Monthjulho 2016

Vitória contra a IstoÉ: Justiça dá direito de resposta a Dilma

Isto é

Justiça condena IstoÉ e concede direito de resposta à presidenta Dilma

A presidenta Dilma Rousseff ganhou o direito de resposta na Justiça Cível de Brasília, em ação movida pela Advocacia Geral da União, contra a revista IstoÉ, semanal publicada pela revista Editora Três. Trata-se da primeira vitória da presidenta Dilma contra IstoÉ, que em 1º de abril deste ano, deu capa para a reportagem “Uma presidente fora de si”, assinada por Débora Bergamasco e Sérgio Pardellas. A Justiça condenou IstoÉ em processo que corre no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A revista ainda publicou, na mesma edição, o editorial “Hora da xepa no Planalto”, em que consta que a presidente teria transformado o Planalto “numa casa de tolerância”, e que “a mandatária já havia transferido informalmente suas funções ao padrinho investigado Lula”. A revista terá de conceder o mesmo destaque, espaço, diagramação e publicidade, conforme o dispositivo da Lei 13.188/15.

“Sem prejuízo do direito inalienável à opinião e à crítica, quando a imprensa divulga, em seu espaço destinado a notícias, informações fidedignas e previamente verificadas, presta um serviço fundamental à democracia e à cidadania. No entanto, quando distorce ou inventa fatos e ofende pessoalmente aqueles que acusa, incorre em crime contra a honra e, no limite, contra o Estado Democrático de Direito”, afirma a presidenta Dilma Rousseff.

“É o que julgo ter acontecido com a ‘reportagem’ veiculada pela revista IstoÉ, em sua edição que veio a público no dia 1º de abril de 2016. Utilizo aspas na palavra reportagem porque entendo que aquilo que foi publicado é menos do que isso. O texto, a edição e a escolha das fotos revelam uma estória falsa, eivada de agressões misóginas e machistas”, critica a presidenta.

“A ‘reportagem’ de capa desta revista me ofende, sem dúvida, por me atribuir comportamento que não condiz com minha atitude pessoal e meu temperamento. Insulta a figura institucional da Presidência da República. Estende a agressão a todas as mulheres brasileiras, guerreiras que, no seu dia a dia, enfrentam duras batalhas, muitas vezes em jornadas de trabalho duplicadas pela necessidade de cuidar da família e dos filhos, em busca de sua autonomia e de seu justo espaço na sociedade”, afirma Dilma Rousseff.

A juíza Tatiana Dias da Silva, da da 18ª Vara Cível de Brasília, deu ganho de causa à presidenta Dilma Rousseff, reconhecendo o direito de resposta que a revista será obrigada a conceder. “O direito de resposta é garantido constitucionalmente no art. 5º, V: ‘é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’”, destaca a juíza.

Na sentença, a juíza Tatiana Dias da Silva destaca que embora o alvo de IstoÉ seja a presidente da República, isso “não autoriza qualquer meio de comunicação a divulgar deliberadamente quaisquer informações escondendo-se sob o manto do direito de informação, uma vez que tal direito tem que ser guiado pela veracidade do conteúdo publicado”. Segundo a juíza, “o direito de resposta é pautado tanto pela ampla defesa quanto pelo direito público à informação verídica”.

Os advogados da presidenta pretendem mover outras ações contra a revista IstoÉ, por novas publicações consideradas ofensivas contra a honra de Dilma e da família Rousseff, que foram alvo de duas outras reportagens publicadas em julho sobre supostas mordomias. Segundo a revista, a família de Dilma Rousseff teria recebido ilegalmente segurança e carros, no que consistira um abuso.

Na realidade, o dispositivo de segurança extensivo à família da presidenta e do vice-presidente da República é uma exigência da lei. Por conta dessas duas últimas reportagens, IstoÉ será processada cível e criminalmente por infâmia, ofensa e calúnia.

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Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lava Jato inteira; governo Temer vendeu por R$ 8,5 bi campo de pré-sal que vale R$ 22 bi 

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Publicação de: Viomundo

Brito: Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lavo a Jato inteira; Governo Temer vendeu por R$ 8,5 bi campo de pré-sal que vale R$ 22 bi

Temer, pré-sal, parente-001coluna

 

Venda de Carcará: Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lava Jato inteira

por Fernando Brito, no Tijolaço, em 29/07/2016

O governo Michel Temer e o gestor que ele colocou na Petrobras, o ex-ministro do apagão Pedro Parente tiraram, hoje, da Petrobras, mais do que todos os desvios de paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Nestor Cerveró e todos os outros ratos que roeram o dinheiro da Petrobras nos casos investigados pela Operação Lava Jato.

A venda do campo de Carcará para a norueguesa Statoil é um desastre que pode se explicar com uma conta muito básica.

Mesmo a 50 dólares o barril, campos como Carcará – onde os estudos já apontaram para uma produção superior a 35 mil barris diários por poço – remetem a um custo mais baixo do que a média já fantástica de US$ 8 dólares por barris atingida no pré-sal. Depois de pagos royalties (Carcará é anterior à lei de partilha), impostos, custos de transporte e tudo o mais. é conta muito modesta estimar um lucro de US$ 5 por barril. Pode até ser o dobro.

Carcará teve colunas de rocha-reservatório até quatro vezes mais extensas que Sapinhoá (ex-Guará) e sua metade oeste, onde estão os poços, tem mais ou menos a mesma área. Sapinhoá tem uma reserva medida de 2,1 bilhões de barris de óleo recuperável, isto é, que pode ser extraído.

Pode, portanto, ser maior, muito maior.

Ma já se Guará tiver o mesmo, apenas o mesmo, faça a conta: lucro de mais de 10 bilhões de dólares, a cinco dólares por barril.

Ou R$ 33 bilhões, ao dólar de hoje. Como a Petrobras detinha 66%, dois terços, da área, R$ 22 bilhões.

Pode ser mais, muito mais, esta é uma conta conservadora.

Este campo foi vendido por R$ 8,5 bilhões, metade a vista e metade condicionada à absorção de áreas vizinhas, dentro do processo que, na linguagem do setor, chama-se “unitização”, quando o concessionário leva as áreas nas quais, mesmo fora do bloco exploratório original, a reserva petrolífera se prolonga, na mesma formação geológica.

Como o valor estimado das roubalheiras na Petrobras ficou na casa de R$ 6,2 bi, nos cálculos folgados que se fez para a aprovação de seu balanço, tem-se uma perda de mais de duas Lava Jato.

Sem incluir na conta as centenas de milhões de dólares gastos na perfuração dos três poços pioneiros – muito mais caros que os de produção normal – e nos estudos e sensoriamentos geológicos que fez para determinar o “mapa” da reserva.

Reproduzo, por definitiva, a frase do professor Roberto Moraes: “o que é legal pode ser muito mais danoso que o ilegal”.

Ontem, Parente pediu pressa no fim da lei da partilha. Hoje, vendeu Carcará.

Fez, assim, da Petrobras a única petroleira do mundo que diz que não quer lugar cativo nas melhores jazidas de petróleo descobertas neste século. Faz dela a única que dá, a preço de banana, o que já tinha do “filé” do filé do pré-sal.

 

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Publicação de: Viomundo

Pressione o Congresso a votar não à retirada de R$ 1 trilhão da Educação e Saúde nos próximos 10 anos

brasil

Pressionando o Congresso Nacional para impedir que R$ 1 trilhão seja tirado da Educação e Saúde nos próximos 10 anos

Emílio Carlos Rodriguez Lopez Brasil

Abaixo-assinado contra a PEC 241/16 que tira 1 trilhão da Saúde e Educação

A PEC 241/2016 pretende criar um teto corrigido pela inflação do ano anterior para a despesa federal e em dez anos cortar despesas da ordem de R$ 3 trilhões. Como resultado desse corte, o orçamento da educação será reduzido em R$ 238 Bilhões e o da Saúde em R$ 224 bilhões – o que representa algo em torno de dois anos de orçamento em cada pasta, em valores atuais.

Se esta PEC for aprovada, estados e municípios deverão seguir a nova regra; assim, as perdas para educação e saúde deverão chegar a mais de 1 trilhão – em 10 anos –, envolvendo todos os entes da federação. Segundo notícias da imprensa, o teto dos estados e municípios pode ser incluído no PLP 257/2016, que representa um ajuste fiscal doloroso para o funcionalismo púbico.

O Conselho Federal da Economia aponta, em nota, que a PEC 241/2016 apresenta metodologia equivocada, visto que o mais correto “seria ancorar o crescimento da despesa à variação do PIB nominal”. Além disto, apontam que esta proposta não apresenta um teto para os juros e apenas para cortas despesas. Esta política ainda aumentará a desigualdade social.

Ademais, há também uma proposta de lei que flexibiliza a participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal, trazendo cortes ainda mais severos (R$ 480 bi) nos orçamentos da Saúde e da Educação. É fácil prever o que acontecerá: mais filas em hospitais, mortes sem atendimento, escolas em condições precárias, professores e funcionários da Saúde e Educação desmotivados pelos baixos salários.

Tendo em vista o exposto nós, abaixo-assinados(as), exigimos a retirada dessas medidas e, caso mantidas em tramitação, que os senhores congressistas não a aprovem.

Para apoiar este abaixo-assinado, clique aqui.

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Secretários municipais de Saúde de SP: Ministro interino é pessoa errada, no lugar errado, na hora errada

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Juiz recebe denúncia e torna Lula réu no mesmo dia; defesa reitera que ex-presidente nunca interferiu em depoimentos da Lava Jato

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Da Redação

A reação à denúncia feita nessa quinta-feira 28 pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da ONU veio rápida.

Nessa mesma quinta-feira, a Justiça Federal de Brasília recebeu e aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Lula e mais seis investigados da Lava Jato.

São estes: ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai.

A decisão foi do juiz substituto da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Ricardo Augusto Soares Leite, que tornou todos réus.

A acusação é de obstrução da Justiça, para tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Lula foi denunciado com base na delação do ex-senador Delcídio do Amaral.

O juiz deu 20 dias para todos apresentarem suas defesas.

Em nota, os advogados do ex-presidente, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, reiteram que “Lula jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato”.

Segue a íntegra da nota:

Nota

O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não recebeu citação relativa a processo que tramita perante a 10a. Vara Federal de Brasília (IPL n. 40755-27.2016.4.01.3400). Mas, quando isso ocorrer, apresentará sua defesa e, ao final, sua inocência será certamente reconhecida.

Lula já esclareceu ao Procurador Geral da República, em depoimento, que jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato.

A acusação se baseia exclusivamente em delação premiada de réu confesso e sem credibilidade – que fez acordo com o Ministério Público Federal para ser transferido para prisão domiciliar.

Lula não se opõe a qualquer investigação, desde que realizada com a observância do devido processo legal e das garantias fundamentais.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins

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Publicação de: Viomundo

Paulo Sérgio Pinheiro: “Perseguição a Lula ameaça estado de direito no Brasil”

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Foto e vídeo: Ricardo Stuckert

Lula.com.br

O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique, afirma que a Lava Jato montou “um circo” em torno de Lula e denuncia a “divulgação absurda” de telefonemas ao ex-presidente pela imprensa brasileira.

Segundo Pinheiro, esse tipo de ação contra Lula é, na verdade, “uma ameaça ao estado de direito no Brasil”. Paulo Sérgio Pinheiro foi também coordenador da Comissão Nacional da Verdade, no governo Dilma Rousseff, e atua desde 1995 em altos organismos de Direitos Humanos da ONU.

Confira:

Vídeo: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

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Secretários municipais de SP: A saúde pública brasileira está na iminência de colapso por desgoverno e inépcia do interino

Stenio e Barros

Stênio Miranda, presidente da Cosems/SP e secretário de Saúde de Ribeirão Preto, e o engenheiro Ricardo Barros, ministro interino da Saúde

O SUS precisa de seriedade e compromisso

NOTA DO COSEMS/SP

Do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo 

O Ministério da Saúde tem missão estratégica e fundamental de formular, monitorar, avaliar e participar do financiamento das políticas de saúde e, em cooperação com municípios e estados, garantir atenção a saúde aos brasileiros.

Os últimos 27 anos representaram a construção de avanços inquestionáveis para o acesso às ações e serviços de saúde, colocando o SUS como política de Estado, a ser conduzida em coerência com seus princípios e objetivos, independente da coalizão partidária em funções de Governo.

Foi assim que diferentes configurações políticas, desde 1990 até agora, contribuíram para a implantação do SUS e para que ele se tornasse a maior política pública brasileira e a mais importante plataforma de inserção social de abrangência nacional.

O SUS tornou-se referência para outros países, que com grande interesse procuram conhecer nossa experiência e seus notáveis resultados, obtidos no exíguo período de duas décadas e meia, em um país de grandes desigualdades sociais e regionais, com imensos desafios diante de sua dimensão demográfica e limitados recursos econômicos.

O Ministro interino da Saúde tem demonstrado a mais completa falta de compromisso com o SUS e despreparo no enfrentamento de seus problemas.

Hoje, a Saúde Pública está sendo comandada de maneira irresponsável e sem direcionamento. Há projetos de grande importância paralisados, linhas de ação estratégicas e estruturantes suspensas. Há risco de retrocesso e desmonte da Política Nacional de Atenção Básica, que tanto avançou com a implantação do SUS, e desestruturação de programas essenciais para a população brasileira.

Programas com forte componente técnico e complexos desenhos interfederativos que foram arduamente construídos estão imobilizados, como o Programa de Imunização, o de DST/AIDS, de Controle da Tuberculose e da Hanseníase, de Controle da Dengue, Zika e demais Arboviroses, de Transplantes, apenas para citar alguns. E não se trata apenas da piora aguda da crônica insuficiência financeira, mas principalmente da ruína completa dos arcabouços estruturais da política do Estado para a saúde.

As manifestações do Ministro da Saúde interino indicam a mais completa inépcia para a condução de tão importante política pública. Não apenas há o desconhecimento dos mais elementares princípios do SUS, mas também a incapacidade para formar uma equipe de técnicos e gestores qualificados e compromissados com o SUS.

A concepções do Ministro interino a respeito das interfaces entre o SUS e a saúde suplementar são totalmente equivocadas. A situação atual do Ministério da Saúde revela que estamos na iminência de um colapso da saúde por desgoverno da sua principal direção, aprofundando ainda mais os grandes problemas já enfrentados pela saúde pública brasileira. Estamos diante de um caso típico de pessoa errada, no lugar errado, na hora errada.

O Ministro interino, até o momento, não apresentou nenhuma proposta que consolide, melhore e ajude o SUS a avançar efetivamente; não apresentou ou expressou conhecimento acerca dos grandes problemas que municípios e estados enfrentam na gestão e execução cotidiana da saúde.

Não há proposta, não há plano, não há estratégia para o SUS. Em contraponto, o Ministro da Saúde, a mais alta autoridade sanitária do país não tem se furtado em fazer declarações irresponsáveis e que constrangem a todos, gestores, pesquisadores, profissionais de saúde que conhecem e atuam no sistema de saúde.

Nem mesmo a defesa e compromisso com a continuidade do “Programa Mais Médicos” faz parte das prioridades do Ministério da Saúde.

Esta iniciativa de valor inquestionável que tem garantido o atendimento de mais 60 milhões de brasileiros, programa elogiado e reconhecido por municípios administrados por prefeitos de todos os partidos políticos, corre grande risco de acabar.

Contudo, para o Ministro interino da Saúde o problema da contratação de médicos é atribuição exclusiva dos municípios, evidenciando o seu desconhecimento dos grandes problemas que envolvem a formação e a disponibilização de médicos para atuar no SUS, principalmente nas periferias das grandes cidades e nos mais longínquos povoados.

Todos brasileiros tem o direito à assistência à saúde, e a garantia de médicos na Atenção Básica depende da atuação solidária do governo federal, dos estados e municípios.

Não são mais planos populares de saúde que vão ajudar o SUS ou a população a ter mais acesso ao atendimento em saúde. No Brasil, 150 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS, e boa parte dos 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde, também usa o SUS para procedimentos de média e alta complexidade, para a realização de exames e internações, para ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.

O SUS precisa de compromisso técnico e político; precisa de seriedade e muito trabalho para continuar ampliando o acesso e a qualidade do atendimento. Não podemos nos omitir frente aos riscos que a Saúde Pública corre nesse momento, e conclamamos a todos a se mobilizarem na defesa intransigente do Sistema Único de Saúde.

 

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Publicação de: Viomundo

Movimentos pró impeachment disputarão eleições com recursos suspeitos

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Lideranças dos movimentos favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff mudaram o discurso contra partidos políticos e se filiaram a siglas de oposição para buscar neste ano mandatos de vereadores. O Movimento Brasil Livre lançará 123 candidatos em 23 estados por PSDB, Partido Novo, DEM, PSD, PSC e PPS.

O líder do movimento, o colunista da Folha de S. Paulo Kim Kataguiri, viajará o país apoiando as candidaturas do MBL. ““Estamos nos filiando a esses partidos para disputar a eleição, mas a ideia é que, como existe a bancada evangélica, formemos uma bancada liberal independente”.

O movimento Vem Pra Rua irá seguir a mesma linha liberal do MBL. O coordenador de Goiás, Johnny Santos, diz que, atendendo a manifesto feito nas redes sociais, lançou-se candidato a vereador de Goiânia pelo PPS.

Uma das principais apostas do DEM para a eleição para a Câmara de São Paulo é o autoproclamado “estudante” Fernando Holiday, do MBL (Movimento Brasil Livre). Ele ganhou espaço nas inserções do partido no horário gratuito destinado às siglas.

Em junho, o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Pauderney Avelino (AM), deslocou-se para São Paulo apenas para participar da festa junina do MBL e prestigiar o pré-candidato a vereador (vide foto no alto da página).

Oriundo do movimento ruralista — presidiu a União Democrática Ruralista (UDR) durante a Constituinte —, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos parlamentares mais próximos dos movimentos de rua e diz que os incentiva a participar da política representativa.

“Devemos a eles essa mobilização da população contra a corrupção, a favor do impeachment. Mas não adianta só ir para a rua, tem que buscar dar consequência aos pleitos com um mandato eletivo”, diz Caiado.

Muitos ainda não se deram conta de que, neste ano, as campanhas eleitorais serão muito diferentes do que foram nas últimas décadas. A proibição de financiamento empresarial a campanhas e a Lava Jato mudaram diametralmente o jogo.

Em tese, as campanhas ficarão mais baratas sem o aporte dos recursos das empresas. Mas se para a esquerda isso é verdade, para a direita não será bem assim.

Esses movimentos golpistas que deverão conseguir muitos mandatos eletivos em todo país são conhecidos por, até hoje, ninguém saber de onde vieram os fartos recursos que obtiveram para organizar manifestações gigantescas pelo golpe contra Dilma Rousseff.

É neste ponto que o Blog faz uma denúncia.

Movimentos como Vem Pra Rua, Movimento Brasil Livre e Revoltados On Line, entre outros, planejariam obter recursos eleitorais via doações de pessoas físicas, como agora a lei determina, mas ocultando ilegalidades como uso generalizado de laranjas para doarem recursos em seus nomes para esses candidatos.

Funcionaria assim: grandes empresários abasteceriam um grande número de laranjas e estes fariam “doações de pessoas físicas”, como agora quer a lei sobre financiamento de campanhas eleitorais.

Será impossível partidos de esquerda enfrentarem essa estratégia. Além estarem enfraquecidos eleitoralmente pela conjuntura político-econômica e até pelo golpe contra Dilma, ainda por cima seus candidatos terão imensas dificuldades para obter recursos.

Matéria recente da revista Carta Capital que deu conta de que a esquerda está sendo superada com força pela direita na internet mostra que candidatos de partidos progressistas deverão ter forte dificuldade para obter financiamentos eleitorais.

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A matéria informa, por exemplo, que sites de esquerda estão tendo dificuldade de obter curtidas no Facebook por conta de desmobilização do público de esquerda. Ora, se há dificuldade de obter uma mera curtida ou compartilhamento, que dirá obter doações eleitorais para candidatos – e, neste ano, se cada cidadão não colocar a mão no bolso para doar aos seus candidatos, eles não terão chance na disputa.

Nesse contexto, urge que as pessoas comecem a pensar na eleição deste ano, pois será a base para a eleição de 2018. O Brasil elegerá prefeitos e vereadores em mais de cinco mil municípios pelo país afora e será dessa eleição que se formará o caldo de cultura para daqui a dois anos.

Enquanto a direita está partindo para o pleito deste ano com novidades como os fascistinhas da foto no alto da página, a esquerda está desmobilizada e sem ter o que oferecer de novo em um momento em que a sociedade está a exigir renovação.

É preciso refletir muito profundamente sobre essa situação. Do contrário, o impeachment de Dilma pode ter sido só o começo da construção de um espectro político esmagadoramente conservador que primará por retirada de direitos e concessão de privilégios a poucos.

Você, cidadão progressista, de esquerda, militante de direitos humanos, pelo direito de mulheres, negros, homossexuais, trabalhadores, não pode se omitir, não pode deixar  sua obrigação para o vizinho.

O eleitor de esquerda precisa se preparar para se tornar doador de campanhas eleitorais e até para se candidatar a vereador, sobretudo, que é onde a direita mais aposta suas fichas. Do contrário, vamos entregar este país a adoradores da ditadura militar e outros bichos.

Publicação de: Blog da Cidadania

A complexidade dos Direitos Humanos e o olhar simplista do senso comum

POR LIZANDRA CARPES* 



E
m tempos de perigosos retrocessos na luta por
direitos, é inevitável falar da evolução histórica dos Direitos Humanos e o que
eles compreendem. Primeiramente falo para todas as pessoas que se entendem por
seres humanos, depois é preciso compreender que na história da humanidade nem
sempre tivemos acesso a direitos que temos hoje.



O Código de Hamurabi, por exemplo, é o registro
mais antigo (1772 a.C.),
 no que diz
respeito a legislações, cunhado em pedra, na antiga Babilônia.
  Contém 282 leis, porém nenhuma delas defendia
o fim da escravidão humana. Muito pelo contrário, ele punia quem roubava
escravos. Reza o Código que se algum recém-nascido da nobreza morresse após ser
amamentado por uma ama de leite escrava, a mesma era condenada a ter os seios
cortados. Ou seja, as leis eram pautadas nas classes sociais.

De lá para cá a história dos Direitos Humanos
deu voltas, vestiu-se com a roupagem da igualdade entre todas as pessoas.  Muitos foram os pensadores que aprofundaram a
ética pautada nos direitos naturais que passaram a ser tratados como Direitos Humanos
no sentido de jurisprudência. Foi preciso transformar em leis as necessidades
vitais e naturais humanas, porque “alguém”, de alguma forma, os nega. O mais
pertinente a ressaltar nesta história é que “o mais forte ainda prevalece sobre
o mais fraco”, ou seja, leis, tratados, pensamentos, declarações não têm força
suficiente para garantir essa tal igualdade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH), de 1948, é a compilação de uma observância histórica pós-guerras e
inúmeras outas violações contra a pessoa humana que a Organização das Nações
Unidas (ONU) preocupa-se em agrupar em 30 artigos, para pautar a defesa ao
direito à vida digna para todas as pessoas. Este documento abarca avanços imprescindíveis,
sempre partindo da premissa de que o ser humano nasce bom, a sociedade em que
ele vive o corrompe, coadunado com o filósofo Jean Jacques Rousseau. Sabe-se
também que ao longo da história as leis só garantem direitos onde existe fiscalização,
resistência e luta.
Se observarmos a Constituição Federal Brasileira
(CFB) de 1988, considerada uma das mais cidadãs do mundo, pautada nos Direitos
Humanos, consta que o Estado deve garantir direito à moradia, à saúde, ao trabalho
digno, educação, liberdade de expressão e aqui compreende a cultural e
religiosa, ir e vir. No entanto, as leis não garantem nada.
Por que é tão importante memorar isto? Porque
vivemos em uma sociedade sem memória e parte dela acredita que acordou um belo
dia com todos os direitos garantidos e os tem simplesmente porque “deus” quis
assim. Não avalia o quanto de sangue, luta, suor, tortura e lágrimas escorreram
para serem conquistados e não sabe que, quem está no poder nunca precisou lutar
por eles, luta apenas quem precisa. Daí surge a necessidade e a importância dos
movimentos sociais e políticas públicas para pressionar a efetivação dos
Direitos Humanos.
Tudo isso deveria estar muito claro por ser
retrato da história. No entanto, o pouco investimento que tivemos em educação e
a elaboração Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) não foram suficientes
para esclarecer e promover uma cultura de defesa destes direitos. A educação
formal e informal não preparou de fato para as causas humanas, mas sim, se voltou
para o mercado capitalista e mais especificamente em Joinville, para trabalhar
na indústria. Se as pessoas não se derem conta de que, o que elas pensam delas
mesmas não é delas, mas sim, fruto da visão e construção de outro sobre elas,
não poderão iniciar o processo de libertação.
Então, DUDH, CFB, Educação, são mecanismos e
instrumentos de efetivação destes direitos que precisam de atores que
protagonizem a luta e a defesa dos mesmos. Sempre lembrando que eles são
universais e inalienáveis, colocando a postura de defesa sob o olhar da comunidade
internacional.
Os direitos defendidos nos artigos da DUDH trazem
a reflexão da casa comum, do lugar onde se vive. Embora não faça citação à
educação ambiental fica implícita a necessidade destes cuidados quando ela se
refere à moradia digna, lazer, saneamento básico. Sugere que a humanidade se
atente pelos bens indispensáveis para a sobrevivência e apela pelo respeito a
qualquer tipo de vida. Logo, cuidar da terra, da água, do ar e de toda a
biodiversidade, não com um olhar antropocêntrico, mas sim, observando a
sustentabilidade integral é também lutar por Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos compreendem também a Bioética.
Nenhum ser humano pode ser alvo de pesquisas científicas sem que esteja ciente
dos riscos/benefícios. Nenhuma pesquisa que envolva vidas humanas pode ser
continuada sem passar pelos conselhos de ética das universidades. Esta
preocupação perpassa também com pesquisas realizadas com animais. E estes
também foram direitos adquiridos por manifestações de pessoas que perceberam na
ciência, violação de direitos.

Nenhum ser humano deve ser sacrificado para
benefício de outros. Ou seja, não vivemos em tempos messiânicos de um “deus” que
nos dá e nos tira o que quiser.  Vivemos
em tempos de lutas para garantir e proteger direitos e a resistência pautada na
unidade das lutas é a marca registrada desta defesa. Por estes e outros
motivos, olhar de maneira simplista para os Direitos Humanos é leviano e
criminoso, coloca em risco vidas e contribui para a dominação do poder
hegemônico.
* Lizandra Carpes é jornalista e assessora de comunicação do Centro dos Direitos Humanos de Joinville.

Publicação de: Chuva Ácida

Advogado de Lula na ONU: “Juízes não podem ser acusadores. É uma grave falha do sistema penal brasileiro”; veja o vídeo

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Advogado Geoffrey Robertson representará Lula no Comitê de Direitos Humanos em Genebra. Atuou como juiz de apelações da ONU e foi membro do Conselho de Justiça das Nações Unidas entre 2008 e 2012. Foto: Ricardo Stuckert

Juízes não podem ser julgadores

do Lula.com.br

Num depoimento gravado em vídeo, o advogado Geoffrey Robertson, um dos maiores especialistas mundiais em direitos humanos, explica os motivos da petição encaminhada ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor de Lula.

Robertson argumenta que Sergio Moro perdeu a imparcialidade para julgar o ex-presidente, entre outras razões porque o juiz atua como verdadeiro acusador, ao lado dos promotores. Isso contraria princípios universais do direito.

A petição foi apresentada hoje (quinta, 28) na sede do Comitê da ONU em Genebra (Suíça), pelos advogados Geoffrey Robertson e Cristiano Zanin.

Vídeo: Ricardo Stuckert

LEGENDA DOS DIREITOS HUMANOS

Geoffrey Robertson nasceu na Austrália em 1946 e reside em Londres, onde foi juiz por 17 anos e hoje e é um renomado advogado especializado em direitos humanos em cortes internacionais.

Ele já advogou para Julian Assange, fundador do Wikileaks, e para o escritor Salman Rushdie. Também representou a ONG Human Rihgts Watch contra o general chileno Augusto Pinochet. Atuou como juiz de apelações da ONU e foi membro do Conselho de Justiça das Nações Unidas entre 2008 e 2012.

Robertson atuou em muitos casos que estabeleceram importantes marcos na corte europeia de Direitos Humanos, inclusive no caso Hauschildt X Dinamarca, de 1998, no qual a corte europeia estabeleceu regras objetivas, a partir dos atos de magistrados, para determinar se um juiz é ou não é imparcial em relação ao acusado.

É fundador e um dos sócios do escritório Doughty Street, o maior da Europa especializado em Direitos Humanos, e professor visitante na Queen Mary College e no New College of Humanities.

Escreveu vários livros, entre eles Crimes against Humanity (The Struggle for Global Justice); The Tyrannicide Brief: The Story of the Man who sent Charles I to the Scaffold; An Inconvenient Genocide: Who Now Remembers The Armenians, e o livro de memórias The Justice Game. 

 Leia também:

A íntegra da denúncia da defesa de Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU

Por que os advogados de Lula acionaram a ONU? Perguntas e Respostas 

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Publicação de: Viomundo

Defesa de Lula denuncia abusos de Moro e da Lava Jato ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra; veja a íntegra da petição

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Cristiano Zanin e Geoffrey Robertson na sede do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Foto: Ricardo Stuckert

Defesa de Lula denuncia abusos da Lava Jato ao Comitê de Direitos Humanos da ONU

do Lula.com.br, Publicado em 28/07/2016  

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentaram nesta quinta-feira (28), uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra, por violação da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder pelo juiz Sérgio Moro e procuradores federais da Operação Lava-Jato contra Lula.

A defesa de Lula esclarece que o ex-presidente não se opõe a ser investigado, mas busca justiça com a devida imparcialidade, e que as autoridades brasileiras obedeçam o que diz a lei no curso das investigações e processos.

Na ação, os advogados pedem ao Comitê que se pronuncie diante do fato do juiz Sérgio Moro ter violado o direito de Lula à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência.

As evidências de violação e abusos do juiz e dos procuradores do Paraná apresentadas ao Comitê são:

. a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira;
. o vazamento de dados confidenciais para a imprensa;
. a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma illegal;
. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiado.

Os advogados também relacionaram exemplos concretos de parcialidade por parte de Sérgio Moro e promotores contra Lula.

A ação cita precedentes de outras decisões da Comissão de Direitos Humanos da ONU e outras cortes internacionais que mostram que, de acordo com a lei internacional, Moro, por sua evidente falta de imparcialidade, e por já ter cometido uma série de ações ilegais contra Lula, perdeu de forma irreparável as condições julgar o caso. É necessário um juiz imparcial e independente caso aja uma denúncia e seja necessário julgar Lula.

O Brasil assinou em 2009 o protocolo de adesão ao Comitê. A ação foi preparada pelo escritório Teixeira & Martins com a assistência do ex-juiz da corte de apelações da ONU, o advogado australiano Geoffrey Robertson (Queen’s Council). O comitê é composto de 18 juristas de diferentes países (entre eles França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Argentina e Estados Unidos).

JUIZ ACUSADOR

Moro construiu para si mesmo a imagem de um “juiz acusador” disposto a usar a publicidade e a imprensa para atacar a imagem das pessoas que julga. A petição demonstra como tais práticas violam Convenções Internacionais. O governo brasileiro terá seis meses para contestar essas alegações ou para admitir os problemas apontados e alterar a legislação. Pode ser requerido o sorteio de outro juiz para o caso.

Cristiano Zanin, advogado de Lula, afirmou: “Ações contra a corrupção, em especial corrupção política, são de importância vital para a democracia. Mas devem ser efetivas e dentro da lei para serem dignas de orgulho, e não arbitrárias e ilegais, o que acabará, em pouco tempo, causando vergonha a um país. O perigo do Juiz Moro é que suas ações injustas e ilegais serão contra-produtivas, e causarão danos ao combate à corrupção no longo prazo. Procuramos o Comitê da ONU para que sirva de um guia em relação aos direitos fundamentais que nossa Constituição exige de juízes e promotores.”

Geoffrey Robertson, do escritório Doughty Street Chambers, considera que “Lula, trouxe seu caso para a ONU porque não é possível haver justiça no Brasil dentro de um sistema como esse. Telefones grampeados, como de sua família e advogados, e áudios vazados para deleite de uma mídia politicamente hostil. O mesmo juiz que invade sua privacidade pode prendê-lo a qualquer momento e daí automaticamente se torna quem irá julgá-lo, decidindo se ele é culpado ou inocente sem um júri.

Nenhum juiz na Inglaterra ou na Europa poderia agir dessa forma, ao mesmo tempo como promotor e juiz. Esta é uma grave falha do sistema penal brasileiro. ”

Robertson também aponta o problema das detenções feitas sem julgamento. “O juiz tem o poder de deter o suspeito indefinidamente até obter uma confissão e uma delação premiada. Claro que isso leva a condenações equivocadas baseadas nas confissões que o suspeito tem que fazer porque quer sair da prisão.”

Comunicação no âmbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) by Conceição Lemes

Communication Under the Optional Protocol to the Iccpr to the High Commissioner for Human Rights – July 201… by Conceição Lemes 

. a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira;

. o vazamento de dados confidenciais para a imprensa;

. a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma illegal;

. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiado.

Os advogados também relacionaram exemplos concretos de parcialidade por parte de Sérgio Moro e promotores contra Lula.

A ação cita precedentes de outras decisões da Comissão de Direitos Humanos da ONU e outras cortes internacionais que mostram que, de acordo com a lei internacional, Moro, por sua evidente falta de imparcialidade, e por já ter cometido uma série de ações ilegais contra Lula, perdeu de forma irreparável as condições julgar o caso. É necessário um juiz imparcial e independente caso aja uma denúncia e seja necessário julgar Lula.

O Brasil assinou em 2009 o protocolo de adesão ao Comitê. A ação foi preparada pelo escritório Teixeira & Martins com a assistência do ex-juiz da corte de apelações da ONU, o advogado australiano Geoffrey Robertson (Queen’s Council). O comitê é composto de 18 juristas de diferentes países (entre eles França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Argentina e Estados Unidos).

 

 JUIZ ACUSADOR

 

Moro construiu para si mesmo a imagem de um “juiz acusador” disposto a usar a publicidade e a imprensa para atacar a imagem das pessoas que julga. A petição demonstra como tais práticas violam Convenções Internacionais. O governo brasileiro terá seis meses para contestar essas alegações ou para admitir os problemas apontados e alterar a legislação. Pode ser requerido o sorteio de outro juiz para o caso.

Cristiano Zanin, advogado de Lula, afirmou: “Ações contra a corrupção, em especial corrupção política, são de importância vital para a democracia. Mas devem ser efetivas e dentro da lei para serem dignas de orgulho, e não arbitrárias e ilegais, o que acabará, em pouco tempo, causando vergonha a um país. O perigo do Juiz Moro é que suas ações injustas e ilegais serão contra-produtivas, e causarão danos ao combate à corrupção no longo prazo. Procuramos o Comitê da ONU para que sirva de um guia em relação aos direitos fundamentais que nossa Constituição exige de juízes e promotores.”

Geoffrey Robertson, do escritório Doughty Street Chambers, considera que “Lula, trouxe seu caso para a ONU porque não é possível haver justiça no Brasil dentro de um sistema como esse. Telefones grampeados, como de sua família e advogados, e áudios vazados para deleite de uma mídia politicamente hostil. O mesmo juiz que invade sua privacidade pode prendê-lo a qualquer momento e daí automaticamente se torna quem irá julgá-lo, decidindo se ele é culpado ou inocente sem um júri. Nenhum juiz na Inglaterra ou na Europa poderia agir dessa forma, ao mesmo tempo como promotor e juiz. Esta é uma grave falha do sistema penal brasileiro. ”

Robertson também aponta o problema das detenções feitas sem julgamento. “O juiz tem o poder de deter o suspeito indefinidamente até obter uma confissão e uma delação premiada. Claro que isso leva a condenações equivocadas baseadas nas confissões que o suspeito tem que fazer porque quer sair da prisão.”

 

?Nestes links você encontra o documento original da petição, em inglês, e uma tradução livre para o Português:?

Anexo Tamanho

 

Anexo Tamanho
 Communication under the Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) 756.68 KB
 Comunicação no âmbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR)

http://lula.com.br/defesa-de-lula-denuncia-abusos-da-lava-jato-ao-comite-de-direitos-humanos-da-onu

Num depoimento gravado em vídeo, o advogado Geoffrey Robertson, um dos maiores especialistas mundiais em direitos humanos, explica os motivos da petição encaminhada ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor de Lula.

Robertson argumenta que Sergio Moro perdeu a imparcialidade para julgar o ex-presidente, entre outras razões porque o juiz atua como verdadeiro acusador, ao lado dos promotores. Isso contraria princípios universais do direito.

A petição foi apresentada hoje (quinta, 28) na sede do Comitê da ONU em Genebra (Suíça), pelos advogados Geoffrey Robertson e Cristiano Zanin.

Vídeo: Ricardo Stuckert

LEGENDA DOS DIREITOS HUMANOS

Geoffrey Robertson nasceu na Austrália em 1946 e reside em Londres, onde foi juiz por 17 anos e hoje e é um renomado advogado especializado em direitos humanos em cortes internacionais. Ele já advogou para Julian Assange, fundador do Wikileaks, e para o escritor Salman Rushdie. Também representou a ONG Human Rihgts Watch contra o general chileno Augusto Pinochet. Atuou como juiz de apelações da ONU e foi membro do Conselho de Justiça das Nações Unidas entre 2008 e 2012.

Robertson atuou em muitos casos que estabeleceram importantes marcos na corte europeia de Direitos Humanos, inclusive no caso Hauschildt X Dinamarca, de 1998, no qual a corte europeia estabeleceu regras objetivas, a partir dos atos de magistrados, para determinar se um juiz é ou não é imparcial em relação ao acusado.

É fundador e um dos sócios do escritório Doughty Street, o maior da Europa especializado em Direitos Humanos, e professor visitante na Queen Mary College e no New College of Humanities

Escreveu vários livros, entre eles Crimes against Humanity (The Struggle for Global Justice)The Tyrannicide Brief: The Story of the Man who sent Charles I to the ScaffoldAn Inconvenient Genocide: Who Now Remembers The Armenians, e o livro de memórias The Justice Game.

 

 

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JUSTIÇA

Por que os advogados de Lula acionaram a ONU?

Publicado em 28/07/2016

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O ex-presidente entrou com uma reclamação no Comitê de Direitos Humanos da ONU, denunciando a parcialidade do sistema judicial e investigatório brasileiro, especialmente o juiz e os procuradores da chamada Operação Lava Jato. Aqui vão perguntas e respostas para entender melhor o que isso significa.

Como funciona o Comitê de Direitos Humanos da ONU? O que ele faz?

O comitê é o organismo que fiscaliza a garantia dos direitos humanos em todos os países-membros da ONU. Em 1966, foi assinado um acordo internacional que estabelece os direitos humanos e políticos que os países integrantes da ONU devem proporcionar e proteger, chamado “International Covenant on Civil and Political Rights”. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, sediado em Genebra (Suíça) ecebe petições individuais a respeito de violações dos direitos humanos e julga os casos.

Do que Lula reclama?

Através de seus advogados, Lula mostra que procedimento decididos ou autorizados pelo Juiz Sergio Moro, como a condução coercitiva e a divulgação de grampos dele, de familiares e advogados,  foram ilegais e violaram os acordos internacionais de direitos humanos. Ainda, o documento demonstra a falta de imparcialidade do juiz Sérgio Moro para julgar o ex-presidente.

Quais procedimentos? Por que foram ilegais?

O pedido de Lula diz respeito aos seguintes acontecimentos: a condução coercitiva do dia 4 de março, a interceptação de suas ligações telefônicas e a divulgação das gravações e o grampo no telefone de seu advogado, Roberto Teixeira. O primeiro foi ilegal porque, para forçar uma pessoa a dar depoimento, a lei brasileira exige que o investigado tenha se recusado a fazê-lo antes. No caso dos grampos, Moro publicou os áudios mesmo sabendo que não havia nenhuma indicação de crime neles; e também porque fez grampos ilegais ao gravar a conversa de Lula com a presidenta da República. Por último, a lei determina que haja confidencialidade nas relações e conversas entre um cliente e seu advogado; ao grampear o escritório e o telefone de Teixeira, Moro infringiu a lei mais uma vez.

Por que Lula diz que Moro não é imparcial?

Não só Moro, mas outros integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato deram declarações públicas afirmando que o ex-presidente Lula cometeu crimes, embora não haja nenhuma prova disso. Tais fatos mostram que existe um pré-julgamento do ex-presidente. A lei brasileira (e as internacionais) dizem que todo cidadão é considerado inocente até que se prove o contrário; a Lula, este direito está sendo negado.

O juiz pode ter cometido erros, mas isso é o suficiente para dizer que ele é parcial?

Sérgio Moro frequentemente participa de eventos promovidos por políticos, pela mídia e outras pessoas que são notórios adversários do ex-presidente Lula. Juízes devem ser imparciais ao julgar um caso e essas aparições públicas mostram que esse não é o caso de Moro.

Mas a Lava Jato não está usando os mesmos procedimentos contra outros investigados?

A reclamação não é genérica contra todas as ações da Lava-Jato,  mas sim sobre procedimentos específicos e claramente ilegais da Força-Tarefa contra Lula. A reclamação protocolada por Lula enumera alguns: prisão preventiva para forçar pessoas a “confessar” crimes e fazerem acordos de delação premiada (o que, mais uma vez, viola o princípio de presunção da inocência), humilhação pública e destruição de reputação através de vazamentos ilegais de documentos e depoimentos à mídia.

Se Lula se considera injustiçado, por que não reclamou na justiça brasileira?

O ex-presidente fez isso diversas vezes, mas a justiça brasileira não tem demonstrado ação contra os abusos. Foram protocolados pedidos em relação a entrevistas com pré-julgamento feita por promotores, contra Sérgio Moro e os procedimentos da Lava Jato. Muitas vezes as reclamações foram arquivadas; em outros casos, a lentidão vai impedir a plena defesa do ex-presidente. Outro problema é que o próprio Sérgio Moro julgou um pedido de suspeição de imparcialidade pedido pelos advogados de Lula. Ele, é claro, rejeitou tal pedido.

Por que Lula e seus advogados entraram com esse pedido na ONU?

Porque todos os mecanismos disponíveis no sistema brasileiro já foram usados e Lula e seus representantes querem garantir que os direitos humanos do ex-presidente deixem de ser violados. Por isso, foi feito o pedido para que o Alto Comissariado de Direitos Humanos se pronuncie.

Esse pedido é uma forma de Lula fugir da justiça?

Não. Lula nunca fugiu de nada, ao contrário do que se sugere. Sempre que foi convocado a prestar depoimento, a dar esclarecimentos e apresentar documentos, o ex-presidente e seus advogados prontamente atenderam aos pedidos. O que o ex-presidente pede, por meio de seus advogados, é que seus direitos constitucionais e humanos sejam respeitados pela justiça brasileira, o que não vem acontecendo.

O que vai acontecer agora?

O Comitê de Direitos Humanos vai analisar a petição dos advogados do ex-presidente. Caso julgue que os direitos humanos de Lula tenham sido violados, o Brasil terá três meses para dar satisfações ao órgão, explicando o fez para que os direitos humanos do ex-presidente sejam garantidos.

 

http://lula.com.br/por-que-os-advogados-de-lula-acionaram-onu

 

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