MonthFevereiro 2018

Em nota, MPF crítica vícios do decreto de intervenção no Rio e mandados em branco de busca e apreensão; leia íntegra

Assinam a nota técnica do  MPF: a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara Criminal, Luiza Frischeisen; e os procuradores adjuntos dos Direitos do Cidadão, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Weichert

PFDC e Câmara Criminal do MPF divulgam nota técnica sobre intervenção federal no Rio de Janeiro

Documento é assinado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

daAssessoria de Comunicação da  PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR) divulgaram nesta terça-feira (20) nota técnica conjunta em relação ao Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que instituiu a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

O documento externa a compreensão dessas unidades do MPF sobre a natureza civil da medida, da necessidade de respeito à legislação estadual, da delimitação quanto a amplitude e o prazo de vigência, assim como dos regramentos que se aplicam na requisição de eventuais mandados de busca, apreensão e captura.

A nota técnica esclarece que a intervenção é um mecanismo clássico do federalismo e que conta com disciplina expressa na Constituição Federal.

Para a PFDC e a 2CCR, o decreto presidencial que estabeleceu a intervenção federal no Rio de Janeiro é marcado, entretanto, por vícios que, se não sanados, podem resultar em graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos.

“O detalhamento do decreto é uma exigência constitucional exatamente para permitir mecanismos de controle político, social e judicial”, esclarecem a Procuradoria Federal do dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do MPF.

De acordo com a nota técnica, a intervenção federal constitui uma medida extrema, porém menos grave do que o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Assim, não pode haver na medida de intervenção restrições a direitos fundamentais – diferentemente do que ocorre nas duas outras situações, para as quais a Constituição admite a temporária limitação de alguns direitos.

Com relação ao anúncio de que uma das medidas a serem adotadas durante a intervenção é a requisição de mandados de busca e apreensão e de prisão “genéricos”, os dois órgãos do MPF classificam como ilegal o procedimento – visto que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial.

“Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais – além de constituir ato discriminatório contra moradores de determinadas áreas da cidade”.

A nota técnica é finalizada chamando atenção para a plena convicção de que organizações criminosas, incluindo milícias, devem ser investigadas com técnicas modernas que atinjam o seu financiamento e o lucro auferido com suas atividades ilegais.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2CCR, Luiza Frischeisen; e pelos procuradores adjuntos dos Direitos do Cidadão, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Weichert.

Nota Técnica da PFDC e da Câmara Criminal do MPF by Conceição Lemes on Scribd

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Publicação de: Viomundo

Decisão histórica do STF: Presas grávidas ou mães de crianças até 12 anos poderão cumprir a pena em casa

STF garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estejam em provisória

Julgamento histórico foi na 2ª turma, em HC coletivo relatado pelo ministro Lewandowski. Benefício foi estendido a todo território nacional.

do Migalhas

Uma vitória para o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e para a Defensoria Pública: a 2ª turma do STF acolheu pedido feito em HC coletivo impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos de idade.

A Corte garantiu a conversão da prisão provisória em domiciliar. O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Lewandowski, elogiadíssimo pelos colegas.

Preliminarmente, os ministros decidiram, de forma unânime, que é possível a impetração do HC coletivo. No caso, o HC foi conhecido por maioria, já que os ministros Toffoli e Fachin o conheciam em parte, apenas contra atos do STJ.

Violações a direitos humanos

O ministro Lewandowski, relator do HC, deu início ao voto já com quase três horas de sessão. S. Exa. fez questão de citar uma série de dados que demonstram a situação do sistema carcerário nacional e da população carcerária feminina.

A grande realidade nacional, e conheço de corpo presente, a situação é degradante e sujeita no Brasil a críticas merecidas.”

As informações são do próprio Departamento Penitenciário nacional, revelando, entre outros, crescimento acima de 500% das presas no país entre 2000 e 2014.

O ministro lembrou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e para maternidade às mulheres que sequer estão presas.

Nós estamos transferindo a pena da mãe para a criança, inocente. Me lembro da sentença de Tiradentes, as penas passaram a seus descendentes.”

S. Exa. narrou uma série de situações que as mulheres presas provisoriamente enfrentam: partos em solitária sem nenhuma assistência médica, ou parturiente algemada, completa ausência de cuidado pré-natal, com transmissão de doenças aos filhos, falta de escolta para levar a gestante a consultas médicas, abusos no ambiente hospitalar.

A manutenção de crianças em celas. Brasileirinhos em celas! Tudo de forma absolutamente incompatíveis com os avanços civilizatórios que se espera tenham sido concretizados no século XXI.”

O voto de S. Exa., de quase 60 páginas, traz “narrativas realmente chocantes do que acontece nas nossas prisões”.

Há um descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos das presas e de seus filhos. Por isso, não restam dúvidas de que “cabe ao Tribunal exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro” de violações a direitos humanos que vem se evidenciando, na linha do que já se decidiu na ADPF 347, bem assim em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos e às recomendações que foram feitas ao País.”

Conforme o ministro, para evitar a arbitrariedade judicial e a sistemática de supressão de direitos, a melhor saída consiste em conceder a ordem, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, “sem maiores dificuldades, pelos juízes”.

Assim, Lewandowski concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (art. 2º do ECA) sob sua guarda, relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício, mediante pronta comunicação a esta Suprema Corte.

“Não é salvo-conduto perpétuo”, afirmou o relator. O ministro concedeu ordem de ofício estendendo a determinação às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.

Votos do colegiado

O ministro Toffoli acompanhou o relator pela concessão da ordem em relação aos casos do STJ e concedeu a ordem de ofício para as demais situações.

O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator e ainda sugeriu a Lewandowski que incluísse no benefício as mães que têm sob seus cuidados filhos maiores de 12 anos com alguma deficiência. O próprio ministro Toffoli, de acordo, contou que tem irmão com síndrome de Down e sabe da importância do cuidado, não importa a idade.

Decano da Casa, Celso de Mello categoricamente afirmou que o voto do relator entrará para os anais da história da Corte:

É um voto brilhante e histórico porque vai representar um marco significativo na evolução do tratamento que esta Corte tem dispensado aos direitos fundamentais das pessoas. Este processo trata de um gravíssimo drama humano.”

Os Tribunais de Justiça, os TRFs, a Justiça Militar e o STJ terão prazo de 60 dias para implantar as determinações da decisão suprema.

Ficou vencido o ministro Fachin, para quem não é possível reconhecer o pedido do HC, pois “a forma de avaliar o melhor interesse não é uma medida que comporta avaliação geral e abstrata. Apenas caso a caso o melhor interesse da criança pode ser avaliado”, e por isso deferia a ordem somente para reconhecer como adequada a interpretação que condicione a substituição da prisão preventiva por domiciliar analisando caso a caso.

HC coletivo – Cabimento

O ministro Lewandowski começou o voto com um recado claro aos colegas de turma: “É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem.”

A frase abriu o voto de S. Exa. a favor do cabimento do HC coletivo, impetrado para todas as mulheres do país nesta situação.

É um momento histórico que exige que prestigiemos este vetusto instrumento de proteção dos direitos fundamentais, que é o habeas corpus. Lembro do caso recente da homologação do acordo dos planos econômicos – atingimos universo de 650 mil ações em trâmite. Nós três [Gilmar e Toffli], de forma pioneira e corajosa, prestigiamos um instrumento que não tem originalmente abrangência coletiva, prestigiamos solução abrangente para situação que vinha se arrastando há duas décadas. E tratava-se de direitos meramente patrimoniais. É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem. Entendo que este remédio, como apresentado, na sua dimensão coletiva, é efetivamente cabível. O STF tem admitido os mais diversos institutos que logram lidar mais adequadamente com situações em que direitos de determinadas coletividades estão sob risco de lesões graves.”

O relator lembrou o caso da Suprema Corte da Argentina, que também não tem previsão constitucional expressa do HC coletivo, mas ainda assim entendeu cabível sua impetração. Citou ainda casos do TJ/RS e do STJ – neste último, um HC individual foi transformado em coletivo diante das condições de prisão dos pacientes, em verdadeiras “gaiolas metálicas”.

O ministro rechaçou o argumento do MPF de que o HC não seria cabível porque a coletividade seria “indeterminada”.

S. Exa. explicou que teve o cuidado de pedir informações a todos os Estados e ao Departamento Penitenciário nacional sobre quem são as mulheres nessas condições, e é para essas pacientes nomeadas que se dará o julgamento do writ. Lamentou, inclusive, que o Estado de SP não tenha enviado as informações.

Desmembrei o processo em dois. Estamos neste HC lidando com um universo perfeitamente delimitado. Deixei para situação futura os outros Estados [que não enviaram informações].”

Próximo a votar sobre o cabimento do HC coletivo, o ministro Toffoli disse que, apesar de já terem ocorrido decisões que rejeitaram no passado o HC coletivo, a realidade das instituições brasileiras e do Poder Judiciário é outra.

Estamos aqui diante de uma situação e numa evolução das instituições brasileiras e do Poder Judiciário que não podemos negar a necessidade do HC coletivo. Até porque quando se fala em mandado de busca e apreensão coletivo, nos dias de hoje, essa Suprema Corte recusar o conhecimento do HC coletivo seria um momento não muito feliz da Corte.”

O ministro Toffoli fundou o argumento do cabimento do HC na Constituição, em seu artigo 5º. Contudo, no caso concreto, conheceu em parte do HC coletivo, apenas contra atos do STJ – deixando claro que, se for o caso, no mérito, concederia de ofício a extensão.

Formando a maioria, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, dissertando sobre o “divórcio” que há entre o que diz a lei e sua execução propriamente dita e também entre o que pensa o Supremo e o que é aplicado nas instâncias ordinárias.

Inclusive, Gilmar citou o caso da decisão  da ministra Laurita Vaz, que

talvez no seu formalismo, a querida ministra Laurita, talvez nesse cacoete dos indeferimentos, ela disse que não está demonstrado de maneira efetiva que é necessária a presença da mãe. Mas é uma criança de dois meses! É como uma bolha, ‘já que temos que indeferir, algum argumento devemos dar’“.

A presidente do STJ negou prisão domiciliar a lactante presa com 8,5 de maconha.

Em seguida, foi a vez do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

A interpretação emanada dos juízes e Tribunais, inclusive dessa Corte Suprema, será tanto mais legítima quanto mais fielmente refletir em seu processo de concretização o espírito do tempo. (…)

Já me manifestei contra o HC coletivo quando impetrado para pacientes anônimos. Mas não posso desconsiderar o tratamento evolutivo que esse Supremo, ao longo de seu itinerário histórico, dispensou ao remédio constitucional do HC.

É chegado o momento desta Corte restaurar em plenitude as virtualidades desse notável remédio constitucional, viabilizador da proteção jurisdicional das liberdades em nosso país.”

Formando a decisão unânime foi o entendimento do ministro Edson Fachin, presidente.

Sustentações orais

O defensor público-Geral Carlos Eduardo Barbosa Paz proferiu a sustentação oral em favor da concessão do HC. Logo no início, o defensor destacou a necessidade de “evolução” do instrumento do habeas de modo a atender a um problema coletivo.

Tantos outros instrumentos já evoluíram do individual ao coletivo, como o mandado de segurança. Ajuda o Judiciário a enfrentar de modo mais racional questões de impacto e de complexidade. Não tardaria a ser diferente com o HC.”

Sobre o mérito, Carlos Eduardo ressaltou que o foco da Defensoria é garantir a segurança da criança.

Uma criança nascida no cárcere fica realmente afastada de uma vida regular. (…) Aqui se quer cuidar da criança e para isso a mãe está colocada como objeto essencial desse cuidado especial.”

Pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, autor da inicial do HC, a professora de Direito Eloísa Machado de Almeida defendeu o conhecimento do HC coletivo por se tratar do “caso mais emblemático da crueldade do nosso sistema prisional”.

O cárcere é o local da sífilis, da tuberculosa, de violências e de abusos. Este caso traz a face mais injusta desse sistema prisional, que foi declarado inconstitucional pelo plenário deste Supremo. (…) Apenas um instrumento coletivo fará frente a violações de direitos também foram coletivas.”

Afirmando que o processo constitucional “tem se tornado cada vez mais coletivo”, o HC seria a saída, argumentou, para essa “tragédia cotidiana.”

Já Nathalie Fragoso, também do Coletivo, narrou aos ministros a situação recorrente de violações aos direitos humanos para mães e gestantes em prisão provisória: “Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de cabimento de prisão degradante de liberdade.”

Também sustentaram oralmente como amicus curiae, como a Defensoria Pública de SP (Rafael Munerati) e a Defensoria Pública do RJ (Pedro Paulo Carriello).

O defensor Carriello fez questão de mencionar o fato de que, no Estado fluminense, há a tentativa de efetivar mandados coletivos de busca, apreensão e captura durante a intervenção Federal.

Outras das entidades que participaram como amici curiae foram o Instituto Alana, representado pelo advogado Pedro Afonso Duarte, e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representada pela advogada Luciana Simas.

As sustentações orais dos amici curiae foram encerradas com a defesa da advogada Dora Cavalcanti, do IDDD. Ao assomar à tribuna, a criminalista enfaticamente afirmou que os autores esperam “ousadia, coragem e inovação” da 2ª turma.

Que nosso combalido remédio heroico, que tantas vezes é apontado quase como inimigo da segurança pública, está aqui sendo manejado em sua vocação primeira e por excelência, que é fazer cessar constrangimentos ilegais a que submetidas tantas mulheres. É preciso agir já. É mister que se conceda a ordem pleiteada nos exatos termos em que foi postulada.”

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Publicação de: Viomundo

Com privatização na lista de prioridades de Temer, tarifa de luz deve aumentar


Energia

Especialistas criticam anúncio desta semana; comissão especial deve analisar projeto de privatização da Eletrobrás

Júlia Dolce |
A previsão do governo é que a pauta da privatização da Eletrobrás seja votada até o mês de abril Reprodução

A privatização de distribuidoras da Eletrobrás foi anunciada nesta segunda-feira (19) pelo governo golpista de Michel Temer (MDB) como um dos 15 projetos prioritários para a área econômica. A medida foi novamente criticada por especialistas, que reafirmam um inevitável aumento nas contas de luz.  

Para Luiz Pinguelli Rosa, ex-presidente da empresa, nenhum interesse nacional ou da população será favorecido com a privatização. “A privatização é um negócio de interesse dos grupos financeiros que têm ideias de controlar o setor elétrico brasileiro, principalmente estrangeiro. E o governo faz o papel de servir a eles. Tem muito pouco interesse para o Brasil. O consumidor vai ter, é quase certo, que pagar uma tarifa mais alta, particularmente o consumidor residencial”, afirmou.  

A Eletrobrás é responsável por um terço da geração de energia do Brasil. Sua privatização foi anunciada pelo governo pela primeira vez em agosto de 2017. O aumento da tarifa com a privatização aconteceria devido a descotização das distribuidoras que seriam leiloadas. Em 2013, o valor das usinas foram amortizados e o governo estabeleceu um sistema de cotas, por meio do qual o valor das contas diminuiu.  

É o que explica Fabíola Latino Antezana, secretária de Energia do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF).  “A energia que estava sendo vendida a R$ 200, passou a ser vendida por aproximadamente R$ 40 reais. A energia gerada pelo sistema Eletrobras passou a ser a mais barata do Brasil. Na proposta do governo eles trazem a volta da tarifa anterior, descotizar. Tem um aumento imediato de 17% calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica”, disse.  

O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho (PSB), no entanto, vem anunciando que com a privatização as contas de luz seriam amortizadas por meio de um fundo que receberia recursos de indenizações da Eletrobras.  

Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (20) no Senado, o ex-diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, destacou que esse fundo teria um limite, e que a tarifa voltaria a aumentar.  

Para Antezana, a criação do fundo não significaria uma redução real nas contas dos brasileiros. “Quantas vezes a gente não viu a criação de fundos, em diversas instâncias, que foram extintos e tiveram seus recursos realocados. Ninguém dá garantia que esse fundo vai ser usado para a redução da tarifa”, apontou.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou nesta terça-feira (20) a criação de uma comissão especial para analisar o projeto da privatização da empresa. Apesar da grande resistência que a matéria enfrenta entre parlamentares, a previsão do governo é que o projeto seja votado até o final de abril.  

Freixo: Legislativo do Rio não pode convocar interventor, enquanto Temer pensa no marketing

Da Redação

Em fala no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) disse que o legislativo fluminense não tem poder de convocar o interventor do Exército que passou a controlar a segurança pública do Estado.

Enquanto isso, em Brasília, denunciou o deputado, Michel Temer se reunia com marqueteiros:

Evidente que não tem a menor condição de nós começarmos uma sessão legislativa como se nada estivesse acontecendo no Rio de Janeiro e no Brasil.

Estamos diante de uma intervenção política e militar, essa é a leitura da bancada do Psol, é uma intervenção política e militar, atende a um propósito político do desgoverno Temer, do ilegítimo governo Temer, que passou o domingo reunido com marqueteiros e não com especialistas de segurança, o que é muito sintomático… ele passa o domingo com marqueteiros.

Esta não é uma medida visando apenas a segurança pública, essa é uma medida para salvar não o Rio de Janeiro da violência, mas a pele do PMDB, desmoronado no Brasil e no Rio de Janeiro.

O PMDB dizer que chegou a hora de combater o crime organizado no Rio de Janeiro provoca os sentimentos mais repugnantes e impublicáveis, porque se tem um crime verdadeiramente organizado no Rio de Janeiro é o PMDB, isso é inaceitável.

Não sei se a ordem para combater o crime organizado aqui no Rio de Janeiro veio de Curitiba, veio de dentro da cadeia.

Nesse momento nós temos dois governos, um que chega anunciando que vai prender e um que espera o momento em que vai ser preso.

Isso é grave. E não é possível que a gente entenda que essa medida atinja apenas as forças policiais, essa medida não é uma ocupação da periferia ou dos morros com o Exército, coisa que já cansamos de fazer… e resultado algum tivemos.

O que significou a ocupação da Maré com 600 milhões gastos? E o que aconteceu? Qual a situação da Maré hoje?

Não se trata disso, se trata de uma intervenção política militar. Primeiro que o governador Pezão, ao dizer que não governa mais a segurança pública, deveria ter entregue a sua carta de exoneração própria, deveria se ausentar do cargo.

Todo mundo já sabia que ele já não governava, menos ele. Deveria entregar o cargo, seria mais legítimo e honesto, mas não pode porque precisa de foro para não ser preso.

Evidente que nós não podemos achar que essa medida não impacta, por exemplo, o Poder Legislativo.

Se este Poder Legislativo quiser convocar o interventor, ele não pode.

Se esse Poder Legislativo discordar do interventor em alguma medida… dependendo de quem o interventor escolher para secretário de Segurança, pode ser que nós não possamos convocar o secretário de Segurança.

Então, nós estamos atingidos por essa medida. Há um cerceamento do Poder Legislativo.

Há a necessidade de um debate mais profundo entre os deputados.

Então, proponho que um colégio de líderes seja marcado, para que a gente aprofunde esse debate. Não que um vá convencer o outro do que significa essa intervenção, mas de que maneira o poder legislativo vai reagir a isso? Porque as suas limitações estão colocadas.

Essa intervenção não é sobre a polícia, é sobre o processo democrático institucional do Rio de Janeiro. Como vamos responder?

Estou sugerindo de imediato um colégio de líderes, para que a gente não finja que não tem nada acontecendo, como o governo está fazendo.

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Publicação de: Viomundo

Associação Juízes para a Democracia publica nota de repúdio à intervenção no RJ


Nota

Segundo entidade, medida de Temer inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016

Redação |
Fuzileiros Navais participam de operação na favela Kelson's, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Fernando Frazão/Agência Brasil

A Associação Juízes para a Democracia publicou, nesta segunda-feira (19), uma nota de repúdio à intervenção militar decretada pelo governo golpista de Michel Temer (MDB). Na nota, os juízes afirmam que a medida “inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016”.

Confira a íntegra do documento:

NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL – MILITAR NO RIO DE JANEIRO

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos princípios do Estado Democrático de Direito, vem repudiar a decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

1. A chancela do Decreto nº 9.288/2018, na sexta-feira da semana do Carnaval, inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016.

Pelo referido decreto presidencial, um general do Exército brasileiro passará a comandar “paralelamente” o governo do Estado do Rio de Janeiro na área da “segurança pública”.

2. Trata-se da primeira medida dessa natureza decretada na história republicana após o fim da recente ditadura militar e sob a égide da Constituição de 1988, que neste ano completa seus brevíssimos 30 anos.

3. O decreto encontra-se eivado de inconstitucionalidades e não apenas pelo desatendimento da prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição Cidadã.

4. A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária.

5. O mencionado Decreto nº. 9.288/2018 nem sequer faz referência ao dispositivo constitucional; apenas ao capítulo e título no qual se inserem os incisos nos quais deveria fundamentar a intervenção. A justificativa, que não se confunde com fundamentação, faz rasa referência ao “grave comprometimento da ordem pública”, dizendo que “se limita à área de segurança pública” com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

6. Na verdade, tenta-se por exercício retórico burlar a Constituição ao se empregar o termo “segurança pública” no sentido do termo constitucional “ordem pública”, quando inexistente qualquer conflagração generalizada que justifique tal medida.

7. A natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, além de inconstitucional, remete aos piores períodos da História brasileira, afrontado a democracia e o Estado de Direito.

8. A intervenção ora decretada, tenha o real motivo que tiver, é uma medida autoritária, de ruptura definitiva com o cambaleante Estado Democrático de Direito e semelhante recurso longe de resolver os problemas da “segurança pública”, pois jamais enfrentadas as causas estruturais da crise, somente servirá para massacrar as populações da periferia equivocadamente reconhecidas pela classe média e pela mídia local como o “inimigo”.

9. Caso se continue a atacar as consequências e ignorar as causas da violência social, apenas se consagrará a irracionalidade da “ação pela ação”, com o emprego de recursos antidemocráticos por um governo de legitimidade discutível.

10. Assim, a AJD pugna pela imediata suspensão do Decreto inconstitucional, pela sua rejeição pelo Congresso Nacional, bem como que os membros do Poder Judiciário realizem uma profunda reflexão neste momento em que, mais uma vez, o sistema de justiça não está vigilante quanto ao respeito ao Estado Democrático de Direito, como tantas vezes aconteceu em diversos períodos da história da República Federativa do Brasil.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

Telmário Mota, que votou pelo impeachment, pede desculpas a Dilma; veja

Da Redação

O senador Telmário Mota (PDT-RR) defendeu Dilma Rousseff durante todo o processo de impeachment.

Mas, na hora de votar, mudou de lado e votou junto com os outros 60 senadores que afastaram a presidenta legítima do Planalto.

Agora, ele reconhece que colocou uma quadrilha no poder.

À época, ele explicou a mudança de lado: o PT era altamente rejeitado em Roraima e ele decidiu votar com a maior parte de seu eleitorado.

Telmário está arrependido.

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Petroleiros: Importações de gasolina disparam

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Publicação de: Viomundo

Manual de sobrevivência para negros do Rio envergonha o Brasil

Senhor Deus dos miseráveis

Diga-me, Senhor Deus!

Se é delírio ou realidade

Tanto horror perante os seus!

Quem são esses miseráveis

que em meio de tanta maldade

sofrem com a escravidão?!

São os filhos da África

uma terra iluminada, onde vivem as manadas

e as tribos dos homens nus.

Ontem homens fortes e bravos

hoje míseros escravos da discriminação.

São mulheres desgraçadas

como Agar foi também

que sedentas e cansadas

de longe, bem longe vem.

Trazendo com tépidos passos

filhos e correntes nos braços

na alma lágrima e amargor.

Senhor Deus dos miseráveis

diga-me, senhor Deus!

Se é delírio ou realidade

tanto horror perante os seus!

A quinta estrofe do poema Navio Negreiro, de Castro Alves, de alguma forma exprime o sentimento de revolta e vergonha que tomou este cidadão ao ler reportagem do site da Rádio França Internacional que dá conta do espanto que tomou O MUNDO, a comunidade das nações, diante do doloroso Manual de Sobrevivência de Negros no Rio de Janeiro durante a intervenção militar imposta pelo governo Michel Temer no âmbito de uma decisão obscura  e questionada por dez entre dez especialistas em segurança pública, que consideram que não há justificativa para a medida imposta capital fluminense.

Diz a Rádio França Internacional que o mundo se espantou com as recomendações de Edu Carvalho, repórter do site Favela da Rocinha, do publicitário e youtuber Spartakus Santiago e de AD Junior, do canal do YouTube Descolonizando.

Em um país em que 54% do povo é negro ou descendente de negro, a vergonha e a revolta não poderiam ser menores ao nos cair a ficha sobre o que é ser negro nesta sociedade doente, apática, que condescende com seus algozes enquanto finge que nada está acontecendo.

Sem mais delongas, o Blog da Cidadania reproduz o manual de sobrevivência para negros que residem no Rio de Janeiro, para ser usado durante, depois e sempre por quem tem um pouco mais de melanina na epiderme, que é a única  coisa que diferencia essas pessoas dos “brancos”.

Antes de reproduzir  o vídeo gravado por Edu, Spartakus e AD Junior, quero expressar minha  repugnância contra cada agente público (seja soldado, militar graduado ou políticos) responsáveis por esse ataque vergonhoso à população do Rio de Janeiro, já que, em vez de as forças de repressão irem procurar os chefões do crime na Zona Sul carioca, que é onde residem, irá reprimir pobres nas comunidades empobrecidas incrustadas nos morros que cercam a “cidade maravilhosa”… Para quem tem muito dinheiro.

Vamos assistir esse documento triste, doloroso, porém tragicamente verdadeiro.

 

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Publicação de: Blog da Cidadania

Marcelo Zero: Não é contra Lula, mas contra qualquer Lula; na semidemocracia, não haverá alternativa à agenda do mercado

A Premeditada Ruína da Democracia e da Política

por Marcelo Zero

Como afirmei, o golpe cruzou o Rubicão da democracia.

Entrou em sua terceira e mais obscura fase.

A fase do não-retorno, a fase da extirpação definitiva da soberania popular.

O maior líder popular da nossa história está ameaçado de ser preso, mesmo com provas claras de sua inocência, para que a eleição de 2018 se converta numa gigantesca fraude.

Vivemos agora numa democracia tutelada por poderes sem votos e num Estado de exceção repressor.

A interdição política de Lula estava clara como água desde o início do golpe.

Afinal, não se faz uma aposta num golpe para depois devolver o poder ao “inimigo”.

O que não está claro, no entanto, é como a democracia brasileira pode ruir como um castelo de cartas de um dia para ao outro.

Todo o mundo sabe como o golpe se processou, todo o mundo entende as motivações, todo mundo sabe porque Dilma foi derrubada, todo o mundo sabe porque Lula tem de ser preso, mas ninguém responde com acuidade a pergunta essencial: como pudemos descer tão baixo em tão pouco tempo?

Por que as instituições democráticas falharam, todas elas, de forma tão deplorável?

Como, em poucos meses, nos tornamos, de novo, uma patética república bananeira?

A prestigiada ONG Brot für die Welt, ligada à Igreja Evangélica da Alemanha (EKD), que elabora o Atlaa das Sociedades Civis, nos coloca agora ao lado de outros 52 países onde a livre expressão das liberdades individuais é “limitada pelos governantes por meio de uma combinação de obstáculos legais e práticas”.

Estamos no mesmo nível de países como Indonésia, Moçambique e Haiti.

O Haiti é aqui,

Algo profundo se rompeu em nossa sociedade.

De fato, essa nova realidade política representa uma clara ruptura com o status quo político-institucional que havia se criado com a Constituição de 1988.

No Brasil pós-ditadura, as disputas em geral envolveram forças de esquerda e centro-esquerda contra forças de centro-direita e direita que competiam pelo voto do centro político e dos indecisos.

Havia duas características marcantes nessas disputas: os projetos políticos antagônicos estavam canalizados em grandes partidos institucionalizados (com a trágica exceção de Collor) e todas as forças davam apoio explícito à consolidação da democracia no Brasil.

Senão a uma democracia social e substantiva, pelo menos à democracia política e formal.

Havia, assim, uma espécie de pacto implícito pelo qual todas as forças políticas relevantes reconheciam a democracia como valor universal e imprescindível para fazer avançar o desenvolvimento do país.

Todos os atores políticos significativos apostavam na consolidação crescente das instituições democráticas e na atividade política, que se confundia com a democracia, como elemento central no processo decisório dos rumos do Brasil.

Mesmo com as limitações estruturais óbvias da democracia brasileira, que alijava a maior parte da população de direitos sociais e políticos básicos, havia essa disposição praticamente consensual para aprofundá-la e consolidá-la, sentimento natural num país que havia acabado de sair de décadas de ditadura.

Afinal, as grandes campanhas pela anistia e pelas Diretas Já haviam unido e galvanizado praticamente todas as forças vivas da sociedade.

Ulysses, Tancredo, FHC, Serra, Lula e Brizola haviam subido juntos no mesmo palanque pró-democracia.

Entretanto, esse pacto, plasmado na Constituição de 1988, foi respeitado, em seus aspectos básicos, enquanto a esquerda foi uma força minoritária controlável, que servia como elemento legitimador de uma democracia ainda em construção.

Partidos como PT, PDT, PC do B, etc. faziam oposição aguerrida, mas não ameaçavam a agenda conservadora dos donos do poder e a hegemonia ideológica do neoliberalismo em ascensão no mundo e no país.

FHC, em sua arrogância típica das “elites” tupiniquins, os chamava condescendentemente de “neobobos”.

Era uma oposição consentida e tolerada, incapaz de disputar realmente o poder.

Desse modo, ao contrário do aconteceu na Europa, por exemplo, a “estabilidade” democrática brasileira esteve baseada num desequilíbrio estrutural das forças políticas e na ausência de alternância real de poder.

Com efeito, em situações normais, a estabilidade política das democracias capitalistas avançadas estava embasada num equilíbrio pendular que envolvia a disputa democrática do centro político.

Em certas conjunturas, o centro político se deslocava para a direita, fazendo que partidos de centro-direita tivessem hegemonia.

Em outras, o centro político se deslocava para a esquerda, configurando governos de centro-esquerda ou socialdemocratas.

Esse equilíbrio pendular foi particularmente importante no pós-guerra, a fase que Hobsbawn denominou “de ouro” do capitalismo, na qual houve crescimento econômico, distribuição de renda, construção de um moderno Estado de Bem-Estar e estabilidade política.

Nessa fase, as instituições democráticas e políticas, inclusive os partidos, foram capazes de limitar e arbitrar os conflitos distributivos inerentes à acumulação capitalista.

No Brasil, até a chegada do PT ao poder, nas eleições de 2002, isso não havia acontecido, após a redemocratização.

Apesar das experiências trágicas do segundo governo de Getúlio Vargas e do governo João Goulart, muitos acreditaram que a democracia brasileira havia amadurecido o suficiente para lidar com um governo moderado de centro-esquerda, dedicado à promoção da inclusão social e à erradicação da pobreza e das desigualdades.

Por um breve momento histórico parecíamos emular, mutatis mutandis, as experiências exitosas da socialdemocracia europeia clássica.

A nossa democracia aparentava ter amadurecido e ser capaz de lidar e de negociar com os conflitos distributivos inerentes às economias capitalistas.

Apesar das muitas resistências e dos preconceitos, os governos Lula e Dilma conseguiram, por algum tempo, promover a inclusão social de vastas parcelas da população e reduzir substancialmente a pobreza e as desigualdades, num quadro de acirrada oposição, mas de relativa estabilidade democrática.

Contudo, esse quadro mudou súbita e drasticamente quando a crise, somadas às pressões das políticas distributivas sobre os lucros, começou a afetar os interesses do grande capital, especialmente do grande capital financeirizado, e dos seus setores políticos aliados.

Num átimo, a ilusão com o amadurecimento da democracia brasileira foi jogada ao chão sujo de um golpe bananeiro.

O histórico desequilíbrio estrutural entre as forças políticas distribuídas nos campos opostos do espectro político foi restabelecido na marra, contra 54,5 milhões votos.

A centro-esquerda brasileira foi varrida do cenário político, mesmo depois de ganhar 4 eleições seguidas.

Rompeu-se com a alternância democrática entre as forças políticas e com o pacto político plasmado na Constituição de 1988.

Claro está que em situações de crise o equilíbrio político entre polos ideológicos distintos e a capacidade das instituições de absorver e dirimir conflitos podem se tornar voláteis e incertos, em quaisquer democracias.

Nessas situações, os conflitos distributivos se tornam intensos e frequentemente extrapolam a capacidade do sistema de representação e das instituições democráticas de absorvê-los e arbitrá-los.

Assim, há uma tendência de dissolução do centro político e de crescimento de forças à esquerda e à direita.

A luta de classes, nessas circunstâncias, extrapola a capacidade das instituições e do sistema de representação de institucionalizar e administrar conflitos, tal como sustentava Ralph Dahrendorf.

Tudo isso ocorreu e ocorre nas democracias europeias e nos EUA.

Não é segredo para ninguém que há uma crise geral das democracias e dos sistemas de representação política, fortemente golpeados pelas desigualdades ocasionadas pelas políticas neoliberais.

Como fica evidente em obras como a de Picketty, o padrão de acumulação capitalista do século XXI parece cada vez mais incompatível com a democracia.

Uma democracia neoliberal tende a ser um unicórnio.

Contudo, no Brasil há um sério agravante.

Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na Europa, aqui a direita e a centro-direita tradicionais insuflaram um fascismo ascendente e apostaram tudo na ruptura democrática.

As nossas oligarquias econômicas e políticas, que nunca foram elites, no sentido que Pareto e Mosca emprestam ao termo, romperam com a democracia.

Romperam com a democracia e romperam com o país.

Essa é que é a triste verdade.

Insuflaram as forças mais retrógadas do Brasil para dar um golpe contra a presidenta honesta e colocar no poder a “turma da sangria”.

Saíram às ruas junto com Bolsonaro, MBL e outros grupos protofascistas, que pediam intervenção militar e condenavam a democracia e a política de um modo geral.

Chocaram o ovo da serpente que injetaria veneno mortal em nossas instituições democráticas.

Em sua obsessão irracional de tirar o PT do poder a qualquer custo, abriram a caixa de Pandora do nosso fascismo tupiniquim, que agora floresce e os engole.

Na sua sanha em derrubar a presidenta eleita, destruíram a democracia e jogaram na lama o voto popular.

Em sua tentativa de limar a credibilidade do PT, destruíram a legitimidade de todo o sistema de representação política.

Insuflaram também juízes e procuradores messiânicos contra PT e acabaram destruindo a construção pesada brasileira e assestaram golpe duríssimo contra a engenharia nacional.

Acabaram também com a nossa competitividade na exportação de serviços, setor estratégico que mais cresce no mundo.

Erodiram a credibilidade da justiça e transformaram o próprio STF em biruta de aeroporto, que se move, de forma oportunista, conforme o vento político.

Não há mais segurança jurídica no Brasil.

As instituições estão em frangalhos e o sistema de representação política tem hoje a legitimidade de um punguista de baixo meretrício.

Bolsonaro, uma aberração constrangedora, se firma como um candidato viável, superado unicamente por Lula.

Alguns podem pensar que tudo isso foi um mero erro de cálculo.

Erraram na dose autoritária e agora são obrigados a conviver com danos colaterais que podem ser consertados ou contidos.

Há, contudo, uma hipótese mais pessimista e realista: a ruptura com a democracia, com o voto popular e com o pacto da Constituição de 1988 foi planejada e veio para ficar.

É uma estratégia de longo prazo que intenta consolidar a agenda ultraneoliberal regressiva e uma “semidemocracia” que não permitirá mais a alternância de poder e quaisquer políticas que se desviem dos dogmas da ortodoxia econômica e de uma inserção internacional subalterna.

Assim, não se trata apenas de prender Lula. Trata-se de prender qualquer Lula.

Voltando às questões iniciais deste artigo (Como pudemos descer tão baixo em tão pouco tempo? Por que as instituições democráticas falharam, todas elas, de forma tão deplorável? Como, em poucos meses, nos tornamos, de novo, uma patética república bananeira?), as respostas são mais simples do que parecem.

Não descemos tão baixo, apenas não estávamos tão altos como supúnhamos.

As instituições falharam porque não tinham um mínimo de solidez.

E o ethos das nossas elites políticas sempre foi, no fundo, o de uma república bananeira.

Mediocridade não se improvisa.

No nosso caso, temos uma prática de 500 anos.

A redemocratização pós-ditadura nunca se completou.

Não se sedimentou.

Ficamos no meio do caminho de uma semidemocracia.

Agora, essa insuficiência histórica da nossa democracia se soma às novas exigências do capitalismo em crise, que exige limites substanciais à soberania popular.

É duro, mas temos de reconhecer: nas atuais condições do nosso capitalismo, novamente selvagem, a ruína da democracia e da política é funcional e necessária.

Não pode ser reconstruída. Tem de ser permanente.

Note-se que não se trata apenas de alijar a esquerda do cenário político, trata-se, sobretudo, de substituir os poderes que se fundam no voto popular por um poder que dele não dependa.

Em 1964, foi a casta militar.

Hoje é uma amálgama de castas burocráticas civis, aliada ideológica do poder econômico e midiático.

A tendência é termos presidentes e parlamentos fracos, diretamente tutelados por juízes, procuradores, técnicos, economistas do mercado, empresários, barões da mídia, banqueiros, e porque não dizê-lo, grandes interesses estrangeiros.

A nossa brava classe media neoudenista com certeza aplaudiria um governo “técnico”, no qual políticos servissem apenas para carimbar decisões pré-estabelecidas pelos reais detentores do poder.

Teríamos, assim, a “política” ideal para o ultraneoliberalismo: a política despolitizada, que não produz alternativas, apenas reproduz o “consenso técnico” ditado por quem não tem voto e, portanto, qualquer compromisso com o povo.

Afinal, mesmo políticos de direita têm de ser sensíveis às pressões de eleitores.

Mas, com a hegemonia do poder sem voto, as pressões a serem atendidas serão sempre basicamente as do mercado.

Remédios amargos poderão ser socados goela abaixo da população sem maiores constrangimentos por políticos fracos e descartáveis, provavelmente eleitos por um número muito pequeno de votos válidos.

Com o voto distrital, teríamos apenas grandes vereadores dedicados a defender interesses paroquiais.

A “grande política” estaria pré-decidida e seria intocável.

Congelada em emendas constitucionais e cinzelada no granito dos grandes tratados internacionais de livre comércio.

Boa parte da nossa classe política, beócia incurável, ainda não percebeu o alçapão que para ela foi armado.

Acha que é apenas Lula que ficará manietado.

Temer é, nessa quadra histórica, o político ideal: fraco, manipulável e indiferente à rejeição popular.

Outros virão.

Célebres nulidades, fascistas declarados, os apolíticos da “nova política”, todos alinhados com o ethos excludente, colonial e escravagista do nosso grande Haiti.

Nessa equação política lúgubre falta, contudo, um pequeno detalhe: o povo brasileiro.

Até agora, tem se mantido relativamente quieto, mas essa situação não deverá perdurar por muito tempo.

E Lula, mesmo eventualmente encarcerado, será bem mais influente que todas as mediocridades políticas somadas.

O tempo não para, dizia o poeta, e tudo que hoje é aparentemente sólido e imbatível poderá se desmanchar no ar da desobediência civil, que nos conduziria a uma nova constituinte que refundasse as bases de uma real e sólida democracia no Brasil.

O Brasil real sentiu, ainda que por pouco tempo, o gosto inebriante da liberdade e da igualdade.

Voltará por mais, bem mais.

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FUP: Importações de gasolina disparam e quem paga a conta é você

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Tuiti se ajoelha para golpistas e eles não acham mais a escola “petista”

A escola de samba Paraíso do Tuiuti se deixou intimidar pelo tsunami de ataques que recebeu por levar para a Avenida do Samba, no Rio de Janeiro, alas contendo forte crítica social e política ao golpe parlamentar de 2016, aos manifestantes que ajudaram a derrubar o governo Dilma Rousseff e à reforma trabalhista de Michel Temer e do PSDB.

A onda de ataques preencheria dez blogs como este.

A Tuiuti começou a se ajoelhar para as pressões no desfile das campeãs, no último sábado. Além de tirar a faixa presidencial do “Vampirão Neoliberalista” que pôs na rua e no samba, descaracterizou seus carros alegóricos “incômodos”.

 

Há relatos de que o Palácio do Planalto mandou intimidar a escola.

Nesta terça-feira, porém, o presidente da Escola de Samba, Renato Thor, deu entrevista ao Globo quase que pedindo desculpas por ter levado temas incômodos à mídia e aos golpistas. O show de submissão e covardia do presidente da Tuiuti foi registrado pelo jornal O Globo.

O mais engraçado é que os  canalhas que chamaram a escola de “petista”‘ ou de “escola do PT como os pilantras que pilotam o site Antagonista (vide  imagem acima), agora elogiam a atitude da  escola ao demonstrar que não tinha nenhuma ligação com o PT. Para a escória fascista de Diogo Mainardi, entre outros, a Tuiuti não é mais “petista” como disseram que era.

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Publicação de: Blog da Cidadania

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