Márcio Sotelo: Moro versus Lula, esse crime chamado Justiça

Moro vs. Lula: esse crime chamado Justiça

 por Márcio Sotelo Felippe, no Justificando  

Concluído em primeira instância o “processo do tríplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os da jurisdição. Sobre os imputados ao réu nada se pode dizer.

Trata-se de lawfare. A aniquilação de um personagem político pela via de mecanismos judiciais. A série de episódios grotescos que caracterizou a jurisdição nesse caso não deixa qualquer dúvida a respeito. Só o fato de o processo entrar para o imaginário social como um combate “Moro vs. Lula” evidencia o caráter teratológico da atuação do magistrado.

Moro cometeu crimes, violou deveres funcionais triviais, atingiu direitos e garantias constitucionais do réu, feriu o sigilo de suas comunicações, quis expô-lo e humilhá-lo publicamente, manteve-o detido sem causa por horas, revelou conversas íntimas de seus familiares.

Vejamos, nessa perspectiva, algumas das arbitrariedades cometidas pelo juiz e aspectos da decisão. O reconhecimento da validade dessa sentença pelos Tribunais superiores será a mais contundente evidência de que vivemos um estado de exceção e a Constituição é hoje um inútil pedaço de papel.

Violação do sigilo telefônico

A Constituição de 1988 estabelece o sigilo das comunicações como direito e garantia fundamental no artigo 5º., inciso XII:

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ”

Há duas condições para que se possa violar uma comunicação telefônica: (i) ordem judicial; (ii) para investigação criminal ou instrução criminal penal. A ressalva está regulamentada na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que, em seu artigo 10, dispõe que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Moro havia determinado escutas telefônicas de linhas utilizadas pelo ex-presidente Lula. No dia 16 de março de 2016, às 11h13, suspendeu a medida e comunicou à Polícia Federal. O diálogo entre Lula e Dilma foi captado às 13:32hs, quando já não estava em vigor a medida. Moro recebeu a gravação e às 16:21hs é registrado o despacho em que levantou o sigilo e tornou pública a conversa entre a presidenta e o ex-presidente, em seguida divulgada pela Rede Globo.

A conduta enquadra-se rigorosamente no que prevê como crime a Lei 9.296/96. A gravação já não estava mais coberta pela autorização judicial e não havia objetivo autorizado por lei. O dolo foi específico e completamente impregnado de interesse político. Lula havia sido nomeado ministro e tomaria posse no dia seguinte. A divulgação do áudio, naquele dia, por intermédio da Rede Globo, visou criar clima político para inviabilizar a investidura do ex-presidente. Moro utilizou-se criminosa e indignamente da toga para impor a Lula um revés político, tumultuar o país e criar clima para o impeachment da presidenta.

O ministro Teori Zavaski considerou patente a ilegalidade da divulgação da escuta. Neste caso a ilegalidade era evidentemente crime. O ministro, no entanto, absteve-se da conclusão, não só nesse momento, mas também, como seus pares, quando o assunto foi ao plenário do STF.

Abuso de autoridade

As hipóteses de condução coercitiva são taxativas no Código de Processo Penal. Pode ser determinada em dois casos, previstos nos artigos 218 e 260. Neste, quando o acusado não atender à intimação para o interrogatório. Naquele, quando a testemunha não atender à intimação.

Lula foi arrancado de sua casa ao alvorecer e levado ao aeroporto de Congonhas. O ex-presidente não era naquele momento (4 de março de 2016) réu e não havia sido intimado. Nunca houve uma explicação aceitável para ser conduzido ao aeroporto, dada a existência de múltiplas instalações da União na cidade de São Paulo em que poderia ser tomado o seu depoimento “sem tumulto” (explicação dada por Moro).

Pesa a suspeita de que a ideia era conduzi-lo a Curitiba. Pretendia-se um espetáculo midiático (a imprensa fora avisada) com o perverso conteúdo de uma humilhação pública do ex-presidente. Lula foi privado por seis horas de sua liberdade. Tanto se tratou de violação à garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965: ‘constitui também abuso de autoridade (…) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. ”

Grampo no escritório dos advogados de Lula

Todos os telefones do escritório de Advocacia Teixeira Martins foram grampeados. Roberto Teixeira, notório advogado de Lula, é o titular do escritório. A operadora Telefônica comunicou a Moro que se tratava de escritório de advocacia. A prerrogativa de sigilo na comunicação advogado – cliente é inerente ao direito de defesa. Moro escusou-se de forma que beirou a zombaria: não havia atentado para os ofícios da operadora em face do volume de serviços de sua Vara, dos inúmeros processos que lá correm. Ocorre que Moro tem designação exclusiva e cuida apenas dos processos da Lava Jato. Desse modo, ou confessou grave negligência ou mentiu. Negligência que nunca se viu quando se tratava de matéria da acusação.

A corrupção passiva

O fato pelo qual Lula foi condenado pode ser assim sintetizado. Segundo a acusação, a OAS, responsável por obras em duas refinarias da Petrobrás, distribuía propinas a diretores da estatal e agentes políticos. Teria cabido a Lula vantagem auferida basicamente por meio da diferença de preço entre um apartamento simples e um tríplex em um edifício situado no Guarujá, diferença que somaria R$ 2.429.921,00. Por isso Lula teria incorrido no crime de corrupção passiva, que consiste, de acordo com o artigo 317 do Código Penal, em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

A condenação somente se justificaria se demonstrado que Lula tinha o domínio do que ocorria na Petrobrás. Que consentiu, aderiu, participou e que houve prática de ato de ofício recompensado pelo apartamento do Guarujá. Recorde-se que Collor foi absolvido exatamente porque não demonstrada a prática do ato de ofício no crime de corrupção passiva.

Nada foi provado. Não há o mais remoto indício de prática de ato de ofício ou do domínio do que acontecia no âmbito da estatal. Essa fragilidade Moro tentou, em vão, compensar com confissões informais (não houve o acordo formal de delação premiada) dos corréus da OAS, particularmente Leo Pinheiro. Após negar, em uma primeira delação, a participação de Lula no esquema das propinas, Pinheiro mudou seu depoimento quando foi preso por Moro. Viu a oportunidade de conseguir benefícios dizendo para Moro o que todo mundo sabia que Moro queria ouvir. Embora condenado a mais de trinta anos também em outro processo, teve suas penas unificadas para dois anos e seis meses de reclusão.

Lavagem de dinheiro

Está tipificada no artigo 1º. da Lei 9.613/98: “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O fato de o apartamento constar em nome da OAS, sendo supostamente Lula o “proprietário de fato” – a alegada vantagem pelo ato de ofício jamais praticado – ensejou a condenação por lavagem de dinheiro.

O entendimento de que o próprio autor do crime antecedente pode ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro, embora tenha adeptos, é insustentável. É parte da sanha punitivista que nos assola. Destaca-se parte do “iter criminis” para torná-lo outro crime.

Os verbos que são o núcleo do tipo, ocultar ou dissimular, são inerentes ao crime antecedente. Ninguém comete algum crime sem cuidar de não expor o seu produto para que possa obter a vantagem que o moveu. Ninguém furta, por exemplo, um automóvel para desfilar ostensivamente com ele pelas ruas da cidade. A ocultação ou dissimulação é meio para o exaurimento do crime, apropriação final da vantagem. Portanto, punir o próprio autor do crime por meramente ocultar ou dissimular é punir duas vezes pelo mesmo fato, o chamado “bis in idem”.

Mesmo que se admita que o próprio sujeito ativo do crime antecedente possa ser sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária uma segunda conduta para tornar aproveitável o fruto do crime. No julgamento da AP 470, o mensalão, vários ministros se pronunciaram nesse sentido. Pela síntese e clareza tomo uma passagem do ministro Barroso:

“O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida[1]

Indeterminação da data dos fatos e prescrição

Moro em nenhum momento estabelece em que data exata teriam se dado os fatos. Isso é indispensável para verificar a consumação e a consumação é o marco inicial da prescrição. Lula tem hoje mais de 70 anos, o que reduz à metade os prazos prescricionais. Como aferir a prescrição?

Tudo isto é típico lawfare. A destruição do inimigo político por meio de um processo aparentemente legal.

Moro não é um juiz solitário e temerário perseguindo um personagem político. O lawfare somente chegou a esse ponto porque ele tem endosso, cobertura e cumplicidade por parte dos Tribunais superiores, inclusive do STF, que, entre outras coisas, se omitiu diante do crime de violação do sigilo da comunicação telefônica (Teori não se deteve sobre o assunto quando o tema foi a plenário, assim como seus pares). Com isso recebeu “licença para matar”.

No TRF-4, o relator da representação contra Moro pela violação do sigilo telefônico socorreu-se de Carl Schmitt, o príncipe dos juristas nazistas, para abrigar o fundamento de que se tratava de uma situação excepcional, negando assim eficácia aos direitos e garantias constitucionais do ex-presidente.

Moro tem a cobertura favorável da grande mídia, que fez dele no imaginário popular o santo guerreiro combatendo o dragão da maldade.

Moro participou, consciente, deliberadamente, do golpe do impeachment. A divulgação do áudio da conversa entre Lula e Dilma ilegalmente, entregue para a Rede Globo no dia imediatamente anterior à posse de Lula como ministro, não podia ter outro objetivo.

Importa, sobretudo, concluir que não estamos mais em uma democracia. O que temos, com os preparativos e a consumação do impeachment, é uma ditadura de novo tipo, que preserva enganosamente as instituições políticas e jurídicas clássicas do Estado liberal e democrático, mas esvazia-as do real conteúdo democrático (o que o jurista e magistrado Rubens Casara vem denominando pós-democracia).

Nesta ditadura de novo tipo, o que antes se fazia pela força das armas e pela violência para destruir o adversário político agora se faz pelo lawfare.

Nisto, o Judiciário, que nas antigas ditaduras tinha um papel acessório, de coadjuvante, torna-se o protagonista da violência estatal ilegítima. Antes era um soldado ou policial que na calada da noite destruía o cidadão. Agora é uma sentença à luz do dia.

Márcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

[1] Apud Bottini, Pierpaolo, em http://www.conjur.com.br/2015-set-22/direito-defesa-lavagem-dinheiro-consiste-ocultar-necessario-crime, acesso em 20.7.2017Leia também:

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Publicação de: Viomundo

Abertura do Brasil ao mercado internacional é oposto das táticas adotadas pelo mundo


Economia

Temer tenta a todo custo entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; entenda as consequências

Patricia Faermann |
Presidente golpista, Michel Temer, ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e ministro da Fazenda, Henrique Meirelles Marcelo Camargo/Agência Brasil

Como mais um avanço para tornar o Brasil adepto à economia de livre mercado, Michel Temer pleiteou em junho deste ano a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Documento obtido pela oposição na Câmara dos Deputados revela que se o preço para essa aliança não será barato ao Brasil, o presidente da República vem dando sinais positivos de que submeterá a nação a exigências desproporcionais, sequer assumidas pelos demais 35 países membros. Reformas são sinais claros de que o mandatário atenderá a mudanças estruturais na economia brasileira em nome do mercado livre.

Partindo de um mesmo plano, o pedido para o Brasil ser aceito na OCDE foi enviado no dia 3 de junho, como uma das estratégias do governo peemedebista para tornar o país atraente ao investimento estrangeiro, aliada a outras medidas como a aprovação das reformas trabalhista, previdenciária e fiscal. O objetivo de Temer era tornar a relação já bilateral com os países da Organização ainda mais forte. Entretanto, as 35 nações integrantes – com grande parte formada por ricas economias – exigem contrapartidas.

“A solicitação brasileira segue-se à bem-sucedida execução do programa de trabalho que resultou do Acordo de Cooperação assinado entre o Brasil e a OCDE em 2015. Insere-se no marco dos esforços do governo brasileiro para consolidar o desenvolvimento sustentável e inclusivo, com a modernização da gestão e aproveitamento da larga experiência em políticas públicas comparadas da Organização”, divulgou o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, no dia 30 de maio deste ano.

São poucos os países emergentes integrantes da OCDE: entre eles, apenas dois da América Latina, México e Chile. Ambos territórios já apresentam um histórico de concessões da economia à livre competição, com automático enfraquecimento do mercado nacional, que se refletem em políticas públicas priorizadas a privatizações e seus desdobramentos, como as terceirizações, e que, por sua vez, carregam fortes resquícios para aqueles que seguem à margem do sistema e dependem que setores como a saúde e educação sejam compromissos garantidos pelo Estado.

É nessa linha que o Itamaraty, inicialmente comandado por José Serra (PSDB-SP), que passou a cadeira ao também tucano Aloysio Nunes, vem conduzindo diálogos para convencer o conselho da OCDE a aceitar a entrada do Brasil no grupo. A imagem de recuperação econômica é enaltecida com as tratativas no âmbito social, na reforma da Previdência e trabalhista – que recebeu o apelido otimista de “modernização” –, e com a vez de se falar em reforma tributária que, em suas modificações parciais, aumenta o imposto à população do PIS/Cofins sobre os combustíveis.

Ignorando o rombo já admitido pelo mercado financeiro de R$ 145 bilhões neste ano, acima da meta de déficit de R$ 139 bilhões, Michel Temer discursou em evento nesta quinta-feira (20) elogiando a sua gestão como “eficiente” e que trata “com seriedade o dinheiro do pagador de impostos”. Já do lado que mais interessa às 35 potências, o governo vem concordando com a abertura do mercado em relações bilaterais com os Estados Unidos e países da Europa. 

Em sinais de que está otimista com a ideia, Temer encaminhou, inclusive, nesta semana a sua indicação para o posto de representante brasileiro junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O Diário Oficial da União desta quinta (20) publica o ex-secretário da Fazenda e embaixador Carlos Cozendey como recomendação do mandatário. Mais um sinal de que o país está empenhado, ainda que não tenha a resposta positiva da OCDE, e tampouco o nome de Cozendey aprovado pelo Senado Federal. 

Se do lado de cá, muitas concessões estão sendo feitas, por outro lado, estes mesmos países que hoje pressionam o Brasil à abertura do mercado mantiveram mecanismos de proteção nacional, ainda que reduzidos, de forma a não sacrificar suas economias na arena de leões da globalização. É o que mostra um documento do Ministério de Relações Exteriores, em resposta a um requerimento do  líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP). 

Como fazem outros países?

Ao GGN, Zarattini encaminhou o ofício de mais de 60 páginas com perguntas e respostas relacionadas às restrições a investimentos estrangeiros de pessoas físicas e empresas por parte de 10 nações do mundo: Estados Unidos, Japão, União Europeia, Canadá, México, Austrália, Chile, Colômbia, China e Índia. Apenas estes três últimos países citados não integram a OCDE. Destacam-se a atuação de três deles: EUA, Canadá e União Europeia, que, desde a entrada de Temer no poder e as medidas econômicas, vêm pressionando de forma mais evidente o Brasil a abrir o mercado a exportadores destas regiões. 

Entre os setores mais protegidos para investidores estrangeiros, o levantamento do Itamaraty elencou as áreas de inteligência e tecnologia como “sensíveis” aos interesses do Canadá, descrevendo que tal país criou uma comissão responsável por analisar até que ponto investimentos de fora não se apresentem como ameaça à “Segurança Nacional”. De forma similar foi apontado os EUA, que aplicam restrições “a qualquer atividade que se possa considerar potencialmente nociva à segurança nacional”.

“O termo ‘segurança nacional’ tem ampla interpretação e, entre os critérios a serem considerados pelo órgão responsável, além daqueles estritamente vinculados a defesa, também estão preocupações econômicas, inclusive eventuais impactos sobre tecnologias e infraestruturas sensíveis”, acrescentou o próprio Itamaraty. 

Até mesmo países considerados de “baixas restrições” não eximem suas produções nacionais de mínima proteção à competição externa. É o caso do Chile, país da América Latina que integra a OCDE e que se espelhou nos Estados Unidos para a abertura de seu mercado. Uma de suas principais produções, a mineração, um dos pilares que movimenta a economia chilena, possui um Código datado de 1983, alvo de críticas por diversos segmentos da sociedade e pelos próprios empresários, mas que estabelece algumas regulamentações.

As restrições dos países detalhadas no documento traçam um perfeito paralelo aos contextos dos mercados, necessidades e atividades econômicas de cada uma das nações. Também variam as porcentagens liberadas de cada uma dessas atividades para investimento internacional, de acordo com as legislações locais, que também apresentam critérios específicos para situações de relações bilaterais e de blocos econômicos. 

As respostas são ainda mais delicadas quando o tema é a entrada de investimentos estrangeiros em atividades petrolíferas, seja para a extração, refino ou distribuição do petróleo. A pesquisa mostra que o lobby exercido por empresas internacionais no Brasil, desde a descoberta do pré-sal e com a aprovação de medidas legislativas, sendo a de mais destaque recente a de autoria do ex-ministro de Relações Exteriores, senador José Serra (PSDB-SP), não mantém coerência com as normas internas destes países de origem dos empresários.

“No caso específico de licitações públicas realizadas por empresas estatais canadenses no setor de energia (petróleo e gás, areias betuminosas e outros hidrocarbonetos), embora, via de regra, haja restrições, investimentos estrangeiros são admitidos excepcionalmente”, pontuou o arquivo sobre o Canadá.

No Chile, “o Estado tem domínio absoluto, exclusivo e inalienável de todas as minas, compreendidos os depósitos de carvão e de hidrocarbonetos”. Nos Estados Unidos, “somente empresas controladas por cidadãos de países que estendam tratamento recíproco a empresas norte-americanas podem operar no país” e, ainda assim, “os investimentos estão sempre sujeitos à avaliação de risco à segurança nacional”.

Já como uma das conclusões do documento, o Itamaraty admite que é função da Defesa proteger o mercado nacional, incluindo em relação a investimentos externos, por sua natureza de estratégia. Por isso, “a tendência geral do setor é a de ser menos receptivo ao capital externo”, conceito que é reconhecido por diversos acordos internacionais. Mas, de forma contraditória, o Ministério de Relações Exteriores caracteriza tal proteção do mercado, favorecendo o nacional e restringindo o estrangeiro, como parte da “soberania e independência dos países”.

Acompanhe, de forma detalhada, quais são as regulamentações de cada uma das 10 economias do mundo para os investimentos internacionais e como atuam cada um dos países, no documento encaminhado pelo Ministério de Relações Exteriores.

Próximo presidente deve reconstituir os direitos trabalhistas, diz Humberto Costa


Congresso

O senador também aponta a probabilidade de candidatura própria do PT ao governo de Pernambuco

Monyse Ravena |
"Longe de ser um fator de geração de emprego, o que essa Reforma faz é gerar subempregos", diz líder do PT no Senado Vinícius Sobreira

Em entrevista ao Brasil de Fato – PE, o senador Humberto Costa, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado, fala sobre as consequências da reforma trabalhista, analisa a atual fragilidade do governo golpista de Michel Temer (PMDB) e a possibilidade de cassação do atual presidente pelo Congresso Nacional.

Para ele, Temer não tem mais força política para aprovar a reforma da Previdência. Quanto a reforma Trabalhista aprovada semana passada no Congresso Nacional, Costa acredita que a disputa agora se dá “na justiça e esperar que a gente possa eleger alguém no ano que vem ou neste ano que promova uma reconstituição do que foram os direitos trabalhistas no Brasil até hoje”.

Confira a entrevista:

Brasil de Fato – A partir da sua perspectiva, de líder do PT no Senado, como foi a votação da Reforma Trabalhista?

Humberto Costa – Nós tentamos nos opor o tempo inteiro e a nossa visão é de que a Reforma é um grande prejuízo para os trabalhadores. Primeiro porque ela acontece em um momento muito difícil de recessão e desemprego e longe de ser um fator de geração de emprego. O que essa reforma faz é gerar subempregos.

Quem tem hoje um emprego mais qualificado com carteira assinada, certamente vai ser contratado por uma das outras formas que eles estão adotando daqui para frente. Além do mais várias dessas preposições implicam em redução da renda do trabalhador, redução das contribuições sociais para a previdência, por exemplo. É um desastre, mas tentamos nos opor a isso, fizemos a luta que era possível fazer, houve mobilização popular, mas não o suficiente para convencer os senadores.

De fato era uma matéria menos espinhosa para eles porque precisava só de uma maioria simples, mas mesmo assim eles tiveram muito além do que a gente estava esperando. Agora é a disputa na justiça e esperar que a gente possa eleger alguém no ano que vem ou neste ano que promova uma reconstituição do que foram os direitos trabalhistas no Brasil até hoje.

Qual a sua expectativa em torno da votação da denúncia contra Michel Temer no Congresso?

Se ficar apenas essa denúncia, é possível que ele consiga se safar, vai depender desses próximos 15 dias o que eles vão construir em termos de sustentação, da posição do PSDB que tem ficado em cima do muro fazendo acenos de que vai sair do governo, mas não sai.

Tudo isso vai pautar o que vai acontecer depois do recesso. Agora se o Ministério Público, de fato, apresentar mais de uma denúncia, eu acho que vai ser muito difícil um parlamentar votar várias vezes para salvar o pescoço de Temer e isso todos eles vão sentir agora nesse período do recesso, porque voltam para os estados, vão fazer reuniões, mas a minha expectativa, no primeiro momento, é que há um resultado indefinido.

Sobre o trâmite da votação da reforma da Previdência, qual o ritmo que deve ter?

Caso Michel Temer permaneça, acho que será muito difícil ele ter força política para aprovar a reforma da Previdência. Se ele permanece será como um presidente fragilizado e sem qualquer tipo de legitimidade; se, por acaso, ele sai e assume o Rodrigo Maia (DEM) ou alguém que seja eleito de forma indireta, vão tentar dar uma roupagem nova e acho que só nessa condição essa reforma andaria. Hoje no Senado e na Câmara não há número para aprovar a reforma da Previdência, porque nos dois casos é preciso três quintos de parlamentares, no caso do Senado, 49 senadores e na Câmara, 308 deputados.

Olhando para o cenário de Pernambuco, tivemos na última semana grande repercussão da tentativa do governo do Estado de privatização da Coopergás. Qual a sua opinião sobre isso?

Nós somos totalmente contrários a que isso aconteça. Esse é um setor estratégico, na área de infraestrutura, uma empresa saudável, que gera lucro e que pode, inclusive, trabalhar com subsídios para a população mais pobre. Pernambuco é um estado que tem um terreno muito fértil para utilização do gás natural e essa tentativa só se explica pelo desmonte que eles estão promovendo na Petrobras e a exigência que fazem para os estados também fazerem isso para poder renegociar as suas dívidas e convalidar os incentivos fiscais.

Falando do cenário eleitoral de 2018, você já tem proposição de candidatura?

Em princípio eu quero ser candidato a senador. Eu acho que estou fazendo um bom mandato. Esses anos não foram fáceis e eu cumpri um papel muito difícil que foi o de ser líder do governo Dilma em um momento em que vivemos muitas dificuldades. Portanto, isso gera algum tipo de dificuldade, mas eu acho que de modo geral meu mandato tem um reconhecimento da população e eu espero voltar a ser candidato. Agora, eu não sou candidato de mim mesmo, o Partido vai discutir de que maneira eu vou ajudar mais e se o Partido considerar que eu ajudo mais em outra condição, eu vou avaliar se vale a pena ou não, mas em princípio vou para o Senado.

Qual sua opinião sobre a possibilidade de o PT de Pernambuco ter candidatura própria ao governo do estado? Cita-se o nome de Marília Arraes, por exemplo.

Se a eleição fosse hoje, eu acho que a tendência é que nós tivéssemos candidatura própria. É verdade que ainda muita água vai rolar… Se Lula for candidato a Presidente muita gente vai ter interesse de estar junto conosco, se ele não for, nós vamos ter que construir nosso caminho sozinhos, mas a probabilidade de a gente ter uma candidatura própria é grande. Precisamos definir isso sem muita delonga, para não perder espaço. Alguns nomes foram apresentados, o nome de Marília Arraes é um bom nome, existem outras pessoas do partido que podem dar essa contribuição também.

É possível uma eleição sem Lula?

Eu acho que uma condenação de Lula que o impeça de ser candidato é na verdade uma cassação do voto de uma parcela significativa do eleitorado brasileiro. São milhões de pessoas que querem votar em Lula, sabem que ele é o melhor candidato, é ele que pode nos ajudar a sair dessa crise.

Doutor Rosinha: Juiz Moro, o senhor não vai conseguir matar o Lula

Doutor Rosinha: Moro, o senhor não vai conseguir matar o Lula. Ele já entrou para a história pela porta da frente. Não se preocupe, pois o senhor também entrará para a história, só que vai morar na fossa. Vai ocupar lugar (na história) ao lado de Torquemada”

Cabeça de juiz e bumbum de nenê

por Doutor Rosinha*, especial para o Viomundo

Há um dito popular que “da barriga de mulher grávida, da cabeça de juiz e de bumbum de neném”, ninguém sabe o que virá.

Não sei de que época pré-histórica é este dito. Digo pré-histórica porque de bumbum de nenê sempre se soube o que sai.

Da cabeça de juiz, talvez por medo, ninguém dissesse, mas quase sempre saiu a injustiça. Se não fosse e se não é assim, por que há tanta gente lutando por justiça?

Apesar ainda de que, desde a pré-história, sempre se soube que da barriga de grávida sai uma criança, se usava o dito por não saber qual seria o sexo. Hoje, até isso já se sabe antes de nascer.

Inicio citando este dito popular para dizer que desde o início da investigação da Lava Jato muitos já sabíamos o que sairia da cabeça do juiz Sérgio Moro: a condenação e, se possível, a destruição do PT e dos petistas.

Portanto, quando saiu a sentença condenando o Lula, para mim não foi surpresa nenhuma, pois já sabia que da cabeça de Moro só podia sair este tipo de sentença.

Desde o início da ação da operação Lava Jato, tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público e o juiz Moro já tinham seu criminoso. Faltava o crime.

Dallagnol e sua turma, da Lava Jato, não encontraram crime contra Lula, mas tinham e têm a ‘convicção’ que ele deva ser condenado.

Com convicção, pediu a condenação de Lula e, por convicção, Moro condenou. Sem provas, não há culpado. Mas Sérgio Moro, conforme o esperado, em um ato de justiceiro, condenou um inocente.

Na sequência, não satisfeito por condená-lo, mandou congelar as contas bancárias de Lula. Moro queria 16 milhões, mas só encontrou R$ 606.727,12, ou seja, pouco mais de 6% da quantia que o juiz de primeira instância queria.

Não satisfeito em sua sanha persecutória, mandou congelar a aposentadoria e, assim, sequestrou R$ 7,19 milhões do plano empresarial de previdência privada da empresa de palestras de Lula, a LILS, e mais R$ 1,84 milhões do plano individual de Lula.

Moro persegue Lula: queria prendê-lo, mas como não conseguiu encontrar crimes, condenou-o e passou a sequestrar todos os seus bens. Moro, o fascista, não busca justiça, busca condenar Lula à cadeia ou à miséria. Sequestra seu dinheiro, inclusive o da aposentadoria, carros e casas.

Moro: o senhor não vai conseguir matar o Lula. Ele já entrou para a história pela porta da frente. Não se preocupe, pois o senhor também entrará para a história, só que vai morar na fossa. Vai ocupar lugar (na história) ao lado de Torquemada.

Moro: o senhor não vai conseguir matar o Lula. Ele já mora no coração de milhões de pessoas e tem à sua disposição milhares de casas para morar, inclusive a minha, se ele quiser.

Toda essa perseguição a Lula e todos outros indícios como, por exemplo, a participação em eventos do PSDB, fotos com Aécio e Temer, prêmio da Rede Globo, mostram que o doutor Sérgio Moro, juiz de primeira instância, tem lado e ideologia. É contra o povo. É contra o PT. É um fascista!

Mas vamos lá: Moro bloqueou os bens do Lula. Em dinheiro encontrou R$ 606.727,12. Este valor é um pouco superior ao que o juiz Moro recebeu de salário entre novembro de 2015 a novembro de 2016, cerca de 615 mil reais. Se dividirmos este valor por 12 (meses) é fácil concluir que Moro recebe acima do teto constitucional, ou seja, comete um crime. Além de ser crime, é imoral.

Como já sabemos que na maioria das vezes o que sai da cabeça de juiz, é a injustiça, não foi surpresa para mim esta condenação. Aliás, esta condenação já era esperada pela postura política/ideológica de Sérgio Moro.

Para confirmar que não há justiça no Brasil e que muito temos que lutar para conquistá-la, sexta-feira passada, dia 21, o plantão judiciário do TJ-MS soltou Breno Fernando Solon Borges. Breno vem a ser filho da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) e integrante do Pleno do TJ do Mato Grosso do Sul.

Ele foi preso com 130 quilos de maconha, 199 munições de fuzil calibre 762 e uma pistola nove milímetros.

Rafael Braga, por sua vez, foi preso portando na mochila dois frascos plásticos de Pinho Sol. Acusado de tráfico de drogas, foi condenado em 20 de abril, a cumprir 11 anos e três meses de reclusão, acrescidos de pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 1.687,00.

O que estes dois últimos casos têm que ver com o Lula?

Tudo. É assim que funciona a injustiça no Brasil: da cabeça de juiz, geralmente, o que sai são injustiças.

* Doutor Rosinha é médico pediatra, servidor público, ex-deputado federal e ex-presidente do Parlamento do Mercosul. Foi alto representante-geral do Mercosul e é, atualmente, presidente do PT do Paraná.

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Defesa de Lula lista 72 palestras e diz que dinheiro confiscado por Moro tem origem legal

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Publicação de: Viomundo

Defesa de Lula lista 72 palestras e diz que dinheiro confiscado por Moro tem origem legal

do Instituto Lula

Entre 2011 e 2014, depois de deixar a presidência e deixar de ser funcionário público, Lula realizou 72 palestras para 45 instituições e empresas de diversos setores econômicos, nacionais e estrangeiras, como a Microsoft, Iberdrola, Telmex, Nestlé e Bank of América.

Teve palestra no Museu de História Natural em Londres e na Biblioteca do Congresso Americano, em Washington.

No Brasil, além de grandes bancos e construtoras, a Infoglobo, do Grupo Globo, contratou a LILS para uma palestra de Lula na Associação Comercial do Rio de Janeiro, pagando o mesmo valor por palestra que todas as outras empresas.

A realização de cada uma dessas palestras foi comprovada ao Ministério Público Federal por meio de fotos, vídeos e registros na imprensa, além de ter sido confirmada em depoimentos à Justiça por vários contratantes.

Relatório com lista e relação de palestras já foi publicado há muito tempo na internet.

Lula poderia ter feito muito mais palestras profissionais do que fez, mas abriu mão de diversos convites pagos para falar, gratuitamente, para sindicatos, movimentos sociais, organizações multilaterais e governamentais, sobre temas como o combate a fome, integração continental e cooperação para o desenvolvimento e a paz mundial.

Participou de atividades, gratuitamente, em países como Etiópia e Malauí, dentro da missão de promover políticas públicas de combate à pobreza e à fome.

Em 2014, quando tinha 68 anos de idade, e depois de um câncer, Lula decidiu aplicar parte dos recursos da LILS em um plano de previdência privada (PGBL), que tem como beneficiários seus filhos, que não são bilionários nem donos da Friboi.

São os cerca de R$ 7 milhões bloqueados na Brasilprev. Um outro plano também bloqueado, no valor de R$ 1,8 milhão, tinha como beneficiária a esposa de Lula, Marisa Letícia, falecida esse ano.

Tudo dentro da lei, e feito com toda a documentação.

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Publicação de: Viomundo

Desmontando farsa da “Ferrari de ouro do filho de Lula”

LULA CARRO OURO

Não passa um dia sem que farsantes espalhem mentiras sobre o ex-presidente Lula e sua família – e, não, não estamos falando das ações contra ele na Justiça, todas elas produtos de farsas oficiais. A farsa em questão é cem por cento criminosa, baseada em mentiras ainda mais grosseiras que a das ações judiciais contra o ex-presidente.

A última dessas farsas é praticamente inacreditável por várias razões. Chega a ser difícil de acreditar que alguém caia nela, mas não falta quem caia. E, no mais das vezes, as pessoas que caem nesses contos do vigário não o fazem por ingenuidade, mas porque querem acreditar na mentira.

Na manhã de domingo recebo de uma contraparente (parente por afinidade, no sentido de vínculo originado no casamento) um vídeo surpreendentemente inverossímil no que diz respeito à descrição.

ferrari 1

Assista essa armação revoltante

Não foi necessário nem assistir ao vídeo todo para perceber a farsa. Conheço pessoalmente dois dos filhos de Lula e a pessoa que aparece no vídeo não é um deles.

ferrari 2

 

Além disso, o vídeo farsante diz que a cena de um homem entrando em uma Ferrari dourada se passa no Uruguai e, coincidentemente, por ser aficionado da Fórmula 1 conheço o hotel de onde ele sai antes de entrar no carro. Trata-se do Hotel de Paris, em Monte Carlo, um dos 10 distritos do principado de Mónaco, onde ocorre uma das mais charmosas competições dessa modalidade esportiva.

ferrari 3

O que ocorreu é que o primeiro dos muitos bandidos que divulgaram a farsa ouviu alguém falando em espanhol no vídeo e teve a ideia de dizer que a cena se passava “no Uruguai”. E não faltaram otários ou pessoas mal-intencionadas a comprar – e depois a vender – a mentira.

O primeiro dos muitos vídeos divulgando a farsa apareceu nas redes sociais no dia 22 de julho de 2017 e rapidamente se transformou num dos assuntos mais comentados da rede. Algumas versões desse mesmo vídeo foram compartilhadas no Facebook, gerando centenas de milhares de visualizações.

O vídeo em questão foi publicado dias antes em outros canais no YouTube e podemos notar que não há nenhuma menção ao dono do veículo ser o “Lulinha”. Você pode assistir o vídeo original, sem a farsa, aqui, aqui e aqui

A placa do veículo usado na farsa também contém inscrições em árabe e o carro foi visto em Paris poucos dias antes de essa farsa ser divulgada

ferrari 4

 

O mesmo carro usado na farsa foi visto também em Cannes, na França. Obviamente que sem qualquer tipo de relação com a família de Lula.

Já inventaram que “o filho do Lula” – nunca dizem qual – era dono de uma fazenda imensa. Depois, descobriu-se que se tratava da ESALQ – USP, Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, localizada em Piracicaba – SP. Já inventaram que “o filho de Lula” era dono da Friboi, que, agora, todos sabem a quem pertence. Agora, inventaram que “o filho de Lula” tem um carro de ouro.

O fato é que esse tipo de farsa só serve para mostrar que quem se posiciona contra o linchamento do ex-presidente tanto pela Justiça quanto pelos porões da internet, está do lado certo.

*

Como a farsa nasceu no You Tube, o Blog fez um vídeo contendo tudo que você viu neste post. Ajude a divulgar para que, também naquela rede social, a verdade seja restabelecida.

 

Publicação de: Blog da Cidadania

O Brasil precisa, sim, de reformas. Para fazer que pobres paguem menos impostos que os ricos, por exemplo

O BRASIL PRECISA DE REFORMAS 

por Aldemario Araujo Castro*?

29.04.2017

“O Brasil precisa de reformas”. A frase foi proferida pelo senhor Michel Temer, triste ocupante do Palácio do Planalto. “Reformas [no Brasil] são claramente necessárias”. Essa frase foi proferida pela senhora Christine Lagarde, diretora-gerente do FMI – Fundo Monetário Internacional. O homem das mesóclises sofríveis e a mulher das certezas incertas estão com a razão?

Os contínuos escândalos de corrupção criam a falsa impressão de que a honestidade (ela, e só ela) daria “jeito” neste país.

Felizmente, ou infelizmente, nossas profundas mazelas, notadamente a construção e manutenção de uma das sociedades mais desiguais, discriminatórias e violentas do planeta, resultam da existência de instrumentos ou mecanismos socioeconômicos que precisam de profundas transformações.

Essas transformações, se adotada a denominação de “reformas” neste momento histórico, devem seguir em qual rumo ou sentido?

O caminho apontado pelo governo Temer-Meireles-Padilha, mergulhado em corrupção e fisiologismo, é aquele a ser trilhado e apoiado pela maioria da população brasileira?

A resposta pode ser encontrada, entre outros, na Constituição de 1988. Esse documento, fundador do atual Estado Democrático de Direito, fixa os seguintes objetivos fundamentais para a República Federativa do Brasil:

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

b) garantir o desenvolvimento nacional;

c)  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

e d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para que os fins destacados sejam alcançados, o constituinte definiu os traços mais relevantes dos instrumentos fundamentais a serem utilizados.

Assim, conformou o modelo de Estado e sociedade a serem desenvolvidos no Brasil. Entre outros pontos relevantes:

a) indicou a educação e a saúde como direitos de todos e deveres do Estado;

b) desenhou um avançado sistema de seguridade social, incluídas as proteções previdenciárias e assistenciais

e c) cuidou de estabelecer importantes mecanismos de financiamento das políticas públicas nessas e outras áreas.

A ambiciosa rede de proteção social concebida e organizada pelo constituinte, baseada na solidariedade social e visando o bem-estar de todos, está centrada na titularidade e efetiva fruição de uma série de direitos sociais, qualificados constitucionalmente como fundamentais.

Exatamente no dispositivo que enuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores, a Constituição afirma categoricamente que outros direitos, além dos listados, deverão ser adotados para “a melhoria de sua condição social” (artigo sétimo).

Resta, portanto, fora de dúvida que vivemos numa sociedade (e Estado) onde os direitos, notadamente sociais fundamentais, devem ser assegurados e ampliados. A Constituição não tolera o retrocesso social. O constituinte não admitiu a degradação da condição social dos trabalhadores com limitações e restrições de seus direitos.

O governo Temer-Meireles-Padilha, como claro instrumento dos interesses mais mesquinhos do empresariado do agronegócio, da indústria, do comércio e da área financeira, adota rumo diametralmente oposto ao indicado pelo constituinte de 1988.

A busca frenética pela eliminação e restrição de direitos sociais está presente:

a) na proposta (aprovada) de fixação de um teto draconiano de gastos primários (e ausência de limites para as despesas financeiras);

b) na nova legislação sobre terceirização (e precarização) da força de trabalho;

c) na reforma trabalhista (parcialmente aprovada) que, entre outras maldades, determina a prevalência do negociado sobre o legislado (“para pior”)

e d) na reforma previdenciária, que contempla um festival de redução de direitos.

As verdadeiras reformas, aquelas de caráter democrático e popular, devem buscar, como dito, a manutenção e ampliação de direitos, em especial os sociais fundamentais.

Para tanto, as seguintes e perversas (em função das consequências sociais produzidas) realidades nacionais reclamam “reformas”:

a) a sonegação tributária, estimada em R$ 500 bilhões anuais, precisa de atenção e ataque planejado e organizado;

b) a Dívida Ativa da União e de suas autarquias, mediante uma recuperação progressiva decorrente do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal. O estoque dessa dívida ultrapassa a cifra de R$ 1,5 trilhão;

c) os benefícios (ou exonerações) tributárias. Segundo levantamento especializado, “as desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018”;

d) a Seguridade Social, por intermédio de uma ampla e democrática auditoria que aponte as reais necessidades de modificações (envolvendo o financiamento segundo os parâmetros constitucionais, as desonerações tributárias, a sonegação, a inadimplência em razão da crise econômica, as fraudes, os privilégios, a pertinência de alterações nas idades mínimas e outros aspectos relevantes);

e) a dívida pública, via auditoria conforme exige o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e implementação de uma administração transparente e com controle social, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento (como a atualização monetária do montante e o seu financiamento por intermédio do lançamento de novos títulos em flagrante violação à “regra de ouro” inscrita no art. 167, inciso III, da Constituição). Observe-se que a evolução da dívida pública mobiliária federal interna não encontra nenhuma explicação nas diferenças positivas e negativas do resultado primário (desconsiderada a parte financeira) nos últimos vinte anos. O patamar desse endividamento saiu de R$ 61,7 bilhões em 1994 para R$ 2.753,4 bilhões em março de 2016. O problema da dívida pública monumental e crescente não tem fundamento na vertente fiscal da economia brasileira, como pretende o discurso oficial e da grande imprensa;

f) a política monetária. Compreendendo uma regulamentação ampla e social: f.1) da fixação da taxa de juros SELIC; f.2) do nível e administração das reservas monetárias internacionais (admitindo a venda do excesso, inclusive); f.3) do tamanho da base monetária e f.4) das operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez”. Segundo dados do Banco Central do Brasil, as operações compromissadas representavam R$ 528,7 bilhões da dívida pública em dezembro de 2013, R$ 809,06 bilhões em dezembro de 2014, R$ 913,28 bilhões em dezembro de 2015 e R$ 1.113,97 bilhões em agosto de 2016;

g) a política cambial. Envolvendo uma regulamentação ampla e social: g.1) do câmbio; g.2) do fluxo de capitais e g.3) das operações de swap cambial;

h) o sistema tributário, mediante a drástica redução da tributação sobre o consumo e aumento das tributações sobre a propriedade, capital e aplicações financeiras, inclusive com a eliminação de privilégios fiscais;

i) a concentração de mídia, por intermédio de uma profunda democratização econômica (sem interferência na “redação” ou linha editorial) da propriedade das empresas de comunicação;

j) a estrutura fundiária, na linha de sua radical desconcentração;

k) a reorganização administrativa do Estado que viabilize: k.1) a profissionalização do serviço público; k.2) a quase extinção de cargos comissionados; k.3) o atingimento de níveis satisfatórios de qualidade na prestação dos serviços públicos; k.4) o controle social sobre o funcionamento e os resultados da atuação administrativa; k.5) a fixação de padrões remuneratórios compatíveis com a realidade socioeconômica; k.6) o combate as diversas formas de privilégios espúrios e k.7) a construção e fortalecimento de mecanismos efetivos e preventivos de combate à corrupção;

l) a organização político-eleitoral em novas bases, contemplando: l.1) a manutenção da impossibilidade de financiamento de campanhas e partidos por empresas; l.2) a adoção do financiamento público de campanhas em patamares espartanos, incluídas nessas restrições o fundo partidário; l.3) a definição clara, sem anistias, da criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais; l.4) a eliminação das coligações nas eleições proporcionais, inclusive mediante formas disfarçadas (como na federação de partidos e assemelhados); l.5) a adoção de fórmulas de revogação de mandatos por parte dos eleitores; l.6) a democratização do cálculo do coeficiente eleitoral e a distribuição dos restos nas eleições proporcionais; l.7) a adoção do procedimento de voto proporcional primeiro no partido e, depois, num dos candidatos do partido e l.8) a democratização da distribuição de tempo na propaganda eleitoral e a participação em debates.

Observe-se que quase todas as questões destacadas não são veiculadas pela grande mídia. Todos os problemas nacionais parecem concentrados e limitados aos aspectos estritamente fiscais dos gastos com a previdência social e remunerações de servidores públicos e aos escândalos de corrupção.

Opera-se, notadamente nas telas dos televisores, uma engenhosa redução do mundo percebido pela quase totalidade da população. Afinal, se quase todos sequer tomam conhecimento das questões antes levantadas, as mazelas e suas soluções devem ser buscadas no universo parcial, cuidadosamente recortado e apresentado pelos grandes meios de comunicação.

O único caminho factível, mesmo lento e trabalhoso, reside na intervenção popular (não confundir com a tresloucada intervenção militar). Somente a  mobilização e conscientização populares, em torno  de medidas efetivamente transformadoras, mudará o Brasil. Trata-se de atuação que não pode, nem deve, ser terceirizada (para representantes de qualquer tipo, líderes “esclarecidos” ou “salvadores da Pátria’).

A força motriz das mudanças de fundo, sem prejuízo de combativos e comprometidos representantes e lideranças políticas como seus instrumentos, deve estar centrada na cidadania ativa, no protagonismo da atuação de cada cidadão nos mais variados espaços sociais.

*Advogado?, Mestre em Direito?, Procurador da Fazenda Nacional?, Professor da Universidade Católica de Brasília?

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Publicação de: Viomundo

A ignorância

por Marco Aurélio Mello

É comum a gente acusar o brasileiro de não ter memória, ou de ser ignorante para certas informações históricas que fazem parte daquilo que poderíamos chamar de “inconsciente coletivo” da nação.

Reclamamos que o sujeito não tem apreço pela democracia, que não sabe quais foram os danos causados pela ditadura militar, que não aprendeu história…

Ficamos assustados com a ascensão de um candidato de extrema direita, com o linchamento público de pessoas flagradas em pequenos delitos, com a Justiça feita com as próprias mãos, com a defesa da pena de morte…

Gente, lamento dizer, mas acho que os ignorantes somos nós.

Quer ver por quê?

A cada vinte segundos nasce mais um brasileirinho.

Está lá no site do IBGE para quem quiser ir ver o milagre da multiplicação: http://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/

No final do ano passado éramos 206 milhões.

Imagine uma pizza de quatro fatias. Em 2016 três fatias eram de eleitores: 146 milhões.

Então, uma fatia e um pouco mais, 60 milhões de brasileiros, era a dos que tinham menos de 16 anos, sem direito a voto.

Está acompanhando?

206 – 146 = 60

Voltamos às três fatias, aos 146 milhões.

Uma fatia das maiores, 55 milhões, é a de brasileiros que têm hoje entre 16 e 35 anos.

60 + 55 = 115

Ou seja, mais da metade de toda a nossa população, 115 milhões, nasceu depois de 1982.

Isso mesmo, depois de 1982.

Quando eu, por exemplo, já tinha 16 anos!

O que exatamente essa metade do Brasil não viu, ou melhor, não viveu?

Em 1970 o Brasil foi tri no México.

Foram anos de chumbo da ditadura.

Só em 1974 que chegou a TV em cores para a classe média.

Estávamos diante de uma crise internacional do petróleo que começara um ano antes.

A gasolina aqui era racionada.

Em quatro anos nossa dívida externa saltou de 17,2 bilhões para 43,5 bilhões de dólares.

Tudo para sustentar o “Milagre Brasileiro”.

Naquela época pretendíamos aumentar o bolo primeiro para dividir com os mais pobres só depois.

Eu criança me lembro de outros racionamentos: a família só podia comprar um litro de leite B e um de leite C por dia, por exemplo.

Em 1978 a Argentina ganhou a Copa roubando em casa.

Entramos nos anos de 1980 na posição de sexto país mais faminto do mundo, apesar de ser o quarto maior exportador de alimentos àquela altura.

A década de 1980 foi a década da recessão, ou a década perdida.

Em 1989, quando a Globo elegeu o Collor, aquela criançada, hoje eleitores de 35 anos, tinha apenas 7 aninhos.

Era a turma da Xuxa!

É claro que não condeno toda a  moçada com menos de 35.

É um recorte e como tal sujeito a generalizações.

Agora, vejamos os eleitores maduros, com mais de 35 anos.

Somos cerca de 91 milhões, menos da metade da população brasileira.

Como esperar que, mesmo nós, façamos escolhas com base na experiência e na vivência histórica?

Mesmo nós adultos com mais de 35 anos ainda nos dividimos entre os que tiveram acessos e os que não tiveram.

Entre os que aprenderam a ver o mundo com as lentes Ray Ban do grande irmão do Norte, ou com as veias abertas da América Latina.

Entre os que acreditam que o país pode ser melhor para todos e os que preferem salvar o próprio pescoço e danem-se os outros.

Somos um país desigual e injusto; jovem e imaturo; ignorante e egoísta.

Esperar que os donos da pizza deixem um pedaço para quem não comeu?

Esqueça!

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Publicação de: Viomundo

Álvaro dos Santos: Esquerda e forças populares estão reféns da visão de curtíssimo prazo; temos de sair dessa armadilha

REFÉNS DE UMA VISÃO DE CURTÍSSIMO PRAZO, TEMOS QUE SAIR DESSA ARMADILHA

por Álvaro Rodrigues dos Santos*, especial para o Viomundo

Lamentavelmente a esquerda e as forças populares brasileiras se fizeram reféns de objetivos de curtíssimo prazo, que respondem a uma justa ânsia de vingar as traições e o golpe que levaram à deposição da Dilma, a insidiosa perseguição ao Lula e ao PT e a ampla campanha político-jurídico-midiática de comprometimento da imagem pública dos movimentos populares progressistas e suas lideranças.

Em termos práticos, a esquerda vive hoje um cotidiano de expectativas em denúncias que abalem Temer e seus comparsas, em uma improbabilíssima decretação de eleições diretas e em uma reeleição do Lula em 2018.

Essa exclusiva visão de curtíssimo prazo, por mais que se possa emocionalmente compreendê-la, e que se deva necessariamente vivê-la, tem impedido à esquerda brasileira dirigir uma maior atenção ao esforço de entendimento das causas básicas que a revelaram tão frágil politicamente na resistência ao golpe e ao seu alijamento das instâncias de poder político alcançadas no contexto dos pleitos eleitorais que se iniciaram em 2002 com a primeira eleição do Lula.

Por qualquer ângulo de análise há que se concordar que as enormes derrotas políticas que a esquerda e as forças progressistas vêm sofrendo explicam-se, de um lado, no enorme empenho e determinação da reação neoliberal que se processa organizada e elaboradamente em todo o planeta, e de outro, na impotência e fragilidade dos movimentos sociais para a vital sustentação política do governo progressista e das conquistas sociais do período.

Essa a carta decisiva que está faltando à esquerda e a todas as forças progressistas nesse momento político: a população nas ruas resistindo ao golpe e impedindo a implementação das reformas neoliberais acionadas pelo novo governo.

Nunca uma verdade histórica nos soa tão veemente: a única e sólida base de inspiração e sustentação política de um governo popular está nos movimentos sociais.

Livres, fortes e independentes. Nada substitui o papel de sustentação política cumprido pelos movimentos sociais. Está se mostrando trágico o erro cometido ao desmerecer-se o papel central dos movimentos sociais, trocados pela enganosa ilusão de garantir-se a governabilidade por meio de acordos de cúpula e da formação de uma base político-parlamentar de apoio apalavrada com benesses de cargos e recursos públicos.

Essa constatação escancara com absoluta clareza para a esquerda brasileira a evidente prioridade com que devam hoje ser assumidas as ações de organização social e conscientização política e ideológica.

E isso requer uma visão estratégica de longo prazo, que aponte na perspectiva de um futuro quadro histórico marcado pela conscientização político-ideológica da população e por sua capacidade e disposição de intervenção na cena política.

Ou conseguimos com ações dessa natureza ao menos equilibrar o alcance das pregações reacionárias, mentirosas e imbecilizantes promovidas pela grande mídia e pelas grandes igrejas pentecostais, ou será humanamente impossível avançar nas conquistas civilizatórias tão essenciais ao país e ao seu povo.

Em conclusão, recobrar essa indispensável visão de longo prazo nos remete ao desafio central para as forças progressistas hoje: aumentar o nível de conscientização e organização da população brasileira, em particular dos trabalhadores.

Isso não significa nos alhearmos das questões que nos são colocadas pelos eventos de curto prazo, mas sim que nos cuidemos para deles não nos tornarmos reféns históricos. Para tanto, ter a sabedoria de perceber nas batalhas do curto prazo oportunidades primorosas para darmos largos passos na realização dos grandes objetivos de longo prazo.

Trocar opiniões e experiências sobre como melhor promover e multiplicar essas ações de conscientização e organização social, que permitirão à sociedade brasileira colher os bons frutos em um tempo mais distante, esse o bom debate que está faltando.

Álvaro Rodrigues dos Santos é geólogo.

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Publicação de: Viomundo

Carta denuncia: Parente está aniquilando a Petrobras; transformou lucros em prejuízos para privatizar desvalorizada

Carta aberta à Sociedade Brasileira sobre a desintegração da Petrobrás

por Felipe Coutinho*

Alertamos à sociedade brasileira para os danos causados à Petrobrás e ao país pela direção da empresa.

Transformou lucros em prejuízos com a desvalorização de seus ativos, preparando o caminho para as privatizações e desintegração da companhia; interrompeu uma série histórica de 22 anos de reposição de reservas (aumento de reservas superior à produção); entregou o mercado de combustíveis aos concorrentes, por meio da política de preços, ao possibilitar o aumento das importações em 41% em um ano, onerando as contas do país e operando nossas refinarias a 77% da capacidade, contra 98% em 2013.

1. Investimentos e pré-sal

A província do pré-sal é a maior descoberta das últimas décadas e está entre as maiores da história. Já foi produzido mais de 1 bilhão de barris e o pré-sal representa
hoje quase 50% da produção diária nacional.

Os investimentos da Petrobrás de US$ 225 bilhões no Plano Estratégico e Plano de Negócios (2011-2015) foram elaborados com as premissas do barril de petróleo
superior a 80 dólares, dólar a 1,73 reais e preços internos dos combustíveis alinhados com os internacionais. O financiamento seria efetuado com a geração de receitas e complementado com recursos de terceiros (dívida).

No refino, os investimentos visavam atender ao crescimento de demanda do mercado interno, que poderia ter as importações líquidas de derivados crescendo de
5% em 2010 para 40% em 2020, onerando as contas externas do país.

O plano de investimentos foi estabelecido pelo governo federal, representante da União Federal, seu acionista controlador.

2. A dívida

Com a queda do preço do barril a menos da metade e a desvalorização do real frente ao dólar, a dívida aumentou significativamente. O endividamento consolidado
passou de 181 bilhões de reais em 2012 para 436 bilhões em 2015.

O correto, e mais prudente, seria projetar o crescimento da produção de petróleo na medida da demanda interna, agregar valor com a produção de derivados,
petroquímicos, fertilizantes etc. Além de substituir importações para reduzir a necessidade de dólares.

Além dos riscos assumidos, houve a subordinação da Petrobrás ao cartel dos empreiteiros, viabilizada pelos políticos traficantes de interesses e por executivos de
aluguel.

Também relevante foi o prejuízo derivado da política de subsídios aos preços dos combustíveis, com perdas de 98 bilhões de reais aos cofres da companhia, entre
2011-2014, obrigada a importar diesel e gasolina no mercado externo e revendê-los internamente a valores inferiores aos adquiridos.

O Plano Estratégico e Plano de Negócios e Gestão vigente (PNG 2017-2021) prevê receita de 179 bilhões de dólares entre 2017 e 2021. Deste montante, 158 bilhões
são resultado da geração operacional, após o pagamento dos dividendos. Outros 19,5 bilhões da venda de ativos e 2 bilhões do caixa.

Entre os usos, prevê 74 bilhões em investimentos, 73 bilhões em amortizações e 32 bilhões em despesas financeiras. Como resultado, o plano antecipa a redução da
alavancagem (razão entre a dívida líquida e a geração de caixa após pagamento dos dividendos) de 4,5 para 2,5 de 2020 para 2018.

A Reuters Brasil publicou que, segundo o presidente da companhia, Pedro Parente, a empresa não vai parar de reduzir o indicador de alavancagem medido pela
dívida líquida sobre o Ebitda após atingir a meta de 2,5 vezes, prevista para até o fim de 2018. Ele reiterou acreditar que um nível de 1,5 vez seria mais apropriado para o indicador.

3. O pagamento da dívida sem privatizações

A Petrobrás não precisa vender ativos para reduzir seu nível de endividamento. Ao contrário, na medida em que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da dívida no médio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em prejuízo à geração futura de caixa, além de assumir riscos empresariais desnecessários. A alienação de ativos é uma escolha política e empresarial, e revelamos que ela é desnecessária.

Em “Existe alternativa para reduzir a dívida da Petrobrás sem vender seus ativos”[1], apresentamos alternativa que preserva a integridade corporativa da Petrobrás
e sua capacidade de investir, na medida do desenvolvimento nacional e em suporte a ele.

A redução da dívida pela simples apreciação do real é 37% maior do que a Petrobrás planeja arrecadar com as privatizações que nos próximos dois anos devem
somar US$ 19,5 bilhões, por meio de crescentes parcerias na área de Exploração e Produção, além de Refino, Transporte, Logística, Distribuição e Comercialização.

Em entrevista coletiva com jornalistas, em 11.01.2017, o diretor financeiro, Ivan Monteiro, anunciou que a Petrobrás tinha recursos em caixa da ordem de US$ 22 bilhões, suficientes para honrar todos os compromissos, nos próximos 30 meses.

Ao afastar-se da Petrobrás, o ex-presidente Bendine já havia registrado a existência de saldo de caixa superior a R$ 100,00 bilhões ou US$ 27,00 bilhões ao câmbio da época.

4.Os prejuízos contábeis e a desvalorização de ativos

A atual direção da empresa intensificou a desvalorização de ativos (“impairment”) para posterior venda, iniciada na gestão anterior, dirigida pelo mesmo diretor financeiro, Ivan Monteiro, que, em três anos, reduziu o valor contábil dos ativos em 113 bilhões de reais: 48 em 2014, 49 em 2015 e 16 em 2016.

Em 2015, a companhia teve um lucro bruto de 98,5 bilhões de reais e líquido de 15 bilhões. A desvalorização transformou o lucro em prejuízo de 34 bilhões, não
distribuindo dividendos aos acionistas e ajudando a criar a imagem de empresa quebrada, divulgada pela grande mídia.

Como ensinam os especialistas, a desvalorização de ativos deve ser efetuada gradualmente, ao longo dos anos e não abruptamente, como foi feito, pois reflete um
valor de momento que pode vir a ser revertido. Foi o que fizeram as grandes companhias internacionais de petróleo neste mesmo período.

As desvalorizações prestaram-se para o passo seguinte, foi a justificativa para a venda de ativos.

5. A venda de ativos e a desintegração

A direção da empresa priorizou a venda ativos estratégicos, fundamentais para a sua integração, como a malha de gasodutos do sudeste (NTS), reservas do pré-sal,
Liquigás, biocombustíveis, e campos em produção. Avalia-se até a venda do controle da BR Distribuidora, principal responsável pelo escoamento de seus derivados no mercado interno.

Promoveu alterações na política de preços que resultaram na perda de fatia considerável de seu mercado de combustíveis para importadores e concorrentes. Aliás,
a nova política de preços favoreceu os potenciais candidatos à compra da BR.

Favorecimento a concorrente ainda pode ocorrer caso o CADE aceite a venda da Liquigás à Ultragaz, passando a deter metade do mercado interno, concentração denunciada pelos pequenos distribuidores como formação de cartel, com prejuízos para a população.

O Plano Estratégico e de Negócios 2017-2021 define o foco da Petrobrás na produção de petróleo, abandonando as áreas de petroquímica, fertilizantes, biocombustíveis, além de reduzir investimentos e privatizar ativos do refino. Na contramão do que fazem as grandes companhias de petróleo, que estão adquirindo os ativos vendidos no país.

Diversos campos de petróleo, alguns já em produção, estão sendo vendidos, além de estudo para venda de participações em refinarias, agora sob a denominação de
“parcerias estratégicas”.

Parente afirmou que a parceria não entra em conflito com a medida cautelar aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe a Petrobrás de assinar
novos contratos de venda de ativos e de iniciar novos processos de vendas até que a corte analise os procedimentos dos desinvestimentos da estatal.

Segundo ele, “Existe uma claríssima diferença entre parceria estratégica e um desinvestimento. Este não é um desinvestimento. Entra na meta porque tem uma
entrada de caixa e irá nos ajudar a pagar dívidas importantes. As preocupações do TCU são em relação a assinaturas de contratos, mas nós estamos fazendo um master agrement.”.

Mudou-se apenas o nome da transação: “não é venda, é um acordo conjunto de desenvolvimento”. Da mesma forma que privatização virou venda de ativos, depois,
desinvestimento, e, agora, parceria estratégica, ou “master agreement”.

Deveria ouvir o que tem a dizer Patrick Pouyanné, diretor-presidente da Total, a quem tem vendido ativos da nossa empresa:

“Poucos anos atrás, muitos especialistas ou conselheiros estavam nos empurrando para nos desfazermos de nossos negócios downstream (Abastecimento, refino, transporte e comercialização) e focar apenas no upstream (Exploração e Produção, E&P). Decidimos então não os escutar e nos atermos ao nosso modelo.

Porque, embora seja verdade que o upstream se aproveita melhor dos preços do petróleo que o downstream, também é verdade que este ajuda a recuperar parte do valor adicionado perdido pelo upstream e pode oferecer receitas com menor variação cíclica, o que é muito bem-vindo no ciclo de baixa (dos preços do petróleo).

Isto abrange os riscos que nós sabemos como gerenciar.”

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

*Felipe Coutinho

Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

[1] https://felipecoutinho21.files.wordpress.com/2016/10/existe-alternativa-para-reduzir-a-divida-dapetrobrc3a1s-sem-vender-seus-ativos_rev0.pdf

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Publicação de: Viomundo

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