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Foto tirada na Austrália é usada para deslegitimar universidade federal

Um boato falso sobre um protesto com pessoas nuas em universidades de Minas Gerais voltou a ser compartilhado no Facebook nesta semana, após manifestações nacionais contra cortes nos orçamentos dos institutos federais de ensino superior. A desinformação usa uma foto tirada em Melbourne, na Austrália, em 2001, e já havia sido checada pelo Estadão Verifica, por meio do projeto Comprova, durante as eleições.

Com a legenda “alunos e professores de universidades de Minas Gerais fazem protesto contra Bolsonaro”, a publicação no Facebook já teve mais de 182 mil compartilhamentos desde outubro do ano passado. Nas últimas 24 horas, outras 3,4 mil pessoas compartilharam a desinformação.

Para encontrar o contexto original da foto, basta utilizar uma ferramenta de busca reversa de imagem. No Google Imagens, por exemplo, o usuário pode carregar uma imagem ou pesquisar pelo link da foto. Os resultados mostram os sites em que aquela imagem aparece.

Ao buscar a foto que viralizou no Facebook, é fácil comprovar que a reunião de pessoas peladas ocorreu no dia 7 de outubro de 2001. Segundo informou o jornal australiano The Daily Telegraph, trata-se da sessão de fotos “Naked City” (Cidade Nua, em inglês) para o artista Spencer Tunick. Ele é conhecido por tirar fotografias de grandes aglomerações de corpos nus.

Na época em que o boato começou a circular, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também negou, por meio de nota, que a foto fosse de uma manifestação em seu campus. A universidade comunicou que lamenta que “o espaço intermidiático da cultura em rede esteja sendo povoado de inverdades”.

Do Estadão

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Publicação de: Blog da Cidadania

Festival Lula Livre vai ter shows de Emicida, Nação Zumbi e Fernanda Takai

A nova edição do Festival Lula Livre vai contar com a apresentação de artistas como BaianaSystem, Emicida, Rael, Criolo, Nação Zumbi, Tulipa e Fernanda Takai.

O evento ocorre no dia 2 de junho e foi organizado a partir de um Manifesto de Artistas e Intelectuais, pelo Comitê Lula Livre e as duas frentes de articulação do movimento social – Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Estão confirmados também: Aíla, Dead Fish, Chico César, Filipe Catto, Mombojó, Odair José, Otto, Thaíde, Junú, Everson Pessoa, Unidos do Swing, Francisco El Hombre, Arnaldo Antunes, Slam das Minas, Bia Ferreira, Doralyce Soledad, Lirinha, Ilú Oba de Min, André Frateschi, Márcia Castro, Zeca Baleiro, Isaar, Junio Barreto, MC Poneis, Chico Chico e Duda Brack, Triz, Anelis Assumpção e Drik Barbosa.

O festival começa às 14h, na praça da República, em São Paulo.

Da FSP

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Publicação de: Blog da Cidadania

Extremistas de direita, terraplanistas e milicos de pijama tentam animar atos do dia 26

Por Esmael Morais

Publicado em 22/05/2019

OLAVO DE CARVALHO E JAIR BOLSONARO
As manifestações em defesa do presidente Jair Bolsonaro marcadas para o próximo domingo (26) estão sendo organizadas por grupos mais extremistas da direita e de militares de pijama, saudosistas da ditadura. Esses grupos são articulados majoritariamente pelo WhatsApp e operam em conjunto com uma rede de influenciadores digitais alinhados com o clã Bolsonaro e o núcleo neofascista de Olavo de Carvalho.

Segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo , os principais grupos à frente dos atos do próximo domingo são o Avança Brasil, Consciência Patriótica, Direita São Paulo, Movimento Brasil Conservador. Além deles, dezenas de outros grupos menores que atuam nas redes sociais, como monarquistas, terraplanistas, templários, católicos e as redes de difamação olavista no Facebook, Twitter e na deep web.

Até o momento, o presidente Bolsonaro não confirmou a presença na manifestação convocada por ele. Enquanto isso, o ex-capitão segue escutando os conselhos de seu novo gurú, o apóstolo congolês Steve Kunda.

Publicação de: Blog do Esmael

Danilo Gentili chama Paulo Freire de “estelionatário”; assista

Blog do Esmael

Esmael Morais é blogueiro desde 2009. Indignado com o atual estado de coisas inconstitucional, que aflige o Brasil, fundou este site para fazer contraposição à ditadura do pensamento único neoliberal, e dar voz aos que mais necessitam de proteção na sociedade. O Blog do Esmael é liberto das excludentes convenções mercantis Copyright ©. O site não cobra pelos direitos autorais, portanto, pode ser reproduzido no todo ou em parte, além de ser liberado para compartilhamento gratuito. | A política como ela é em tempo real.

Publicação de: Blog do Esmael

Deputado da Bahia, que se diz doido, diz que é o melhor interlocutor para conversar com Bolsonaro, outro “doido”; vídeo

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Publicação de: Viomundo

Moro: O deputado Aécio Neves pode ter vários defeitos mas ele é uma pessoa engraçada

Fotos; Eduardo Matysiak

por Conceição Lemes*

Aconteceu na semana passada (13/05), em Curitiba, um congresso de nome empolado: Macrocriminalidade & Combate à Corrupção.

O evento foi promovido pela Esmafe-PR (Escola de Magistratura Federal do Paraná) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais).

Entre os palestrantes — a maioria ligada à Lava Jato –,  o ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro.

A apresentação dele durou 43min66s (veja PS do Viomundo).

No início, Moro disse que, antes de subir ao palco, sentou-se ao lado do desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4).

Gebran foi um dos que desembargadores que julgou o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá.

Gebran era presidente da 8ª Turma do TRF-4, que, em janeiro de 2018, além de condenar Lula em 2ª instância, aumentou a pena dada pelo então juiz Moro.

Em 8 de julho de 2018,  Gebran impediu a Polícia Federal de cumprir o habeas corpus concedido a Lula pelo desembargador federal plantonista do TRF-4, Rogério Favreto.

Aos 2min42s, Moro, em tom de chacota, fala:

“Cometi a temeridade de sentar ao lado dele [Gebran] agora. Pode ser que ele sofra uma exceção de suspeição nos processos… Pelo menos, tem esse ponto menor…

Espero que a defesa do ex-presidente não esteja ouvindo” .

A platéia ri e aplaude.

Na sequência, Moro comenta a famosa foto em que ele aparece rindo ao lado do atual deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), na época, senador:

É engraçado mas nem tanto, né, porque quando eu era juiz – agora tenho mais liberdade de falar – tem aquela foto famosa com o Aécio Neves.

Eu estava num evento e o deputado Aécio Neves pode ter muitos defeitos – pode ter virtudes também – mas ele é uma pessoa engraçada. Ele contou uma piada e a gente riu.

Isso nem quer dizer nada. Ele nem era réu, réu em processo, e tem foro privilegiado…

A foto a que se refere Moro é de Diego Padgurschi, da Folhapress.

Ela foi feita em 6 de dezembro de 2016 durante a premiação “Brasileiros do Ano”, da revista Istoé, em São Paulo, e publicada no dia seguinte.

Bombou na mídia e nas redes sociais.

Segundo o UOL, foi uma das mais compartilhadas naquela quarta-feira, 7 de dezembro.

Ao ser questionado pela Deustche Welle Brasil, Moro afirmou que Aécio não estava sob sua jurisdição:

“Foi um evento público, e o senador não está sob investigação da Justiça Federal de Curitiba. Foi uma foto infeliz, mas não há nenhum caso envolvendo ele”.

Realmente, em dezembro de 2016, de Aécio  ainda não era réu, mas, àquela altura, já havia sido citado várias vezes, inclusive pelo doleiro Alberto Youssef, o delator de estimação de Moro desde a Operação Banestado, em 2003.

Em 21 de outubro de 2014, no termo de colaboração número 21 de sua delação premiada, Youssef cita Furnas e Aécio Neves (na íntegra, ao final).

Em 12 de fevereiro de 2015, em declaração complementar ao termo de colaboração 21 da delação premiada iniciada em 2014,  Youssef fala de Aécio e da irmã Andrea no esquema de Furnas (na íntegra, ao final).

Nesses dois depoimentos, Youssef  menciona  as suas anotações pessoais sobre o “movimento financeiro” — leia-se pagamento de propinas relacionado a Furnas.

Youssef disse que não sabia se tais anotações — uma espécie de caderneta — tinham sido apreendidas na batida feita pela Polícia Federal (PF) em sua única empresa, uma casa de câmbio em Londrina (PR), na operação Banestado.

O Banestado funcionou como lavanderia principalmente nos anos do governo Fernando Henrique Cardoso, entre 1996 e 2002.

O “Esquema CC5”, também conhecido como “Caso Banestado”, facilitou a transferência ilegal e muitos bilhões de reais (oriundos inclusive de recursos desviados na farra das privatizações do governo FHC) para paraísos fiscais.

O doleiro Alberto Youssef, personagem central do caso Lava Jato, foi também figura fundamental no caso Banestado.

Ele foi investigado, processado e preso, em 2003, em decorrência de sua atuação no mercado clandestino de dólares.

Sérgio Moro, então na 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba, foi o juiz do caso Banestado.

Em seu site, o Ministério Público Federal (MPF) diz:

Youssef foi um dos maiores doleiros do Brasil, atuando no mercado atacadista, em que provia dólares para outros doleiros e alguns clientes especiais.

Isso acontecia, basicamente, de três formas. 

A primeira consistiu no fornecimento de dólares em espécie (mercado de balcão), os quais não raro eram trazidos do Paraguai e transportados para o destino em avião, que ele próprio pilotava.

A segunda era por meio do esquema de laranjas e contas CC5 (de não residentes no Brasil), utilizadas para remeter, ilegalmente, bilhões de reais ao exterior no fim da década de 1990 e início da década seguinte.

A terceira forma de operação era a realização de operações de dólar-cabo, que viabilizavam a remessa de dinheiro sujo para o exterior, bem como o ingresso de ativos, de modo oculto. Em resumo, essas três formas facilitavam a lavagem de dinheiro oriundo dos mais diversos crimes. 

No final de 2003, Alberto Youssef assinou com o Ministério Público Federal (MPF) o primeiro acordo de colaboração da história brasileira — ainda não havia a lei da delação premiada–, em que se comprometia a colaborar com a investigação e a não mais cometer crimes.

Em 2004, ele deixou a cadeia  com a promessa de não voltar a cometer os crimes pelos quais foi condenado.

O que não cumpriu, reaparecendo na operação Lava Jato.

De novo, Moro, agora na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, é o juiz.

A íntegra da sentença de Moro está ao final.

Youssef, aliás, é citado em várias denúncias da Lava Jato. Uma delas é a contra executivos da Odebrecht, inclusive Marcelo Odebrecht.

Em 16 de outubro de 2015, 11 procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Paraná, entre os quais Deltan Dallagnol, Carlos Fernando dos Santos Lima e Januário Paludo, apresentaram  esta denúncia ao juiz da 13ª Vara Federal – leia-se Sérgio Moro.

O documento tem 137 páginas. Na 31 ª, os procuradores mencionam a delação de Alberto Youssef, onde Aécio Neves aparece.

Em 15 de março de 2016, veio a público a delação completa do ex-senador Delcídio do Amaral, que compromete Aécio Neves, então presidente nacional do PSDB.

Em sua delação, Delcídio afirmou que Aécio recebeu dinheiro de Furnas, confirmando o depoimento do Youssef, que disse que também que o tucano mineiro recebia propina de Furnas, mas não houve abertura de inquérito para investigar o caso.

Todos esses casos — inclusive a colaboração do doleiro Alberto Youssef, em 2003 — passaram pelas mãos de Moro.

Como Youssef atuou no esquema de propinas de  Furnas —  operava para a Bauruense –, Moro teve de investigar essa relação.

E em se tratando de Furnas, Aécio invariavelmente aparece.

Ou seja, desde a Operação Banestado, Moro já tinha, pelo menos, indícios do envolvimento de Aécio Neves em esquemas de corrupção.

Depois, com as delações da Lava Jato as evidências só cresceram.

Detalhe: a sentença de Moro contra Youssef foi proferida em 17 de setembro de 2014.  Portanto, pouco antes da eleição de 2014, quando Aécio Neves disputou a Presidência da República.

Não se trata de suposta teoria do domínio do fato, de convicção sem provas, ou de ato indeterminado. Mas de fato incontroverso, existente no mundo real.

Assim, a justificativa de que Aécio ”não era réu em processo” e “tinha ”prerrogativa de foro” soa menosprezo à inteligência alheia, no mínimo.

É pior a emenda do que o soneto.

Na justificativa em torno da foto rindo com Aécio, Moro diz ainda:

”às vezes se utilizam das pequenas coisas para gerar tumulto, para questionar a sua imparcialidade…

Claro que isso não prosperou…como se pode se esperar num sistema de justiça sério”

A mulher de César não basta ser honesta. Tem que parecer também honesta.

Num país com sistema de justiça realmente sério, isso não teria acontecido.

E se por um descuido tivesse ocorrido, a punição provavelmente seria célere e rigorosa. O que ainda não se viu por aqui.

*Com a participação de Eduardo Foto Eduardo Matysiak.

PS do Viomundo: A reprodução do vídeo da apresentação de Sérgio Moro em outros sites foi desativada pelo proprietário. Mas pode ser assistida neste link: https://youtu.be/lxDW2bv6Jto]

Alberto Youssef: Termo de c… by on Scribd

Alberto Youssef: Termo de declaração complementar nº 21 by Conceição Lemes on Scribd

Denúncia do MPF contra exec… by on Scribd

Youssef: Sentença de Moro em 2014 by Conceição Lemes on Scribd

Publicação de: Viomundo

Pastor Isidório se oferece para falar com Bolsonaro: “Pra conversar com doido, só outro doido”; assista

Por Esmael Morais

Publicado em 22/05/2019

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) sugeriu que a Câmara dos Deputados crie uma comissão ou envie um parlamentar para fazer a interlocução da Casa com o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Isidoro disse que pode fazer esse trabalho, pois acredita que possui semelhanças com o presidente.

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“Pelo perfil dele [Bolsonaro], me sinto preparado para ir até ele, se for necessário, porque venho da Bahia e sou conhecido como doido. Para conversar com doido, só outro doido”, disse o deputado baiano.

Assista ao vídeo:

Publicação de: Blog do Esmael

Saiu um novo decreto sobre porte de armas

Por Esmael Morais

Publicado em 22/05/2019

Foi publicado nesta quarta-feira (22) pelo governo Bolsonaro um novo decreto sobre posse e porte de armas de fogo. A nova regra visa “corrigir” alguns excessos como a liberação de fuzis, carabinas ou espingardas para civis.

O movimento do governo foi no sentido de diminuir os absurdos para tentar salvar o principal do decreto, que tinha tudo para ser derrubado pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal.

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Mas, segundo o texto, continua liberado o porte de pistolas, revólveres e garruchas. Já “domiciliados em imóvel rural” podem ter fuzis, carabinas ou espingardas.

Isto é, só quem tem “a posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.” Ou seja, o MST não.

Veja, abaixo, a íntegra do comunicado divulgado pelo Planalto

Serão publicadas no Diário Oficial da União algumas retificações no Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2015, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

Ao mesmo tempo, será publicado novo Decreto, este alterador.

Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determinação do Presidente da República foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.

Esse trabalho de identificação resultou na proposta de alteração dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua essência.

Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum

•Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de critérios mais claros de aferição da energia cinética gerada e, consequentemente, a definição acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido).

•Atividades profissionais de risco: A lei 10.826/2003 em seu art. 10 §1º estabelece que a efetiva necessidade do porte se dá pela demonstração do exercício de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que estão inseridas em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça. O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal.

•Vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum.

•Para o correto entendimento da presente explicação é importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo portátil e a arma de fogo não portátil. A arma de fogo de porte (autorizada) é aquela que de dimensões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas. A arma de fogo portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; Já a arma de fogo não portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam, fixadas em estruturas permanentes

•A autorização para aquisição de arma de fogo portátil (posse de arma) será concedida apenas para domiciliados em imóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

•Atribuição ao Comando do Exército para no prazo de 60 dias estabelecer os parâmetros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e munição de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses parâmetros, se enquadra em cada categoria;

•Esclarecimento de que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. O decreto original dispunha que ele seria renovado a cada 10 anos, porém, sem estabelecer que a validade seria de 10 anos;

•Conceito de munição de uso restrito: vinculação do conceito à energia cinética gerada, além de outras características constantes do decreto original;

•Conceito de munição de uso proibido: não estava expresso, procurou-se aclarar. São proibidas as munições incendiárias, as químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

•Exceções à limitação para aquisição de munição: ficam dispensados dos limites previstos no decreto apenas os integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional, as munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local, bem como as munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo. Caçadores e atiradores, portanto, passam a se submeter ao limite, com exceção das munições adquiridas nos stands e clubes de tiro.

Mudanças relacionadas às forças de segurança

•As guardas municipais poderão atestar a aptidão psicológica e técnica de seus integrantes para portar armas de fogo;

•Esclarecimento de que os integrantes das forças de segurança estão autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito.

•A autorização dada pelo Comando do Exército às forças de segurança para aquisição de armas de fogo de uso restrito será realizada mediante comunicação prévia para controle de dotação;

•A aquisição de armas de fogo não portáteis por forças de segurança estará sujeita à autorização do Comando do Exército;

•Restabelecimento da possibilidade de o Comando do Exército autorizar a importação de Produtos de Defesa pelas forças de segurança.

Mudanças relacionadas aos colecionadores, caçadores e atiradores

•Esclarecimento de que o porte de arma de fogo para os atiradores será expedido pela Polícia Federal aos que demonstrarem o cumprimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, aptidão técnica, aptidão psicológica, idoneidade moral, ocupação lícita e residência certa;

•Parametrização quantitativa das armas de porte e portáteis que podem ser adquiridas pelos CACs registrados junto ao Comando do Exército mediante comunicação prévia: serão 5 armas de uso permitido e 5 armas de uso restrito de cada modelo por colecionador, 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito por caçador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador. Acima desses quantitativos, mesmos os CACs registrados precisam de autorização prévia do Comando do Exército;

•Atiradores e caçadores não poderão adquirir armas de fogo não portáteis. Colecionadores poderão adquirir nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Comando do Exército.

•Esclarecimento quanto à prática de tiro esportivo de menores de idade: fixação de idade mínima de 14 anos, exigência de autorização de ambos os responsáveis, bem como limitada às modalidades reconhecidas pelas entidades de administração do tiro;

Mudanças relacionadas ao procedimento administrativo para a concessão do porte

•Esclarecimento quanto ao termo inicial de contagem do prazo para apreciação de requerimentos pela Polícia Federal, Comando do Exército, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente instruído.

•Regulamentação da transferência entre sistemas SIGMA e SINARM dos cadastros de armas de fogo;

•Prazo para o adquirente informar ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a aquisição de arma de fogo: o decreto original previa que essa comunicação deveria ser feita em até 48 horas após a aquisição. O prazo foi estendido para 7 dias úteis;

•Esclarecimento que a autorização para venda de armas de fogo no comércio não se aplica às armas de fogo não portáteis.

Outros dispositivos

•Revoga-se o artigo 41 do Decreto 9.785/2019 confirmando-se a atribuição da ANAC para, dentre outras atribuições legais, estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento.

Com informações do Portal G1.

Publicação de: Blog do Esmael

Assassino de morador de rua é fã de armas e já se passou por delegado

Principal suspeito de ter matado a tiros um morador de rua em Santo André (SP), Marcelo Pereira de Aguiar, 36, é colecionador de armamento com registro no Exército e já chegou a ser preso ao se passar por policial federal, portando ilegalmente uma arma.

A polícia investiga a possibilidade de a vítima ter sido morta porque perturbava a pizzaria do suspeito, que fica a cerca de 500 metros do local do assassinato, ocorrido no último dia 11.

A identidade e o perfil do suspeito foram divulgados na tarde desta terça-feira (21) pela Polícia Civil de Santo André, que também apresentou imagens de Aguiar, considerado foragido. Ele teve a prisão temporária decretada pela Justiça, mas não havia sido localizado pela polícia.

Para a polícia, Aguiar é o mesmo homem flagrado por câmeras de segurança que desce, pelo lado do passageiro, de uma Mercedes prata e atira cinco vezes contra Sebastião Lopes dos Santos, 40, que tenta fugir, mas cai no chão e morre instantes depois.

De acordo com a delegada Roberta Franco, responsável pela investigação, o suspeito é dono de uma pizzaria próxima ao local do crime e já chegou a ser preso em março deste ano em São Bernardo (SP) se passando por policial federal e por porte ilegal de arma.

“Ele se apresentou como polícia federal e revistou algumas pessoas em um bar”, disse a delegada. “Algumas pessoas pensaram que estavam sendo assaltadas e chamaram a polícia, chamaram a PM. Ele negou que estivesse passando por policial.”

Durante diligências de busca e apreensão realizada na casa de Aguiar, foram apreendidas munição e duas armas de cano longo: uma espingarda calibre 12 e uma carabina .22 —a ultima é uma réplica de um fuzil AR-15.  A polícia disse acreditar que esse armamento pode estar legalizado, já que o suspeito é colecionador registrado, mas a documentação dele não foi encontrada.

A delegada disse que aguarda a informação do Exército e acredita que a arma usada no crime pode ter sido uma das que ele tem cadastradas em seu nome.

Sobre a motivação, a polícia trabalha com a possibilidade de o assassinato estar ligado a um desentendimento anterior relacionado à pizzaria da qual Aguiar seria dono.

“Há informações de que ele [Aguiar] e o morador de rua, seu Sebastião, tinham uma animosidade anterior e por isso aconteceu. Mas, na verdade, quem vai explicar exatamente o que aconteceu vai ser o Marcelo.”

A polícia recuou, porém, sobre a identificação do segundo suspeito.

Nesta segunda-feira (20), a cúpula da Segurança Pública havia sido informada de que um funcionário do comerciante teria dirigido a Mercedes usada na noite do crime. A informação chegou a ser divulgada em nota pela pasta.

Nesta terça (21), porém, a polícia de Santo André disse que havia ocorrido um ruído de comunicação e que ainda tentava confirmar quem era a pessoa que dirigia o veículo.

Os policiais conseguiram identificar o carro usado no crime, uma Mercedes modelo GLK 280 que está registrada no CPF de Aguiar, embora o licenciamento ainda não tenha sido transferido para o nome dele. O veículo ainda não foi localizado.

Como Aguiar tem registros no nome dele uma empresa em São Bernardo (SP) e outra em Santa Catarina, a polícia catarinense foi informada sobre o caso e sobre o mandado de prisão ainda em aberto.

?O assassinato ocorreu do morador de rua ocorreu na rua Visconde de Mauá e foi registrado por câmeras de segurança. As imagens mostram um homem de altura mediana, de camiseta e boné, descendo do banco do passageiro de um carro de luxo, caminhando em direção a Sebastião e atirando.

O local dos disparos fica a cerca de 500 metros da pizzaria e da casa para onde o suspeito se mudou recentemente. A polícia esperava ouvir a mulher dele ainda nesta terça.

Um morador da região relatou à Folha que vizinhos conheciam Sebastião, que andava pelo bairro e tomava banho no parque próximo, sem nunca ter feito mal a ninguém.

Da FSP

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Publicação de: Blog da Cidadania

‘Calma, amor, é o Exército’, disse viúva de músico fuzilado no Rio ao ouvir tiros

“Calma, amor, é o Exército”, disse a mulher do músico Evaldo Rosa dos Santos depois que a primeira rajada de tiros atingiu o carro da família em uma área militar em Guadalupe, na zona oeste do Rio de Janeiro, por volta das 14h no dia 7 de abril, um domingo. Ele não respondeu.

“Quando a gente vê alguém da polícia ou do Exército, a gente acha que está ali para nos proteger, para nos ajudar”, disse ela trançando as mãos trêmulas, entre as longas respiradas e choros que dava antes de cada resposta à Justiça Militar.

A viúva Luciana Nogueira foi uma das oito pessoas que prestaram depoimento nesta terça (21) no Rio, na Ilha do Governador. Foram ouvidos ainda o sogro de Evaldo e uma amiga do casal (que também estavam no veículo), a viúva do catador de material reciclável Luciano Macedo, que morreu 11 dias depois, e outras quatro pessoas presentes no episódio, todas chamadas pela acusação.

Os 12 réus militares, que vão depor outro dia, acompanharam por vídeo parte da audiência que durou 6h30, em uma sala separada, por opção das testemunhas. Nove deles estão presos preventivamente, aguardando uma definição do Superior Tribunal Militar (STM) quanto ao direito de aguardar o processo em liberdade.

A sequência dos fatos relatados pelas pessoas ouvidas —nem todas falaram em condição de testemunha— corroboram a sustentação da denúncia de que não houve resistência vinda do carro atingido e de que houve duas sequências de disparos, uma delas com o carro de Evaldo já parado.

Segundo o Ministério Público Militar, os militares efetuaram 257 tiros de fuzil e pistola durante a ação, dos quais 62 alvejaram o veículo em que estava a família. Eles teriam confundido o carro com o usado por criminosos num assalto que haviam presenciado minutos antes.

O advogado dos réus, Paulo Henrique de Mello, afirmou que a denúncia foi prematura e ainda faltam muitas diligências para haver uma conclusão. “Às 11h da manhã do mesmo dia, por exemplo, teve um tiroteio na favela do Muquiço [na região]. E se parte desses supostos 200 tiros foi dada antes?”, afirmou à imprensa antes do fim dos depoimentos.

Ele sustenta que os militares não praticaram crime e agiram no estrito dever legal, para proteger um terceiro, a vítima do assalto. O outro lado rebateu: “Queremos mostrar que não se pode chegar metralhando carros sem motivo, só porque estão na favela”, disse o advogado da família atingida, André Perecmanis.

De acordo com a denúncia, a ação começou quando os militares viram ao menos três ladrões roubando um Honda City branco e fugindo.

Os bandidos também usavam um Ford Ka branco, veículo semelhante ao de Evaldo e sua família. Nesse primeiro momento, os militares (alguns dentro da viatura e outros fora) dispararam contra os criminosos em fuga.

O motorista que foi roubado confirmou à Justiça que viu o veículo do Exército se aproximando e depois ouviu vários tiros numa primeira rajada, mas não soube precisar de onde eles saíram porque estava correndo.

Já então, segundo a Promotoria, os militares teriam atingido o Ford Ka errado. Um desses tiros de fuzil acertou as costas do músico, e o carro passou a ser conduzido por seu sogro, sentado no banco do carona.

O veículo ainda rodou cerca de cem metros antes de perder velocidade e parar em frente a um bloco de apartamentos conhecido como Minhocão. Nesse momento, os três ocupantes do banco de trás (a esposa, o filho de 7 anos e a amiga do casal) desceram do carro, buscando ajuda e refúgio no prédio.

Também foi nesse instante que a outra vítima, o catador Luciano Macedo, que estava próximo do local com seu carrinho, foi socorrer o ferido, pelo lado da porta do motorista. Os tiros haviam cessado, segundo os relatos dos presentes.

Os militares teriam parado a 43 metros de distância do automóvel e, “supondo tratar-se dos autores do roubo do Honda City, o tenente [Ítalo da Silva] Nunes e, na sequência, os demais denunciados, deflagraram uma excessiva quantidade de disparos de fuzil e de pistola contra o veículo e contra Luciano”, diz a denúncia.

Ao correr em direção ao prédio Minhocão, o catador foi alvejado no braço direito e nas costas e caiu ao chão. Ele chegou a ser hospitalizado, mas depois morreu.

Evaldo, já desacordado, foi atingido mais oito vezes pelas costas.

Seu sogro, Sérgio de Araújo, agachou-se entre o banco do carona e o painel, mas acabou sendo atingido com três tiros de raspão nas costas e no glúteo direito.

Ele contou à Justiça Militar que o carro da família estava todo o tempo em baixa velocidade, na primeira marcha e tendo passado por dois quebra-molas, e tinha vidros com insulfilme claro, que permitiam visualizar o seu interior.

Após a primeira rajada, seu genro caiu em seu ombro de olhos abertos: “Dava tapas na cara dele e dizia ‘fala comigo’”, contou Sérgio de Araújo chorando.

Ele e outras testemunhas também disseram que a rua estava tranquila naquele domingo. Um homem afirmou ter visto dois carros brancos passarem em velocidade ao lado do carro de Evaldo enquanto ele já perdia velocidade.

Foram recolhidos no segundo local de disparos 82 estojos de projéteis deflagrados. Ainda de acordo com a denúncia, não foram encontradas armas com as vítimas nem vestígios de disparos na viatura militar ou no seu entorno.

Para as promotoras Najla Nassif Palma e Andrea Helena Blumm Ferreira, que assinam a denúncia, os militares agiram com excesso nos dois momentos: tanto nos disparos feitos no momento do assalto quanto ao avistar o Ford Ka parado.

Elas acusam ainda os militares de não terem prestado socorro às vítimas. Segundo as viúvas das duas vítimas, militares “debocharam” delas quando elas pediram ajuda.

Os 12 militares respondem por dois homicídios qualificados (crime que prevê pena de 12 a 30 anos de prisão), tentativa de homicídio qualificada (que pode chegar à mesma punição, dependendo da gravidade) e omissão de socorro (de um a seis meses ou multa, mas também pode ser ampliada).

A denúncia foi aceita no último dia 10 pela juíza federal Mariana Queiroz Aquino Campos. O processo corre na Justiça Militar porque o caso foi enquadrado com um crime doloso contra a vida, cometido por militares contra civis, em um contexto que envolve a segurança de uma instituição ou missão militar, conforme o Código Penal Militar.

Quem está julgando o caso é o chamado Conselho Especial de Justiça, formado pela própria magistrada e por quatro militares do Exército sorteados, sempre acima dos réus na hierarquia militar. Após a sentença, ainda será possível que a acusação ou a defesa recorram ao STM, e depois ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da FSP

O post ‘Calma, amor, é o Exército’, disse viúva de músico fuzilado no Rio ao ouvir tiros apareceu primeiro em Blog da Cidadania.

Publicação de: Blog da Cidadania

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