Análise

Para jurista Pedro Serrano, medida do Supremo é ilegal; senador Paulo Paim (PT) aponta incoerência na postura do Senado

Rafael Tatemoto |
Primeira Turma do STF impôs afastamento do cargo e recolhimento noturno a Aécio Neves Lula Marques/AGPT

O noticiário político da semana foi tomado por discussões contra e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e o proibiu de se ausentar de casa à noite e de deixar do país. Para esclarecer o episódio, o Brasil de Fato conversou com o jurista Pedro Serrano e com o senador pelo PT gaúcho, Paulo Paim.

A questão abriu uma crise entre o Senado e o STF e, para resolvê-la, o Senado vai votar, na próxima terça-feira (3), se autoriza ou não o afastamento do senador. A votação deveria ter ocorrido na última quinta-feira (28). Analistas consideram que o adiamento é uma tática para que a decisão da Primeira Turma do STF seja revista pelo próprio Pleno da Corte, no qual alguns ministros já manifestaram críticas à decisão.

Isso porque há um debate sobre se o STF tem ou não a prerrogativa de afastar um senador no exercício do mandato. Para muitos juristas e para o Partido dos Trabalhadores (PT), essa decisão cabe apenas ao próprio Senado e, portanto, a medida do STF é inconstitucional.

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC São Paulo, a decisão do Supremo é uma “medida de exceção” e deve ser entendida no contexto do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff e “interrompeu o ciclo democrático”.

O jurista lembra que o STF também tomou decisão semelhante quando decidiu prender o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), “contrariando a letra da Constituição. Estão interpretando a lei como se quer, não como ela de fato é”, diz Serrano.

Segundo Serrano, por se tratar de uma arbitrariedade institucional, a postura do STF em relação a Aécio Neves deve ser criticada, não se devendo levar em conta as posições e atitudes de quem hoje é alvo delas.

Nesse sentido, a Executiva Nacional do PT emitiu uma nota na qual crítica o Supremo, afirmando a inexistência da “figura do afastamento do mandato por determinação judicial”, o que revelaria a “hipertrofia do Judiciário”. O partido, de outro lado, não deixa de responsabilizar Aécio pelo momento que vive.

Para os petistas, ao não reconhecer os resultados das eleições de 2014 e ter se baseado na articulação entre mídia e Judiciário, “Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar”.

O mesmo entendimento foi tomado pela comissão política do PCdoB. Para o partido, a decisão do STF “é um desrespeito aberto à Constituição e não pode ser aceita”.

Esse posicionamento, no entanto, não é unânime na esquerda. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, destoa da linha de seu partido porque entende que o tratamento entre Aécio e Delcídio, na época senador pelo PT: “Esse mesmo Senado, no caso Delcídio, decidiu que ele deveria, inclusive, ficar em cárcere fechado. É uma incoerência agora, em uma situação até mais grave, o Senado alegar que o Supremo não tem competência para fazer o encaminhamento que fez”, diz.