitivamente não parece ser do lado da democracia.

* Eugênio Aragão é ex-ministro da Justiça, subprocurador -geral da República aposentado, professor da faculdade de direito da UnB e advogado do escritório Aragão e Ferraro Advogados.

Publicação de: Viomundo

O que esperar de um presidente que chama a Lei Rouanet de lei de “desgraça”?

O presidente Jair Bolsonaro deixou um pouco mais claro o nível de sua simpatia pela Lei Rouanet na noite de quinta-feira, 18, durante a live semanal que passou a fazer nas últimas semanas. Assim, ele começou os poucos minutos que reservou ao assunto: “Lei Rouanet. Essa desgraça dessa Lei Rouanet. Começou muito bem intencionada e depois virou aquela festa que todo mundo sabe, né? Cooptando artistas e gente famosa para apoiar o governo. Quantas vezes você viu figurões aí, não vou falar nomes não, figurões defendendo ‘Lula Livre’, ‘viva Che Guevara’, ‘o socialismo é o que interessa’, ‘Lula é isso’, é aquilo’, em troca da Lei Rouanet?”

Sem dar detalhes das mudanças pelas quais a lei deve passar, o anúncio vem sendo protelado desde antes do Carnaval, Bolsonaro voltou a falar na diminuição do teto que vai estabelecer por projeto, de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão. “Artistas recebiam até R$ 60 milhões, ou poderiam receber. Passamos esse limite para R$ 1 milhão. Acho que está alto ainda, mas diminuímos 60 vezes esse valor. Então, mais artistas poderão ser beneficiados e com R$ 1 milhão, com todo respeito, dá pra fazer muita coisa e em especial alavancar esses artistas da terra, raiz, para que quem sabe tenham uma carreira bastante promissora no futuro.”

Os ‘figurões’ aos quais o presidente se refere são artistas que um dia estiveram ideologicamente alinhados, ou ainda estão, ao ex-presidente Lula. Chico Buarque é um dos mais visíveis. Apesar de sua postura política, no entanto, ele jamais usou dinheiro da Lei Rouanet. “Chico Buarque só teve patrocínio em suas últimas três turnês, mas todas com dinheiro de marketing das empresas patrocinadoras , sem uso de incentivo fiscal. Ele nunca aceitou utilizar qualquer tipo de lei de incetivo”, responde por ele seu assessor Mario Canivello.

Caetano Veloso, um crítico ao governo Lula nos últimos anos mas colocado no mesmo bolsão dos “artistas-comunistas-que-mamam-nas-tetas-da-Lei-Rouanet”, segundo o discurso do Planalto e dos apoiadores de Bolsonaro, é outro caso parecido. Seu envolvimento com a Lei Rouanet se restringe a um show do qual não era o proponente mas sim o artista contratado. O produtor no caso era Mauricio Pessoa, que usou verba da Rouanet para levantar o projeto e que acabou sendo processado pelo artista. Caetano, segundo sua mulher, Paula Lavigne, não recebeu o dinheiro deste show até hoje.

Gilberto Gil usou a lei mais vezes, como no projeto de show, CD e DVD Gil + 10, realizado em 2010, que não passou de R$ 800 mil. Milton Nascimento, Dona Ivone Lara e Martnália também participaram do show.

Do Estadão

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Três pessoas responsáveis pela construção e venda dos apartamentos em Muzema são presas

Sete dias depois do desabamento de dois edifícios residenciais em Muzema, zona oeste do Rio de Janeiro, a Justiça decretou a prisão temporária de três pessoas, supostamente responsáveis pela construção e venda dos apartamentos. A Polícia está buscando o construtor José Bezerra Lira, o Zé do Rolo, e os vendedores Rafael Costa e Renato Ribeiro. Todos foram indiciados por homicídio doloso e estão foragidos. O desabamento deixou pelo menos 20 mortos, e três moradores ainda estão desaparecidos.

O pedido de prisão foi realizado pela delegada Adriana Belém, titular da 16ª Delegacia de Polícia (Barra), que chegou aos nomes dos três suspeitos após ouvir várias testemunhas nesta quinta-feira. “Nós tínhamos a informação de que seriam eles. Ontem foi o nosso primeiro contato com as vítimas, que em princípio resistiam, por motivos óbvios, mas confiaram no nosso apelo, foram lá e reconheceram. Nós pedimos a prisão desses três, que foram efetivamente reconhecidos, como o construtor e dois vendedores”, explicou a delegada, conforme publicou a Agência Brasil.

Inicialmente, a delegada tipificou a ocorrência como desabamento com morte, mas decidiu indiciar os suspeitos por homicídio doloso eventual depois de ouvir os depoimentos das vítimas da tragédia. “A gente entende que aquele que constrói um prédio daquela forma, naquelas circunstâncias, assume o risco pela morte daquelas pessoas”, explicou. Adriana Belém pede a ajuda da população para localizar os suspeitos e prendê-los.

Muzema fica em uma área dominada por milícias, que promovem a construção irregular e ilegal de imóveis, em áreas ambientais, sem nenhuma autorização da prefeitura nem engenheiro responsável. Pelo menos quatro famílias moravam nos edifícios de quatro andares que desmoronaram. Os edifícios estariam com as obras incompletas e desmoronaram três dias após fortes chuvas na região.

Desde que os edifícios ruíram, no último dia 12 de abril, moradores da região pedem o retorno de serviços básicos, que teriam sido interrompidos. Segundo moradores, há vizinhos que estão ilhados em suas casas, sem assistência pública. O controle das milícias na região não ajuda, já que há ordem de silêncio aos moradores.

Do El País

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Levantamento revela gastos de R$ 2,8 bi com deputados e senadores


O Congresso gastou nos últimos dez anos R$ 2,8 bilhões para ressarcir deputados e senadores por despesas como alimentação, combustível, fretamento de aeronaves, hospedagem e passagem aérea. Até hoje sem mecanismo para checar se o serviço descrito na nota fiscal foi de fato prestado, o chamado cotão parlamentar da Câmara completa dez anos de sua criação no mês de maio.

O ato que criou o cotão na Câmara foi assinado pelo então deputado Michel Temer como reação ao escândalo conhecido como “farra das passagens”, que revelou o uso descontrolado de verba para comprar voos nacionais e internacionais até mesmo para parentes. O esquema, que perdurou de 2007 a 2009, resultou no oferecimento de denúncia contra 443 ex-deputados. Além desses, outros nove inquéritos civis foram abertos por uso irregular da cota ao longo dos dez últimos anos. Nenhum caso foi punido até hoje pelo Congresso ou pela Justiça.

Um levantamento feito pelo Estado revela que até hoje foram reembolsados R$ 2,5 bilhões em despesas de deputados. No Senado, o cotão foi criado em 2011 pelo então senador José Sarney (MDB). O acumulado desde 2009 mostra que os senadores geraram despesas no valor de R$ 300 milhões.

As passagens aéreas seguem no topo do ranking dos pedidos de ressarcimento atendidos pelos deputados. Em dez anos, os deputados receberam da Casa R$ 489 milhões para fazer face a essa despesa. Apesar do volume de recursos, a assessoria da Câmara informou que na década houve redução de 20% da despesa. No Senado, o reembolso com passagens em dez anos soma R$ 50 milhões em valores corrigidos. Também é a maior despesa.

O segundo maior gasto na Câmara é com a divulgação da atividade dos deputados, que custou R$ 410 milhões. Os deputados ainda pediram e receberam ressarcimento de R$ 180 milhões para cobrir despesas com consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos e outros R$ 170 milhões para combustível. No Senado, as categorias de gastos não são individualizadas. É possível saber que foram reembolsados R$ 61 milhões para despesas com locomoção, hospedagem, alimentação, combustível e lubrificante.

Bolso. Como se trata de reembolso, na maioria dos casos, os congressistas fazem o pagamento do próprio bolso e recebem o dinheiro de volta mediante apresentação da nota fiscal. Com salário de R$ 33,7 mil, cada parlamentar tem direito a cota que varia, a depender da distância do domicílio, de R$ 30 mil a R$ 45 mil, no caso da Câmara, e de R$ 21 mil a R$ 41 mil no caso do Senado. Em algumas despesas há um teto. Os deputados podem pedir reembolso mensal de R$ 12 mil para aluguel de carro e R$ 6 mil para combustível, por exemplo.

Uma vez autorizados, os pagamentos não passam por uma análise para comprovar a prestação do serviço. Considera-se que há presunção de boa-fé dos congressistas. Eventuais irregularidades que vierem a público são de responsabilidade do próprio parlamentar. O confronto de notas costuma gerar dúvidas sobre as prestações de serviços. Entre 2012 e 2013, os então deputados Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) e Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) alugaram carros de uma empresa que não tinha nenhum veículo. Os órgãos de controle concluíram que não era possível comprovar a denúncia passados cinco anos.

Em relatório inédito do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pelo Estado, auditores apontam que a Câmara e o Senado em geral “isentam-se de quaisquer responsabilidades pelo conteúdo, licitude ou legitimidade dos gastos”, e a realidade é que as cotas podem ser usadas de maneira ilícita. O processo aberto para apurar irregularidades no cotão está na pauta da próxima terça-feira. “Os parlamentares aproveitam-se da natureza dos controles e das regras flexíveis e apresentam notas com gastos ilegítimos”, diz o relatório. “Cabe repensar a própria necessidade de existência das cotas parlamentares”, conclui.

O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, disse que é inviável verificar serviços pagos pelos 513 deputados em milhares de municípios. Ele afirmou que a Câmara trabalha para tornar automático o armazenamento digital de notas. A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirmou que a área administrativa não tem competência para realizar a fiscalização após realizado o reembolso das cotas. “A maior fiscalização é o cidadão.”

Do Estadão

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