Monthoutubro 2016

Breno Tardelli: Passou da hora de repensar a corte que toda semana elimina um direito da população

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Quando STF elimina direito de greve de servidores, passou da hora de repensá-lo

por Brenno Tardelli, no Justificando

Algum limite tem que ser pensado pela sociedade civil – esqueça as instituições – a uma corte que toda semana resolve mexer na Constituição para eliminar um direito da população.

Nesta última de outubro, a aposentadoria e o direito de greve de servidores públicos – estes mesmos, na base da pirâmide, esquecidos pelos burocratas que usufruem de todos os privilégios lá do alto – foram as mais recentes vítimas.

A decisão vem após o anúncio de apoio à PEC 241 pela Presidente da Corte Min. Cármen Lúcia, a pior à frente do cargo que me lembro.

Vem depois da intragável sessão que eliminou a presunção de inocência, inesquecível para quem cultiva o mínimo do mínimo de compromisso com a Constituição Federal.

Essa onda reacionária que tomou o Judiciário parece que não ter hora para acabar. Enquanto se acotovelam atrás de flashes da mídia e frases “contra a corrupção”, “contra a impunidade”, os ministros decidiram descontar o salário do servidor em greve sem que seja necessária decisão judicial nesse sentido.

Dirá o empedernido burocrata que a decisão não “elimina” o direito de greve, mas apenas o adequa para que o país não pare.

Nas palavras do ministro Fux, conhecido por “matar no peito”, “o que ocorre numa visão realista, nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”.

São condicionantes políticas e factuais interferindo no texto da Constituição – tempos, portanto, da maior insegurança política possível.

Os servidores públicos em greve costumam ser aqueles no piso da relação pública.

Por exemplo, escreventes de cartório em Judiciário, que não votam, não participam das decisões, não recebem aumento, são humilhados e desestimulados; agora, sequer poder de reação frente à corte brasileira essas pessoas têm.

Para quem desconhece o cenário, tenha em mente que o funcionalismo público não se resume ao baronato, embora, ao mesmo tempo, seja ele que massacra e agora tira as esperanças da base da pirâmide ver dias melhores.

Não haverá muito tempo para se comover com os servidores sem direito de greve, pois certamente se aproxima o dia em que a corte composta por ministros e ministras medíocres decidirá eliminar outros direitos da população.

No momento atual do Brasil, a única certeza da vida no atual momento brasileiro é que todo dia algum burocrata vai lhe arrancar um direito.

Brenno Tardelli é diretor de redação do Justificando.

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Publicação de: Viomundo

Sakamoto: Temer quer cobrar INSS de aposentados que recebem a merreca de R$ 880, mas protege os ricaços de taxação

idoso

Governo discute cobrar INSS de aposentados, mas protege ricos de taxação

Gpor Leonardo Sakamoto, em seu blog 

Se a equipe responsável por desenhar a Reforma da Previdência confirmar que o governo federal deve propor a possibilidade de cobrança de contribuição ao INSS de todos os aposentados, teremos algumas comprovações – isso, é claro, se ainda restar um país depois dos protestos causados pela aprovação dessa medida.

Primeiro, ficará comprovado que o governo Michel Temer acha que desiguais, ricos e pobres, devem ser tratados de forma desigual. Não como deveria ser, com os trabalhadores sendo mais protegidos pelo Estado por sua condição de vulnerabilidade econômica e social. Mas com as pessoas que dependem do INSS mensalmente para sobreviver, ou seja, a camada mais pobre da sociedade, tendo que voltar a contribuir com a Previdência para ajudar nas contas do país.

Enquanto isso, o governo evita discutir a taxação de dividendos recebidos de empresas (como acontecia antigamente e como é feito em todo o mundo), a fazer uma alteração decente na tabela do Imposto de Renda (criando novas alíquotas para cobrar mais de quem ganha muito e isentando a maior parte da classe média), a regulamentar um imposto sobre grandes fortunas e aumentar a taxação de grandes heranças (seguindo o modelo norte-americano ou europeu).

Isso poderia ajudar o caixa da Previdência e serviria como política de redistribuição ao mesmo tempo, o que é sempre bem vindo em um país concentrador de riqueza como o Brasil. Mostraria também que somos uma democracia de verdade, com o chicote estalando no lombo de ricos e pobres.

Segundo, mostrará que o governo utiliza-se de malabarismos semânticos e lógicos para tentar justificar o injustificável. Segundo os estudos em curso, trazidos à tona em matéria da Folha de S.Paulo, deste sábado (29), o trabalhador que recebe bruto um salário mínimo quando está na ativa sofre o desconto do INSS. Então, pela lógica da equipe de Temer, ele deveria ser continuar sendo descontados e receber o mesmo valor quando aposentado e não o valor cheio.

Não importa que os gastos extras com saúde de uma pessoa idosa sejam maiores que de uma pessoa jovem e saudável. Não importa que a pessoa não receba mais FGTS ou tenha acesso a benefícios dos trabalhadores da ativa. O que importa é o cálculo nominal, frio e desumanizado. O valor de R$ 70,40 pode não representar nada para governantes e magistrados que discutem hoje a redução de direitos. Mas para quem recebe uma merreca de aposentadoria de R$ 880,00 pode ser a diferença em ter dignidade ou não.

Por fim, o governo Michel Temer, com esses estudos e balões de ensaio, segue mostrando que acha que o Brasil é um grande escritório com ar condicionado.

Um dos objetivos da Reforma da Previdência é manter os trabalhadores no mercado de trabalho. Usa para isso a justificativa que a expectativa de vida aumentou, a população mais jovem diminuiu e é necessário alterar as leis para garantir que aposentadorias continuem sendo pagas – o que não discordo de uma maneira geral.

Para isso, querem uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. Aí reside o problema. Normalmente quem defende a imposição dessa idade somos nós, jornalistas, cientistas sociais, economistas, administradores públicos e privados, advogados, políticos. Pessoas que não costumam carregar sacos de cimento nas costas durante toda uma jornada de trabalho, cortar mais de 12 toneladas de cana de açúcar diariamente, queimar-se ao produzir carradas de carvão vegetal para abastecer siderúrgicas e limpar pastos ou colher frutas sob um sol escaldante. Afinal de contas, o que são 65 anos para nós, que trabalhamos em atividades que nos exigem muito mais intelectualmente?

Diante da incapacidade de se colocar no lugar do outro, do trabalhador e da trabalhadora que dependem de sua força física para ganhar o pão, no campo e na cidade, esquecemos que seus corpos se degradam a uma velocidade muito maior que a dos nossos. E a menos que tenham tirado a sorte grande na loteria da genética, eles tendem a ter uma vida mais curta (e sofrida) que a nossa. Aos 14 anos, muitos deles já estavam na luta e nem sempre apenas como aprendizes, como manda a lei. Às vezes, começaram no batente até antes, aos 12, dez ou menos.

O ideal seria, antes de fazer uma Reforma da Previdência Social, garantirmos a qualidade do trabalho, melhorando o salário e a formação de quem vende sua força física, proporcionando a eles e elas qualidade de vida – seja através do desenvolvimento da tecnologia, seja através da adoção de limites mais rigorosos para a exploração do trabalho. O que tende a aumentar, é claro, a produtividade.

Mas como isso está longe de acontecer, o governo deveria estar discutindo o estabelecimento de um regime diferenciado para determinadas categorias nessa reforma para proteger os trabalhadores que se esfolam fisicamente durante sua vida economicamente útil. O que não seria algo simples, claro, pois em algumas delas os profissionais são levados aos limites e aposentados não por danos físicos, mas psicológicos, chegando aos 60 sem condições de desfrutar o merecido descanso.

É claro que o Brasil precisa alterar os parâmetros de sua Previdência Social e mesmo atualizar a CLT. O país está mais velho e isso deve ser levado em consideração para os que, agora, ingresso no mercado de trabalho. Mas a reforma da Previdência que vem sendo desenhada por Michel Temer sob a benção de Henrique Meirelles ignora que há milhões de trabalhadores que começaram cedo na labuta e, exauridos de força, mal estão chegando vivos a essa idade.

Portanto, é um caso de delinquência política e social que vem sendo aplaudido por setores e grupos para os quais R$ 70,40 significa apenas o preço da caipiroska no almoço de sábado.

 

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Publicação de: Viomundo

Em Juiz de Fora, PMDB rompe tradição democrática e consegue proibir caminhada de petista na véspera da eleição

Juiz de Fora

Ignacio Godinho Delgado, no Facebook

Em Juiz de Fora (MG), desde sempre, em todas as campanhas eleitorais, os candidatos descem o Calçadão da Rua Halfed, na véspera da eleição.

Pois neste sábado  isso não ocorrerá.

O PMDB acionou a Justiça para impedir a caminhada de Margarida no Calçadão, devidamente comunicada à autoridade policial.

Em decisão liminar, a justiça eleitoral proibiu-a, alegando anterioridade do PMDB na comunicaçâo à autoridade policial.

Isso nunca aconteceu antes.

O Calçadão sempre foi o espaço símbolo da convivência democrática em Juiz de Fora, palco de disputas acirradas, mas com respeito entre as forças políticas envolvidas.

Esta interdição quebra uma tradição, é atípica na cidade e denota o crescimento de uma intolerância e judicialização da política.

Lamentável atitude de desrespeito à democracia e a direitos básicos da cidadania.

Mais uma vez o Judiciário se converte em boca de urna das forças da direita, além de atentar contra uma das boas tradições da cidade.

PS do Viomundo: Em Juiz de Fora (MG), disputam a prefeitura neste domingo Margarida Salomão (PT) e Bruno Siqueira (PMDB), cujo partido entrou na Justiça para quebrar o clima da festa da democracia na cidade.

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Publicação de: Viomundo

Vagner Freitas: STF premia a intransigência dos governantes que não querem negociar

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Temer e a ministra Cármen Lúcia, na sessão em que assumiu a presidência do STF . Foto: Lula Marques, AGPT, via Fotos Públicas

STF jogou contra democracia e relações de trabalho no Brasil

Supremo desconsidera que maioria das greves dos servidores é para abrir diálogo e ignora direito de greve como fator equilibrador na negociação com patrões

por Vagner Freitas, portal da CUT, em 28/10/2016

Aprovada por seis votos a quatro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar descontar os dias de greve do servidor público enfraquece a democracia e a negociação coletiva no Brasil, ignorando as diferenças entre os setores público e privado.

Os ministros ignoraram, em especial, o fato de os servidores brasileiros não terem direito à negociação coletiva nem a formalização de um acordo coletivo de trabalho com os governos Federal, Estaduais e Municipais.

Ao invés de punições, o Brasil precisa democratizar as relações de trabalho no setor público. O governo precisa regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos, entre eles, o direito de greve, de negociação coletiva e de ter um acordo coletivo de trabalho.

Com essa decisão, o STF deu mais um passo em direção ao retrocesso das relações de trabalho no Brasil.

A maioria das greves dos servidores brasileiros é para pressionar os governos a abrir o processo de negociação.

Não adianta punir, criminalizar como fez o STF, o que precisa mesmo é garantir o direito de negociação por meio da Convenção 151 e abrir uma mesa permanente de negociação. O que evita o conflito é o diálogo permanente e não as punições.

A democracia brasileira vive um dos momentos mais graves desde a ditadura militar. A judicialização da política e das relações de trabalho leva a um sistema totalitário, que passa por cima do diálogo, das negociações entre os outros poderes.

Com decisões como essa, o STF incentiva e premia a atual intransigência dos governantes que não querem negociar, dificulta o trabalho das mesas de negociações em curso e levará decretação de mais greves no setor público.

É uma intervenção equivocada do Poder Judiciário porque onde não há debate, onde não há diálogo, as decisões são unilaterais e as chances de conflitos aumentam.

A greve, é sempre bom lembrar, é conflito inerente às relações de trabalho em uma sociedade democrática. E um país democrático deve regulamentar a negociação coletiva no serviço público e não punir os trabalhadores.

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Publicação de: Viomundo

Ion de Andrade: Com a PEC 241, governo atira com espingarda calibre 12 na cabeça dos médicos

Ion Andrade
Os médicos estão entre os mais prejudicados pela PEC 241

por Ion de Andrade*, em seu blog no GGN, em 08/10/2016

A PEC 241 que pretende congelar o SUS e outras áreas sociais e que ameaça a milhões, poderia ser interpretada como o ato mais lesivo que um governo poderia desferir contra a profissão médica.

Dois fatos ainda limitam essa percepção entre os profissionais: não houve tempo suficiente para a reflexão sobre o impacto dos malefícios trazidos por essa emenda e há verdadeira incredulidade de que um governo, apoiado maciçamente pelas entidades médicas, possa ter sido efetivamente capaz de jogar a uma bomba atômica contra tudo o que interessa à profissão, tanto nos aspectos relacionados ao trabalho médico quanto nos relacionados ao capital.

Abaixo, listei, sem querer ser exaustivo, dez motivos pelos quais a PEC 241 vai agredir frontalmente o exercício profissional médico. Antes, porém, vale posicionar algumas questões-chave, para quem não entendeu ainda o que está em jogo.

A PEC 241 pretende congelar os orçamentos do SUS por 20 anos, corrigindo-os pelos índices da inflação.

a) Com o envelhecimento populacional os custos da saúde vão crescer bem além da inflação.

b) O cálculo do crescimento do PIB exclui a inflação, o que significa que os orçamentos do SUS vão sofrer um gap proporcionalmente maior, quanto mais crescer a economia (se a inflação for de7% e a economia crescer 5%,o SUS encolhe 5% por não correção do PIB ou da arrecadação;

c) O SUS está sujeito à inflação da saúde, sempre muitos pontos mais alta do que a inflação geral.

d) A correção orçamentária pela inflação não prevê a pressão de alta da incorporação tecnológica.

e) O altíssimo ônus dessa PEC vai estourar no colo dos pacientes, dos estados e municípios e dos profissionais de saúde.

f) O SUS custa 4% do orçamento federal (muito pouco), a assistência social custa 2,7% (já incluído o Bolsa Família), a educação 3,7% e a segurança 0,9%, mas a remuneração da dívida interna leva 40% dos recursos.

Congela-se o SUS mas não a remuneração da dívida. A PEC 241 beneficia portanto apenas aos rentistas, a quem o governo deve…

Juntamente com pacientes, estados e municípios e outros profissionais de saúde, os médicos também irão ao sacrifício.

1.  Os empregos médicos, hoje disponíveis numa proporção que tornam o desemprego na profissão um fenômeno quase nulo, vão rarear.

O SUS, principal, empregador da categoria, não terá fôlego para continuar contratando. A PEC 241 impõe um indiscutível viés de baixa ao emprego público do profissional médico. A disputa por empregos privados (normalmente plantões de urgências e terapia intensiva) vai estar dificultada pela maior concorrência, o que será fator de redução da remuneração.

2. Honorários médicos, pressionados pelo viés de baixa do desemprego, explicitado acima, também sofrerão pesada pressão baixista.

Além disso, o SUS funciona como um mercado regulador. O viés de baixa da remuneração médica do SUS repercutirá nas demais fontes privadas ou filantrópicas num efeito dominó. Essa onda de choque alcançará inicialmente os médicos mais jovens que estarão entrando no mercado de trabalho, mas depois, em função da lei da oferta e da procura, contaminarão o mercado como um todo.

3. Os quadros médicos efetivos e já concursados nas instituições públicas perderão poder de pressão, pois o desemprego criará um exército de reserva ávido por vínculos públicos. Tudo isso produzirá congelamento salarial e endurecimento das condições de negociação com um poder público exaurido, mas também com as empresas de saúde, que poderão ser tentadas a substituir os quadros antigos, mais caros, por quadros novos.

4. No tocante às condições de trabalho médico haverá um inevitável viés de piora decorrente de uma maior incapacidade do sistema de investir em novas tecnologias, ergonomia ou ambientes.

5. A formação médica se deteriorará. As Residências Médicas estarão empobrecidas não somente porque já não terão vagas de expansão capazes de absorver os médicos novos, mas sobretudo pelo fato de que terão menos recursos. Em consequência,  viverão progressiva obsolescência das tecnologias que lhe dão suporte, o que se acompanhará de uma crescente precariedade dos cenários de práticas, dado o sucateamento do sistema.

Os mestrados e doutorados também estarão sujeitos ao mesmo viés de baixa, que poderá tornar a produção científica uma espécie de luxo.

6. A qualidade dos cursos médicos estará obviamente ameaçada e se hoje o Conselho Federal de Medicina se inquieta com isso, o que esperar para os anos que virão, onde o setor saúde será sucateado?

Além do SUS e das universidades públicas, que sofrerão um sucateamento direto, as próprias universidades privadas serão atingidas. As mensalidades praticadas pelo cursos médicos são proporcionais ao rendimento previsto para a profissão no médio prazo. Se essa avaliação de rentabilidade vier a cair, as mensalidades não têm como sustentar-se nos patamares atuais.

Vale lembrar que são os cursos médicos que viabilizam diversos outros cursos nessas universidades. A existência desses cursos é condição para que as universidades não regridam à condição de faculdades. Se a PEC 241 passar, a onda de choque alcançará o ensino público diretamente e o privado indiretamente (mas simultaneamente), tornando-o, em muitos casos, insolvente.

7. Muitos dos contratos com o SUS na média e alta Complexidade estarão com os dias contados. O SUS não somente não contará com certos serviços, o que aliás já ocorre hoje, como também não terá como contratá-los complementarmente. Aprovada a PEC 241, estarão ameaçados contratos, os hospitais, as clínicas e os assalariados dos serviços contratados.

8. No que toca às cooperativas médicas, o viés baixista da PEC 241 tende a atentar tanto contra os postos de trabalho como contra os valores dos honorários. Não é vidência. É a triste realidade dos números que mostram um cobertor muito mais curto do que o atual.

9. Os investimentos do SUS em novos serviços também serão reduzidos e a sensação de que progressivamente as coisas tendem a melhorar estará riscada do arco de possibilidades. Sem investimentos, ou com investimentos mirrados, o tônus a ser experimentado por todos será o de um futuro cada vez mais difícil. Parece pouco, mas o clima organizacional, que envolve o sentimento de satisfação e de gratificação com o trabalho, tende a ser o pior possível.

10. A atualização tecnológica no SUS da PEC 241 será um luxo.

De fato, se quisermos abrir os olhos, veremos que o governo está mirando na cabeça dos profissionais de saúde de que fazem parte os médicos com uma espingarda calibre doze.

É hora de mobilizar os deputados que tradicionalmente somam com os interesses profissionais dessas profissões para que se oponham à PEC 241. O destino dos profissionais está atado ao dos pacientes.

Como diria Hemingway, nunca pergunte por quem os sinos dobram.

Ion de Andrade é médico epidemiologista, doutor em Ciências da Saúde pela UFRN

Leia também:

CNBB condena PEC 241: Injusta e seletiva 

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Publicação de: Viomundo

Renascimento: A vitória de duas grávidas contra o câncer

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Publicação de: Viomundo

Denúncia contra Serra não sai no Jornal Nacional

serra

 

Todo mundo que tem vergonha na cara sabe que a corrupção não tem partido e que o PT está pagando sozinho uma dívida que é de todos os partidos. Afinal, políticos de todos os partidos vêm sendo denunciados por empresários picaretas que corrompem o Estado há décadas, subornando Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal, estadual e municipal.

Para as pessoas decentes e responsáveis, portanto, não constitui novidade alguma que mais um tucano tenha sofrido acusação tão ou mais grave do que as que pesam contra quaisquer petistas e que essa acusação (reiterada) não receba da mídia tratamento sequer parecido com o que é dado a estes.

Nesse aspecto, a denúncia feita pela Folha de São Paulo em agosto e agora reiterada pelo jornal, de que Serra recebeu propina da Odebrecht, soma-se a denúncias iguais contra outros tucanos – FHC, Alckmin, Aécio – que ocorrem sempre mas que não se tornam de conhecimento público porque ficam restritas ao único veículo da grande mídia que faz denúncias contra caciques do PSDB: à Folha.

E ninguém lê a Folha. Ou o Estadão. Ou a Veja. As denúncias deles só têm repercussão quando vão para o Jornal Nacional. E o Jornal Nacional não denuncia tucanos graúdos. No máximo, um Aécio.  Serra, Alckmin e FHC são os políticos mais blindados do Brasil.

A matéria da Folha em questão decorre de planilhas apreendidas pela Polícia Federal na casa de um ex-executivo da Odebrecht em março deste ano. Essas planilhas listaram possíveis repasses a pelo menos 316 políticos de 24 partidos. Ecumênica, a lista da empreiteira aumentou a tensão ao tragar governistas e oposicionistas –muitos deles integrantes da tropa de choque que votaria o impeachment de Dilma – para o centro da Lava Jato.

Quem tiver curiosidade em saber que nomes apareceram na lista só tem que clicar aqui para ver

O material foi apreendido em fevereiro com o então presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Júnior, no Rio, durante a fase Acarajé da Lava Jato. Os documentos se tornaram públicos em março.

O Jornal Nacional não divulgou os nomes da lista afirmando que “não haveria tempo” para divulgar “200 nomes” de envolvidos. Mas haveria, sim. Demoraria 15 ou 20 minutos. Para atacar o PT durante campanhas eleitorais o Jornal Nacional já usou tempo maior em uma única matéria.

— vídeo

Imediatamente após a censura da Globo, Sergio Moro decidiu colocar o inquérito sob sigilo.

Mas que não exaltem muito a Folha por esse furo de reportagem porque o jornal está apenas sendo esperto, pois, apesar do antipetismo, pode se dar ao luxo de posar como único veículo “isento” do país, já que os outros grandes grupos de mídia (Globo, Estado, Abril) até podem noticiar sua denúncia em algum cantinho de seus portais ou veículos impressos, mas jamais produziriam matérias como a do jornal da família Frias contra um tucano tão graúdo.

A Folha se tornou o maior jornal do país graças à burrice da concorrência, que pratica um antipetismo suicida, desabrido, escancarado, enquanto blinda os adversários do PT.

A imagem desses veículos entre quem pensa e pode ou não ser de esquerda, desaba. Nos círculos sérios, ninguém leva a sério uma Veja, um Estadão ou uma Globo justamente porque blindam descaradamente os tucanos graúdos.

O resultado é que a Folha pode se arrogar o título de único órgão de imprensa isento, ainda que isso esteja longe da verdade devido ao volume de antipetismo ser muito maior do que as reportagens e opiniões desfavoráveis para o PSDB, o xodó da mídia do eixo São Paulo-Rio.

Ao fim de sua segunda reportagem sobre os 23 milhões de propina a Serra (que, em valores atualizados, agora são 36), porém, o jornal dos Frias tenta esfriar a denúncia contra o grão-tucano informando que “(…) Nas conversas preliminares da Lava Jato com a Odebrecht, além de Serra, vários políticos foram mencionados, entre eles o presidente Michel Temer, os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, governadores e parlamentares.”

Ah, então, tá.

Mas se todos estão envolvidos da mesma forma, o tratamento a todos é dado da mesma forma pela mídia, pela Justiça, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal?

Alguém aí teria a cara-de-pau de dizer isso, que mídia e autoridades tratam igualmente tucanos e petistas acusados da mesma forma? Provavelmente aparecerá algum desavergonhado para afirmar tal enormidade, mas todos sabem que é mentira.

A relação de Dilma com a Odebrecht e outras empreiteiras gerou processo do PSDB contra a ex-presidente no TSE, afirmando que as doações que ela recebeu das empresas foram produto de propina. A mídia trata as doações das empreiteiras a Dilma como propina. Vaccari está preso por isso. Palocci também. Mantega quase foi preso por isso.

E quanto à propina que a delação da Odebrecht diz que pagou a Serra e a Alckmin? Os tesoureiros das campanhas eleitorais desses dois foram presos? Aliás, alguém investigou? Quem foi que comprou a tese criminosa de que as doações legais ao PT são propina e as doações legais ao PSDB são… legais?

Quanto a Lula, nem se fala. É ocioso falar. Lula já foi até conduzido coercitivamente por muito menos do que pesa contra um Serra ou um Aécio, reiteradamente acusados por delatores. Mas sem investigação fica difícil. E as denúncias se sucedem e não são investigadas. Até porque, à exceção da folha, a mídia não pressiona por investigações contra tucanos.

A razão é muito simples: hoje o Brasil é governado por uma aliança entre a Globo, a Lava Jato, o PSDB e parte do Supremo. Assim, podemos todos ter certeza de que a denúncia da Odebrecht contra Serra vai para as calendas enquanto o mesmo Serra e seu partido continuarão acusando petistas de terem sido acusados pela Odebrecht…

Alguém discorda?

Publicação de: Blog da Cidadania

Eloísa Machado: A decisão do Supremo parece ter sido feita por encomenda

eloisa machado

Foto: Divulgação

Entre a vida e a greve

por Eloísa Machado de Almeida, no Justificando, em 27/10/2016 

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve.

Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.

A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.

Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa.

Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto.

Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais que garantem a vida de sua família. Mas agora eles serão obrigados escolher entre a vida e a greve.

A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda. A PEC 241, o desastre das políticas sociais brasileiras, certamente inviabilizará a continuidade de muitos programas e precarizará outros tantos.

Votada por um Congresso Nacional apodrecido e amparada por um governo cuja legitimidade não virá, a PEC 241 seria objeto de muitos protestos e greves: contra a PEC 241 por uma educação de qualidade; contra a PEC 241 por uma saúde pública universal. Contra a PEC 241 pela Constituição!

A situação que se desenha é, portanto, curiosa. Se protestar, o salário é cortado e a opção é entre a vida e a greve. Se não fizer protesto e a PEC 241 for aprovada, a escolha é entre a morte a greve.

Seria cômico se não fosse trágico. A única opção dada pelo tribunal para não cortar salários seria quando o poder público estivesse praticando ato ilegal, como atrasar pagamentos. Elementar! Se o servidor já não recebe o seu salário, e por isso entra em greve, não há o dever do gestor em descontar o pagamento.

Mas é só trágico. O mesmo Supremo Tribunal Federal que mudou seu paradigma para admitir o mandado de injunção na garantia do direito à greve, agora esvazia o direito constitucional.

Ninguém nega a necessidade de regulamentação, de acordos, de fiscalização. Todos sabemos que serviços públicos essenciais devem funcionar independentemente da greve. Ninguém ignora que possam existir oportunistas e abusos. Mas isso não é sinônimo de greve. Greve é sinônimo de direito. Invariavelmente, a greve é pelo direito de todos.

O tribunal parece mesmo achar que direito não é lá grande coisa. Estudamos – assim como os ministros de notável saber jurídico – que ter um direito é uma coisa importante, algo capaz de proteger contra abusos e violações. Um direito fundamental, então, é uma maravilha! Ele exige sempre mais, não pode ser abolido, não pode retroceder e coloca o sujeito (de direitos) em uma posição elevada. Mas não importa a teoria dos direitos fundamentais. Ela é só teoria. É só o direito.

A cada interpretação mal-ajambrada do Supremo ficamos mais distantes do projeto constitucional de 1988. Aquele da Constituição Cidadã, do Estado Social e Democrático de Direito, da solidariedade e da pluralidade. Hoje foi o direito a greve, logo depois da prisão em segunda instância, da violação de domicílio.

Tudo indica que virá o fim da educação da qualidade e universal, da saúde pública integral, da demarcação das terras, da maioridade penal.

Estamos diante de um atentado à Constituição e quem o pratica é o seu guardião. Mas a Constituição não é do Supremo, é de todos nós. Pelo direito à greve, contra a PEC 241, pela vida da Constituição, resistiremos.

Eloísa Machado de Almeida é professora e coordenadora da FGV Direito SP.

 Leia também:

STF decide: Servidor público grevista deve ter descontados do salário os dias parados

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Publicação de: Viomundo

Odebrecht pagou a Serra na campanha de 2010, via caixa 2 e parte em conta na Suíça; em valores corrigidos, repasse de R$ 34,8 mi

serra - valter campanato abrOdebrecht diz que caixa dois para Serra foi pago em conta na Suíça

Bela Megale, na Folha de S. Paulo, em 28/102016

A Odebrecht apontou à Lava Jato dois nomes como sendo os operadores de R$ 23 milhões repassados pela empreiteira via caixa dois à campanha presidencial de José Serra, hoje chanceler, na eleição de 2010.

A empresa afirmou ainda que parte do dinheiro foi transferida por meio de uma conta na Suíça.

O acerto do recurso no exterior, segundo a Odebrecht, foi feito com o ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (ex-PSDB e hoje no PSD), que integrou a coordenação política da campanha de Serra.

O caixa dois operado no Brasil, de acordo com os relatos, foi negociado com o também ex-deputado federal Márcio Fortes (PSDB-RJ), próximo de Serra.

Os repasses foram mencionados por dois executivos da Odebrecht nas negociações de acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, e a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.

Um deles é Pedro Novis, presidente do conglomerado de 2002 a 2009 e atual membro do conselho administrativo da holding Odebrecht S.A. O outro é o diretor Carlos Armando Paschoal, conhecido como CAP, que atuava no contato junto a políticos de São Paulo e na negociação de doações para campanhas eleitorais.

Ambos integram o grupo de 80 funcionários (executivos e empregados de menor expressão) que negociam a delação. Mais de 40 deles, incluindo Novis e Paschoal, já estão com os termos definidos, incluindo penas e multas a serem pagas. Falta apenas a assinatura dos acordos, prevista para ocorrer em meados de novembro.

A Folha revelou em agosto que executivos da Odebrecht haviam relatado à Lava Jato o pagamento de R$ 23 milhões (R$ 34,5 milhões, corrigidos pela inflação) por meio de caixa dois para a campanha de Serra em 2010, quando ele perdeu para a petista Dilma Rousseff.

Foi a primeira menção ao nome do político tucano na investigação que apura esquema de desvio de recursos na Petrobras.

Para corroborar os fatos relatados, a Odebrecht promete entregar aos investigadores comprovantes de depósitos feitos na conta no exterior e também no Brasil.

Segundo informações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a empreiteira doou oficialmente em 2010 R$ 2,4 milhões para o Comitê Financeiro Nacional da campanha do PSDB à Presidência da República (R$ 3,6 milhões em valores corrigidos).

Os executivos disseram aos procuradores que o valor do caixa dois foi acertado com a direção nacional do PSDB, que depois teria distribuído parte dos R$ 23 milhões a outras candidaturas.

Segundo a Folha apurou, os executivos afirmaram também que o pagamento de caixa dois não estava vinculado a nenhuma contrapartida.

Pedro Novis e José Serra são amigos de longa data. O tucano é chamado de “vizinho” em documentos internos da empreiteira por já ter sido vizinho do executivo. O ministro também era identificado como “careca” em algumas ocasiões.

O nome de Serra é um dos que apareceram na lista de políticos encontrada na casa do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, o BJ, preso durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Acarajé, em fevereiro deste ano.

Benedicto Júnior também está entre os delatores e fechou o foco de sua colaboração com os investigadores.

Os depoimentos dos funcionários da Odebrecht começarão após a assinatura dos acordos de delação.

Depois de finalizados, o material será encaminhado ao relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Teori Zavascki, para homologação.

OPERADORES

Atualmente filiado ao PSD, o empresário Ronaldo Cezar Coelho foi um dos fundadores do PSDB nos anos 80, tendo presidido o partido no Rio de Janeiro.

Durante os mais de 20 anos em que permaneceu na sigla, elegeu-se deputado federal pelo Estado, despontando como um dos políticos mais ricos da Câmara.

É amigo de José Serra e chegou a emprestar seu avião particular para o tucano usar durante a eleição de 2010.

Devido ao bom trânsito no mercado financeiro, teria atuado também como “tesoureiro informal”, segundo participantes do comitê eleitoral.

Já Márcio Fortes é conhecido como homem forte de arrecadação entre o tucanato por causa da boa relação que mantém com empresários.

Ele atuou nessa área em campanhas de Fernando Henrique Cardoso à Presidência, na década de 1990, na campanha de 2010 de Serra e na de 2014 de Aécio Neves, todos do PSDB.

OUTRO LADO

Procurado para se manifestar sobre as informações dadas pela Odebrecht à Lava Jato, o ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB), disse, por meio de sua assessoria, que “não vai se pronunciar sobre supostos vazamentos de supostas delações relativas a doações feitas ao partido em suas campanhas”.

“E reitera que não cometeu irregularidades”, afirmou.

O empresário Ronaldo Cezar Coelho declarou que não comentará o assunto até ter acesso aos relatos feitos pelos executivos da empreiteira que citam o seu nome.

Por meio de seu advogado, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Cezar Coelho afirmou que participou da coordenação política da campanha de José Serra à Presidência, em 2010, na qual o tucano foi derrotado pela afilhada política do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff (PT).

No entanto, Cezar Coelho negou que tenha feito arrecadação para o tucano.

“Como fundador do PSDB, Ronaldo Cezar Coelho participou de todas as campanhas presidenciais da sigla”, disse Mariz de Oliveira.

Em agosto, quando a Folha publicou que a Odebrecht relatou o pagamento de R$ 23 milhões via caixa dois, José Serra disse que a campanha de 2010 foi conduzida de acordo com a legislação eleitoral em vigor.

Afirmou ainda que as finanças de sua disputa ao Palácio do Planalto foram todas de responsabilidade do seu partido, o PSDB, e que ninguém foi autorizado a falar em seu nome.

“A minha campanha foi conduzida na forma da lei e, no que diz respeito às finanças, era de responsabilidade do partido”, escreveu em nota na época.

A reportagem tentou contato com o ex-deputado Márcio Fortes por meio de telefone celular e de sua empresa, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

A Odebrecht afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não irá se manifestar sobre a reportagem.

Desde que a empresa passou a negociar acordos de colaboração premiada e leniência (espécie de delação da pessoa jurídica), em março deste ano, ela deixou de se pronunciar publicamente sobre fatos investigados na Lava Jato ou que serão relatados por seu funcionários.

A expectativa de envolvidos nas negociações é que a assinatura dos acordos de delação ocorram em meados de novembro e a homologação deles seja realizada até o final do ano.

Nas conversas preliminares da Lava Jato com a Odebrecht, além de Serra, vários políticos foram mencionados, entre eles o presidente Michel Temer, os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, governadores e parlamentares. Todos os citados negam a prática de irregularidades.

PS do Viomundo: A Odebrecht diz pago a Serra R$ 23 milhões em 2010; em valores corrigidos nesta sexta-feira (28/10/2016) pelo IPCA/IBGE, R$ 34,8 milhões

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Publicação de: Viomundo

STF decide: Servidor público em greve deve ter descontados os dias parados

TF plenária direito de greve-001

Foto: STF

STF decide: servidor público em greve deve ter o ponto cortado

Márcio Falcão, do Jota, em 27/10/2016

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (27/10) uma trava para as greves dos servidores públicos. Por 6 votos a 4, os ministros consideraram legal o corte de ponto e desconto nos salários referentes aos dias de paralisação.

Pelo entendimento dos ministros, o órgão público deve aplicar o corte a partir da deflagração do movimento grevista.

Não haverá, porém, o desconto nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do poder público, como, por exemplo, o atraso no pagamento dos salários ou resistência em negociar com a categoria. A decisão do STF, no entanto, não impede a possibilidade de acordo que permita a compensação ao invés do desconto salarial.

Para a maioria dos integrantes do tribunal, a medida representa um desestímulo às paralisações e não fere o direito à greve garantido pela Constituição. Na avaliação dos representantes dos servidores, a decisão do Supremo esvazia os movimentos grevistas.

No julgamento, os ministros levaram em consideração ainda o risco de greve generalizada que ameaça o governo Temer e os governadores em meio à crise financeira.

“O que ocorre numa visão realista, nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”, disse  o ministro Luiz Fux.

Os ministros discutiram um recurso (RE 693456) apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), que, em 2006, foi impedida pela Justiça estadual de realizar o desconto na folha de pagamento dos funcionários em greve. O caso tem repercussão geral.

A tese fixada para orientar as instâncias inferiores foi: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público”.

Na sessão, o plenário se dividiu em duas correntes. Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia admitiram o corte.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello defenderam que  apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento.

A maioria do STF entendeu que o Estado não deve pagar por um serviço que não foi prestado. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou há mais de um ano. Na época, ele destacou que a deflagração de greve pelo servidor público se equipara à suspensão do contrato de trabalho e, por esse motivo, os dias não trabalhados não devem ser pagos.

Para o relator, ainda que o movimento grevista não seja considerado abusivo, a regra deve ser o não pagamento de salários, a não ser que haja a compensação dos dias parados e o parcelamento dos descontos sejam objeto de negociação.

O desconto não será realizado se a paralisação for provocada por atraso no pagamento ou se, em situações excepcionais, justificar-se o afastamento da relação de trabalho. O ministro citou como exemplo situações em que o ente público ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável para que a greve ocorresse.

“Qualquer decisão que nós tomarmos aqui não vai fechar as portas do Judiciário, seja para os servidores seja para o administrador público. O que estamos decidindo é se, havendo greve do servidor público, é legal o corte de ponto”, afirmou Toffoli.

Para Barroso, o atual regime é insuficiente para incentivar a rápida composição do litígio entre as partes. Ele afirmou que o movimento grevista tem um custo. “Quem deve bancar a decisão política de fazer greve? Eu acho quem quer greve não pode terceirizar o ônus. Tem que ser próprio”, disse.

O ministro Teori Zavascki afirmou que “não se está negando o direito de greve dos servidores. “A Constituição não assegura direito de greve com pagamento de salário. Não vejo isso na lei”.

Em tom irônico, Gilmar Mendes citou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionou se as paralisações em que funcionário público não sofre sanções equivaleriam a férias.

“A greve, no mundo todo, envolve a suspensão do contrato imediato. Quem dizia isso é o insuspeito presidente Lula. Greve subsidiada, como explicar isso?[…] É férias? Como sustentar isso? A rigor, funcionário público no mundo todo não faz greve. O Brasil é realmente um país psicodélico”, disse.

Primeiro a divergir da maioria, o ministro Edson Fachin disse que considera a adesão do servidor público ao movimento grevista como o principal instrumento de reivindicações do servidor público frente ao Estado e, por esse motivo, a suspensão da remuneração é um fator essencial na relação jurídica instalada a partir da deflagração do movimento paredista e não pode ser decidida unilateralmente.

“Permitir o desconto imediato no salário dos servidores públicos significa que os prejuízos do movimento paredista serão suportados apenas por uma das partes em litígio. Essa lógica praticamente aniquilaria o direito de greve no setor público”, concluiu o ministro Fachin.

Marco Aurélio Mello afirmou que sustentar que o corte de ponto seria um mecanismo para evitar a greve é um passo demasiadamente largo.

De acordo com Lewandowski, a decisão de cortar o salário não pode ser unilateral, precisando ser discutida com a Justiça. “Tenho muita resistência a estabelecer condições unilaterais para o exercício de um direito constitucional”, afirmou.

 

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Publicação de: Viomundo

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